25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 10:43

Conclusos para despacho
04/04/2025 10:42

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:29

Decorrido prazo de FERNANDA DE LIMA CARVALHO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:29

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:29

Decorrido prazo de Britânia Eletrônicos S.A. em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de Britânia Eletrônicos S.A. em 17/12/2024 23:59.
13/12/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de ROBSON QUADROS DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:33

Decorrido prazo de JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:39

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 21:41

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DECISÃO Processo: 0802280-14.2023.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DE LIMA CARVALHO RÉU: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A, BRITÂNIA ELETRÔNICOS S.A.

As partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas Résem prestígio à Teoria da Asserção.

Não havendo questões prejudiciais ou preliminares a serem examinadas, declaro saneado o feito.

Para que não se alegue surpresa, ficam as partes cientes de que a presente demanda será examinada sob a ótica dos princípios que regem o sistema de defesa do consumidor, tendo em vista a existência de relação de consumo no caso em tela, uma vez que o caso sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor. É de curial sabença que inversão do ônus da prova tem por finalidade restaurar o equilíbrio entre os sujeitos do processo, que se encontram em situação de desigualdade, de modo a facilitar a defesa da parte mais fraca em juízo.

E, nessa esteira de entendimento, se presentes os requisitos do art. 6º, VIII da legislação consumerista, pode e deve o Juízo de ofício ou a requerimento da parte, determinar a inversão do ônus probandi em favor do consumidor.

Neste sentido a Jurisprudência deste Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento.

Ação de danos morais e materiais.

Relação de consumo.

Inversão do ônus da prova.

Cabimento.

Incidência do artigo 6º, VIII do Estatuto Consumerista.

Documentos anexados a exordial que demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora.

Aplicação da súmula 227 deste Tribunal de Justiça.

Recurso ao qual se conhece para negar-lhe provimento" (0006547-27.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - Des.

Luiz Henrique Oliveira Marques - Julgamento: 13/06/2018 - Décima Primeira Câmara Cível)." Da análise dos documentos acostados ao feito, bem como diante dos argumentos apresentados na inicial e contestações, entendo que se encontram preenchidos os requisitos para a operação da inversão, quais sejam, a verossimilhança das alegações autorais ou hipossuficiência, assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, na forma do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, para que os Réus comprovem a inexistência de vício no produto.

Fixo como ponto controvertido a responsabilidade por eventual defeito ou vício do produto.

Com a inversão, faculto aos réus, formularem requerimentos relativo à produção de provas, caso entenda necessário, no prazo de 10 dias a contar da publicação.

Preclusas as vias impugnativas, certificado, voltem conclusos.

TERESÓPOLIS, 27 de novembro de 2024.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
27/11/2024 18:36

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
15/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ROBSON QUADROS DA CONCEICAO em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:20

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 07:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:17

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 30/09/2024.
29/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 12:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 00:35

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 24/06/2024 23:59.
24/06/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de Britânia Eletrônicos S.A. em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:02

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:53

Conclusos ao Juiz
28/03/2024 00:28

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 26/03/2024 23:59.
25/03/2024 17:36

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 00:08

Decorrido prazo de Britânia Eletrônicos S.A. em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:49

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 29/02/2024.
29/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024
28/02/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 23:55

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:51

Decorrido prazo de Britânia Eletrônicos S.A. em 05/06/2023 23:59.
31/05/2023 14:15

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 14:12

Juntada de Petição de contestação
24/05/2023 17:50

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2023 17:31

Expedição de Certidão.
03/05/2023 17:31

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 15:38

Conclusos ao Juiz
05/04/2023 15:38

Expedição de Certidão.
15/03/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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