03/09/2025 15:13

Baixa Definitiva
03/09/2025 15:09

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0023144-94.2016.8.19.0209 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0023144-94.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00354974 APELANTE: DOUGLAS SIQUEIRA GUIMARÃES ADVOGADO: ALIANE MARIA BARROS SILVA OAB/RJ-148312 ADVOGADO: CRISTIANO DE ARAGAO LEAL OAB/RJ-123265 APELADO: ALBA II RJ SPE EMPREENDIEMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: LEVANT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA APELADO: CASACRED PROMOÇÕES LTDA E SERVIÇOS LTDA Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.

REVELIA DAS DEMANDADAS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

APELAÇÃO DO AUTOR.

CLÁUSULA PENAL.

COMISSÃO DE CORRETAGEM. 1.

Trata-se de ação proposta por atraso na entrega do empreendimento imobiliário.

As demandadas, devidamente citadas, quedaram-se inertes, sendo decretada a revelia.2.

Sentença de procedência parcial que deferiu a tutela antecipada paradeterminarqueasrésentreguemaunidadecomercializadacomoautor, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária; determinou que o saldo devedor seja calculado pelo IPCA; condenou a parte ré ao pagamento de multa penal, no percentual de 0,5% do valor do imóvel negociado; além de indenização pelo dano moral sofrido. 3.

Apenas a parte autora interpôs apelação, limitando o julgamento da apelação a apreciar o pedido de esclarecimento da periodicidade e modificação do percentual da multa penal, bem como o pleito de devolução da comissão de corretagem, restando preclusas as demais questões decidas na sentença e não impugnadas pelas partes. 4. É cediço que a cláusula penal moratória refere-se à mora contratual, ou seja, quando há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil, como no caso dos autos.

Por ter a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afastando-se sua cumulação com lucros cessantes.5.

Observando-se o entendimento jurisprudencial do STJ sobre o tema, percebe-se que o percentual usualmente fixado varia de 0,5% a 1% do valor total do imóvel a cada mês de atraso. 6.

Conforme Tema nº 938 do STJ é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.7.

No caso, houve a devida informação quanto à natureza do valor que estava sendo pago pelo autor, pois há clara identificação de que se trata de valor relativo à remuneração do corretor de imóveis pela mediação na negociação do imóvel que se concretizou.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
06/08/2025 19:11

Documento
06/08/2025 18:31

Conclusão
04/08/2025 00:00

Não-Provimento
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 13:10

Inclusão em pauta
07/07/2025 18:13

Remessa
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 11:11

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 17:29

Remessa
06/05/2025 17:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

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