25/04/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:52

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 12:46

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/12/2024 00:51

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0816033-88.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOICE DOS ANJOS GAMA RÉU: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 - Trata-se de pedido de antecipação de tutela, para a retirada do apontamento negativo realizado pela ré.

Nos termos do artigo 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Apesar de não se poder, tecnicamente, exigir a produção de prova negativa quanto à ausência de contratação, as afirmações da parte autora não evidenciam, por si só, a probabilidade do seu direito, mostrando-se necessária a abertura do contraditório, para se aquilatar a força de suas alegações.

Desta feita, ao menos até este momento processual, não se vislumbra a ilegalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros negativos.

Ademais, a existência de outros registros de negativação, conforme os documentos de ID. 68382627, revelam ao menos indícios de que a parte autora não se encontra em dia com os seus compromissos financeiros.

Assim, evidencia-se a ausência de um dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência requerida (probabilidade do direito), motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. 2 - Considerando a elevada média de distribuição mensal de demandas nesta Vara Cível, a designação da audiência prévia prevista no art. 334 do CPC resultaria em desatendimento ao princípio da razoável duração do processo, insculpido constitucionalmente, inviabilizando a manutenção de uma pauta de audiências que atenda à necessidade de uma prestação jurisdicional moderna e eficiente, como é aquela pretendida pelo espírito do Novo Código de Processo Civil.

Assim, reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação. 3 - Cite-se, com as advertências legais, para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, nos termos do art. 231 e 335 do CPC e intime-se para cumprir a medida determinada.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
27/11/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 10:09

Conclusos para decisão
15/08/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 08/05/2024.
08/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
07/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
13/09/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 00:38

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 00:37

Expedição de Certidão.
19/07/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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