25/07/2025 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/07/2025 13:42

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:48

Declarada incompetência
18/07/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 20:22

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de LUIS COELHO DA SILVA JUNIOR em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:41

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 01:24

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0823769-27.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE GOMES MENDES RÉU: BRADESCO SAUDE S A ALINE GOMES MENDES ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de BRADESCO SAUDE S A. porque é beneficiária do plano de saúde da ré, foi diagnosticada com anemia, precisa se submeter a procedimento cirúrgico e tratamento com o medicamento FERINJECT INTRAVENOSO, cujo fornecimento a ré nega.

Pede a tutela para forçar a parte ré a cobrir o tratamento, além dos danos morais.

Decisão de deferimento da gratuidade e da tutela no ID 39602564.

Contestação no ID 43434445.

Nega dever de custear o fornecimento do medicamento, cuja aplicação prescinde de internação hospitalar.

Réplica no ID 62249102.

As partes manifestaram desinteresse em produzir novas provas no ID 65413715 e no ID 65413715.

Decisão de saneamento e organização do processo no ID 70583671.

Manifestação da ré no ID 80136454.

Aditamento no ID 114719102, indeferido no ID 142540024. É o relatório.

Decido.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Além, disso, inexistem novas provas a serem produzidas, motivo por que passo ao julgamento do mérito da ação.

Aplicam-se à presente hipótese as disposições previstas na legislação consumerista, tendo em vista que a autora e réu são definidos, respectivamente, como consumidora e fornecedora de serviço, na forma do Código de Defesa do Consumidor.

Saliente-se que deve a parte ré arcar com os prejuízos advindos diretamente de sua atividade na forma do art. 14 do CDC.

Dessa forma, o consumidor é dispensado de demonstrar a culpa da fornecedora de serviços no evento, bastando que comprove o dano e o liame causal entre o primeiro e o defeito na prestação dos serviços, sendo certo que só há exclusão do nexo causal e da consequente responsabilidade do fornecedor, quando este comprovar que o defeito na prestação do serviço inexistiu ou que houve fato exclusivo da autora ou de terceiros, conforme dispõe o § 3º, do artigo 14, da Lei nº 8.078/90.

No caso, é fato incontroverso que a autora estava acometida de anemia, necessitava se submeter a procedimento cirúrgico e precisava se submeter ao medicamento "ferinject".

Nota-se, portanto, que o uso do medicamento indicado faz parte do próprio tratamento da doença coberta.

Por essas razões, não há como se alegar ausência de obrigatoriedade em seu fornecimento.

Nesse sentido e por analogia, a Súmula 211 do TJRJ: "HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO." Na mesma linha de raciocínio o entendimento consolidado no enunciado 340 da Súmula deste Egrégio TJRJ, cujo teor abaixo se transcreve: "AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO." REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0053831 70.2014.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 04/05/2015 - RELATOR: DESEMBARGADOR JESSE TORRES.

VOTAÇÃO POR MAIORIA.

De mais a mais, frise-se que os contratos devem ser interpretados à luz da boa-fé objetiva e de maneira favorável à parte hipossuficiente, de modo a manter o equilíbrio na relação contratual.

Destaco que os contratos de assistência médica possuem como finalidade o tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde e a vida do beneficiário e de sua família ou dependentes.

Logo, deve a operadora de Saúde concentrar-se nos deveres de cuidado e cooperação oriundos do princípio da boa-fé objetiva, uma vez que o tratamento de saúde deve ser prestado ao beneficiário com lealdade, razão pela qual se revela, na hipótese dos autos, a pertinência do contido na inicial.

Vale colacionar o julgado proferido no âmbito deste E.

Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO PREVISTO NO ROL DA ANS .

APLICAÇÃO INTRAVENOSA.

ADMINISTRAÇÃO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE.

RECUSA INDEVIDA.

ABUSIVIDADE .

DANO MORAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1 .

Controvérsia recursal que se cinge à verificação da obrigação de a operadora de plano de saúde custear medicamento (Ferinject - carboximaltose férrica), de uso intravenoso, para tratamento de doença (anemia ferropriva, pós cirurgia bariátrica) coberta pelo contrato de plano de saúde, regularmente adimplido pela autora. 2.

Autora que comprovou a necessidade do medicamento e a forma de administração (intravenosa), através de prescrição médica.

Art . 373, I, do CPC. 3.

Fármaco previsto no rol da ANS e não excepcionado pelo art. 10, VI, da Lei nº 9 .656/98, porque requer intervenção de profissional de saúde habilitado (administração por via parental - intravenosa).

Jurisprudência do STJ. 4.

Danos morais caracterizados .

Arbitramento em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é adequado ao caso concreto, observado o critério da proporcionalidade.

Incidência das Súmulas 339 e 343 deste Tribunal. 5 .

Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08155809620238190205 202400142711, Relator.: Des(a).

PAULO WUNDER DE ALENCAR, Data de Julgamento: 02/07/2024, DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/07/2024) Ademais, a tese para negativa da cobertura de determinados procedimentos não estarem previstos no contrato ou não constarem do rol da ANS não é óbice, já que o laudo juntado com a inicial revela a necessidade do tratamento (IE 39575221).

Portanto, está perfeitamente delineada a prática de ato ilícito pela ré, motivo por que se impõe confirmar a tutela deferida no ID 39602564.

Com relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que também merece acolhimento, conforme preceitua a súmula 339 do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." A compensação por danos morais, ao contrário do que ocorre com a indenização por danos patrimoniais, não se funda na "restitutio in integrum", considerando a impossibilidade de reposição ao "status quo" anterior à lesão.

Além disso, o dano moral há de ser considerado não só sob um aspecto meramente ressarcitório, mas também sob o ângulo preventivo-pedagógico, visando a chamar a atenção para que os fatos lesivos não tornem a ocorrer.

Na busca de fixar um valor que seja suficiente para reparar o dano de forma mais completa possível, sem importar em enriquecimento sem causa por parte do ofendido, deve o "quantum debeatur" ser fixado de forma proporcional, moderada, razoável e compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica e as condições sociais do causador do dano e do lesado, dentre outras circunstâncias relevantes.

Desse modo, considerando as peculiaridades observadas, entendo que o valor da compensação deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que entendo proporcional à peculiaridade do caso concreto, visto os transtornos causados à autora.

Assim, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: 1)confirmar a tutela do ID 39602564; 2) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo dano moral sofrido pela autora, com incidência de juros legais a partir da data da citação e de correção monetária, pelos índices da CGJ do TJRJ, a contar a partir da publicação desta sentença.

Considerando a sucumbência, condeno a ré nas despesas processuais e nos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

Advirto, desde já, que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2.º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
12/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 19:21

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
27/03/2025 15:25

Conclusos para julgamento
10/03/2025 18:25

Expedição de Certidão.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de GUSTAVO DE FIGUEIREDO GSCHWEND em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de LUIS COELHO DA SILVA JUNIOR em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Vara Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0823769-27.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALINE GOMES MENDES RÉU: BRADESCO SAUDE S A No ID 114719102 a autora alega que a ré cumpriu a tutela inicialmente e autorizou o procedimento prescrito pelo seu médico.

Ocorre que precisa de novo ciclo da medicação.

Considerando que se trata de verdadeiro aditamento, que a lide está estabilizada e que a ré se manifestou contrariamente ao novo pleito no ID 131817435, indefiro o aditamento do ID 114719102.

I-se.

Preclusa, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

JOSE MAURICIO HELAYEL ISMAEL Juiz Titular
26/11/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 23:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:01

Outras Decisões
09/09/2024 13:17

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 13:17

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:32

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 22:59

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:45

Publicado Intimação em 02/04/2024.
02/04/2024 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
28/03/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 19:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:36

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 11:35

Expedição de Certidão.
16/02/2024 23:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 00:19

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 19:56

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
09/01/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
24/10/2023 00:46

Decorrido prazo de RICARDO SILVA MACHADO em 23/10/2023 23:59.
29/09/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 16:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2023 16:09

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 16:04

Expedição de Certidão.
04/07/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 22:38

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:34

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 15:32

Expedição de Certidão.
09/06/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 11:53

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 07:43

Conclusos ao Juiz
21/03/2023 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2023 13:59

Expedição de Certidão.
21/03/2023 13:48

Expedição de Certidão.
26/01/2023 13:31

Juntada de Petição de contestação
16/12/2022 15:24

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 18:50

Expedição de Mandado.
15/12/2022 12:05

Juntada de Petição de certidão
15/12/2022 11:21

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2022 17:38

Expedição de Certidão.
14/12/2022 13:36

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 13:34

Expedição de Certidão.
14/12/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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