18/07/2025 09:49

Baixa Definitiva
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0810426-57.2024.8.19.0207 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0810426-57.2024.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00071614 RECTE: RENATHA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS OAB/RJ-179993 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 RECORRIDO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do(s) recurso(s) e negar-lhe(s) provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no art.2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Condeno o(s) recorrente(s) nas custas e honorários de 10% do valor da condenação (quando houver) - caso contrário, sobre o valor atribuído à causa - observada, em ambos os casos, a gratuidade de justiça quando deferido o benefício, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, ressalvando-se, por fim, que não haverá incidência de honorários advocatícios, quando o recorrido não tiver sido assistido por advogado nos autos, ou se este não tiver apresentado contrarrazões ao recurso.
17/06/2025 10:00

Não-Provimento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 17/06/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 403.

RECURSO INOMINADO 0810426-57.2024.8.19.0207 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL XX JUI ESP CIV Ação: 0810426-57.2024.8.19.0207 Protocolo: 8818/2025.00071614 RECTE: RENATHA PEREIRA FERNANDES ADVOGADO: ALESSANDRA DOS SANTOS CAMPOS OAB/RJ-179993 RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: BERNARDO BUOSI OAB/SP-227541 RECORRIDO: SERASA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: JOSE GUILHERME VASI WERNER
06/06/2025 13:42

Inclusão em pauta
06/06/2025 09:44

Conclusão
06/06/2025 09:41

Distribuição
06/06/2025 09:40

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0801700-71.2024.8.19.0053

Lilian dos Santos Camilo Barreto

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Anderson Rangel de Matos Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0807479-70.2022.8.19.0087

Gilmara Cintia da Silva Brito Matos

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Flavia Santos das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/09/2022 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0810359-92.2024.8.19.0207

Raissa Angel de Moraes Silva

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/10/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0810340-86.2024.8.19.0207

Gabriel Vianna Baptista

Airbnb Pagamentos Brasil LTDA

Advogado: Celso de Faria Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0031489-11.2021.8.19.0068

Ermeriza Pereira da Silva

Jose Miguel Facco

Advogado: Fernanda Silva dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2021 00:00

Exibir Processo