09/09/2025 14:37

Remessa
18/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 16:40

Documento
14/08/2025 12:45

Conclusão
12/08/2025 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
24/07/2025 00:05

Publicação
22/07/2025 16:41

Inclusão em pauta
15/07/2025 19:42

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2025 11:19

Conclusão
14/07/2025 16:14

Documento
01/07/2025 00:05

Publicação
26/06/2025 18:38

Mero expediente
23/06/2025 11:08

Conclusão
17/06/2025 17:33

Documento
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0022585-64.2021.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0022585-64.2021.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00163381 APELANTE: DOMINGOS GONÇALVES DOS SANTOS ADVOGADO: JOCELINO LOPES PEREIRA OAB/RJ-092334 APELADO: MOACIR DA SILVA PEREIRA ADVOGADO: RALPH ANZOLIN LICHOTE OAB/RJ-128043 Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL ENTRE PARTICULARES.

BAIXA DE GRAVAME SOBRE O VEÍCULO.

TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE.

DANO MORAL.

MANUTENÇÃO.1.

Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a condenação do réu em proceder a baixa do gravame incidente sobre o veículo, bem como a transferência da propriedade do bem ao autor, somado ao ressarcimento do valor pago do seguro contra acidentes e do IPVA 2018 e DPVAT 2018, a título de danos materiais, e, por fim, a compensação, em R$ 15.000,00, por danos morais.

Sentença de parcial procedência.

Apelo da parte ré.2.

Decadência afastada.

Alega o recorrente que o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço do bem móvel possui prazo decadencial de 30 dias a partir da ciência do vício alegado.

Fundamentos dissociados da lide em tela.

Demanda ajuizada que não possui natureza redibitória.3.

A relação jurídica em tela, em que pese seja inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, deve ser orientada pelos princípios da probidade e da boa-fé objetiva, previstos no art. 422 do Código Civil, os quais são de observância obrigatória por ambas as partes contratantes. 4.

Argumenta o demandante que adquiriu o veículo do réu em 13/11/2018.

Ademais, compulsando-se os autos, constata-se que a restrição do veículo, apontada pelo autor, é fruto da execução fiscal de nº 0066279-37.2016.4.02.5101, ajuizada em face do réu.

Acostou-se aos autos, porém, a decisão proferida naquele feito determinando o lançamento da restrição, através do sistema Renajud, sobre os veículos pertencentes ao réu, no qual se inclui o automóvel Hyunday IX35 2.0.

Posteriormente, sobreveio a sentença que julgou a demanda extinta, em face do pagamento integral do débito pelos executados, bem como determinou o levantamento da penhora, transitando em julgado o feito. 5.

Não obstante o recorrente impute ao poder judiciário a responsabilidade pela mora no cumprimento da sentença proferida na ação de execução fiscal, que determinou a baixa do gravame, forçoso concluir que tal argumentação não exime a parte do dever de diligenciar junto ao juízo responsável para assegurar a observância da decisão. 6.

Ademais, tendo em vista que ambos - vendedor e comprador - possuíam a obrigação de informar a transferência da propriedade aos órgãos executivos de trânsito, a época da celebração do negócio jurídico, e, ao que parece, não o fizeram, descabe o vendedor atribuir ao demandante toda a culpa pela mora, a fim de se desonerar.

Artigos 123, § 1º e art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 7.

Dano moral configurado.

Quebra da confiança legítima por parte do réu.

Comportamento contrário a boa-fé objetiva.

Réu que resiste em colaborar com a baixa do gravame necessária à transferência do veículo, dificultando excessivamente a regularização do bem alienado.

Quantum fixado em R$ 6.000,00 que atende aos parâmetro Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
06/06/2025 12:16

Documento
05/06/2025 14:06

Conclusão
02/06/2025 00:00

Provimento em Parte
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 18:53

Inclusão em pauta
12/05/2025 15:50

Remessa
14/04/2025 10:48

Conclusão
11/04/2025 17:17

Documento
11/04/2025 17:16

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 21:56

Mero expediente
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:11

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 11:57

Remessa
10/03/2025 11:53

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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