TJRJ - 0802417-20.2023.8.19.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0802417-20.2023.8.19.0053 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ALVES BARRETO FILHO RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

SENTENÇA JOSÉ ALVES BARRETO FILHO ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos moraisem face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., ambos qualificados nos autos.

Expôs, em resumo, que prepostos da requerida compareceram à sua residência e que após constatarem suposta irregularidade no relógio medidor lavraram o Termo de Ocorrência de Irregularidade e a requerida lhe aplicou multa.

Alegou, entretanto, que o TOI, por ser lavrado de modo unilateral, é ilegal, o que torna inexigível a sanção.

Com base em tais assertivas, postulou a concessão de tutela de urgência visando a suspensão da exigibilidade da multa.

Requereu, ao final, a declaração a nulidade do TOI, com a consequente condenação da requerida à restituição, em dobro, do valor cobrado, além de pagamento de indenização por dano moral.

A tutela de urgência foi concedida.

Nessa mesma decisão, foi deferida a inversão do ônus da prova (Id. 92347670).

Citada, a requerida contestou.

Sustentou, em suma, a validade do Termo de Ocorrência de Irregularidade – TOI e da multa aplicada.

Rechaçou, ainda, a pretensão indenizatória, alegando exercício regular de direito.

Protestou, assim, pela improcedência dos pedidos inaugurais (Id. 96507139).

Houve réplica (Id. 110730750).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém acentuar que é cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra solução na prova documental já acostada aos autos.

Acrescenta-se, no ponto, que houve inversão do ônus da prova e, apesar disso, a requerida não manifestou interesse em outras provas, conforme petição de Id. 129258538.

No mérito, a relação jurídica em foco rege-se pelas disposições protetivas do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que a requerida se enquadra no conceito de fornecedora, à vista do art. 3º, capute § 2º, e do art. 22 do CDC, e a parte autora caracteriza-se como consumidora, a teor do art. 2º, caput, do referido Diploma.

Nessa perspectiva, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro já sumulou o entendimento de que “o termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção de legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário” (Verbete n. 256).

Isso, pois trata-se de documento produzido unilateralmente pela requerida, que vulnera os princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que não confere ao consumidor a oportunidade de questionamento.

No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem pacífico em sua jurisprudência o entendimento de que documento emitido de forma unilateral por empresa concessionária de serviço é insuficiente para comprovar fraude no medidor.

Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENERGIA ELÉTRICA.

CORTE NO FORNECIMENTO.

FRAUDE NO MEDIDOR.

APURAÇÃO UNILATERAL.

ILEGALIDADE.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS, DEVER DE INDENIZAR.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito for decorrente de suposta fraude no medidor de consumo de energia apurada unilateralmente pela concessionária. [...] (AgRg no AREsp 330.121/PE, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 15/08/2013).

Desse modo, ausente da presunção de veracidade, havendo insurgência do consumidor, cabe à requerida comprovar a existência da irregularidade que ensejou a lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI.

Transportando essas premissas para o caso dos autos, vê-se que, embora invertido o ônus da prova, a ré não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de ratificar a irregularidade apontada no TOI, nem pugnou pela produção de prova pericial.

Portanto, não restou foi confirmada a suposta fraude. É da Jurisprudência Fluminense: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

NULIDADE DO TOI.

DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.

RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES.

AUSENCIA DE CORTE.

INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

TOI LAVRADO DE FORMA UNILATERAL.

NÃO OPORTUNIZANDO À AUTORA O DIREITO À AMPLA DEFESA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RÉ QUE NÃO REQUEREU OUTRA PROVA EM JUÍZO.

DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS QUE DEVE SE FEITA NA FORMA DOBRADA.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

NÃO RELATADA A SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (Apelação Cível n. 0134548-45.2014.8.19.0008, Rel.

Des.

Fernanda Fernandes Coelho Arrabida Paes, j. 31/08/2016).

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE DÉBITO BASEADA EM TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

AUSÊNCIA DA PROVA TÉCNICA.

CONCESSIONÁRIA QUE DEIXOU DE TRAZER AOS AUTOS A PROVA CAPAZ DE ROBUSTECER A TESE DE DEFESA.

INVALIDADE DO TOI.

ARBITRARIEDADE DO CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA.

DANO MORAL.

APLICAÇÃO DA LÓGICA DO RAZOÁVEL.

DEVOLUÇÃO DO VALORES PAGOS A MAIOR DE FORMA SIMPLES.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO. (Apelação Cível n. 0247578-55.2009.8.19.0001, Rel.

Des.

Custódio de Barros Tostes, j. 24/04/2018).

Ademais, a verificação da legitimidade do TOI passa, necessariamente, pela reunião dos seguintes requisitos: 1) aviso prévio ao usuário seguido de possibilidade de exercício dos princípios do contraditório e da ampla defesa; 2) cobrança avulsa e não cumulada com o consumo mensal; e 3) suspensão do fornecimento de energia com base exclusiva nos últimos 3 meses de consumo.

A inobservância de um deles, leva inarredavelmente, ao reconhecimento da ilegalidade do registro de infração, sem prejuízo, contudo, da cobrança da dívida pela recuperação de consumo pelos meios de judiciais ordinários, desde que válido o processo administrativo.

Para comprovação de suas alegações a parte autora trouxe a conta de consumo com cobrança do Termo de Ocorrência de Inspeção - TOI.

Portanto, a documentação que comprova a cobrança de parcela do TOI junto com a fatura de consumo.

Sendo assim, entendo que a autora trouxe aos autos a documentação que estava em seu alcance para a comprovação mínima de suas alegações, tendo se desincumbido de seu ônus probatório, à luz do art. 373, I do CPC e verbete de súmula de jurisprudência dominante do TJRJ: Verbete 330 – "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Por outro lado, a ré alega que as cobranças apuradas no TOI são devidas, pois houve o consumo de energia contratado entre as partes, porém, não juntou aos autos qualquer comprovação do alegado.

A ré não comprovou que a lavratura do termo de ocorrência de irregularidade se deu de forma legítima e hígida para, em consequência, tornar idôneo o débito gerado, contra qual parte, a autora se insurge.

Além disso, não há qualquer prova de que a ré tenha notificado a autora para acompanhar a vistoria e retirada do medidor, o que impede que se dê peso às suas assertivas.

Ressalto que a simples menção da legalidade da lavratura do TOI, sem acostar provas não possui o condão de afastar o seu ônus probatório do art. 373, II, do CPC/15.

Ademais, a inversão do ônus da prova, no caso de demanda originada pela ocorrência de fato do serviço, é automática, pois decorre diretamente da lei (art. 14, § 3º, do CDC).

Por isso, a ré deve demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou a existência de excludente do nexo de causalidade entre o fato jurídico descrito e o dano experimentado pelo recorrido.

Contudo, não o fez.

Nessa perspectiva, afora a ilegalidade da forma de cobrança, nos termos da Súmula n. 198 do TJRJ, declarada a nulidade dos TOIs, cumpre à acionada restituir o valor da multa que impôs, parceladamente, nas faturas de consumo.

Considerando que as cobranças não decorreram de engano justificável (CDC, art. 42, parágrafo único), a restituição deverá ser feita por valor igual ao dobro.

Quanto aos danos morais, tem-se que não houve interrupção do serviço, tampouco foi inserido o nome da parte autora no cadastro de restrição ao crédito, o que afasta a incidência dos referidos danos, nos termos do enunciado n. 230 deste Tribunal: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.".

Portanto, com relação ao pedido de indenização por dano moral, nos termos da do posicionamento que prevalece atualmente na jurisprudência fluminense, no sentido de que, à míngua de negativação e/ou corte do fornecimento de energia elétrica ou qualquer outro desdobramento gravoso, a lavratura do TOI, por si só, não viola direito da personalidade, afastando o direito ao recebimento de indenização por dano moral (TJRJ.

Apelação Cível n. 0020194-26.2018.8.19.0021.

Relª.

Desª.

Patrícia Ribeiro Serra Vieira, j. 19/03/2021).

Ante o exposto: a) JULGO PROCEDENTE O PEDIDOpara DECLARAR A NULIDADEdo TOI n. 2022205322447; b) CONDENARa requerida à RESTITUIÇÃO, em dobro, da quantia do TOI paga parceladamente pelo demandante, a ser apurado em liquidação de sentença, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação; c) JULGO, contudo, IMPROCEDENTE O PEDIDOde INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Nesses termos, CONFIRMO A TUTELA DE URGÊNCIAe EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Verificada a sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno cada parte ao pagamento de 50% das despesas processuais e de honorários advocatícios que, à luz dos parâmetros fixados no art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.000,00, sendo vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14).

As verbas sucumbenciais devidas pela autora ficam com a exigibilidade suspensa, diante da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, nos termos do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ, inclusive.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

São João da Barra, 19 de novembro de 2024.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito