23/07/2025 17:57

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
23/07/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de KELY KESTIAN ROSA DE JESUS em 08/04/2025 23:59.
11/04/2025 02:40

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 22:38

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 22:37

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:39

Expedição de Certidão.
20/01/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 14:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/01/2025 12:26

Conclusos para julgamento
13/01/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 1ª Vara AUTOS n. 0800773-42.2023.8.19.0053 CLASSE:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDINEIA ALVES DOS SANTOS EXECUTADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE DESPACHO Id. 142575810: Com razão o Executado.

Conforme decidido pelo STF em decisão cautelar na ADPF 1090, não é possível a realização de medidas de execução judicial contra a CEDAE que impliquem bloqueio, penhora e liberação de valores constantes das contas bancárias da empresa, à revelia do regime previsto no artigo 100 da Constituição Federal.

Na mesma linha é a jurisprudência do ETJRJ: "Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

REGIME DE PRECATÓRIOS.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença pelo regime de precatórios, argumentando que a CEDAE, sociedade de economia mista, concorre no mercado e obtém lucro, estando sujeita ao regime de direito privado. 2.

O agravante sustenta que a decisão contraria liminar concedida pelo Min.

Cristiano Zanin na ADPF 1.090/RJ, que reconheceu a submissão da CEDAE ao regime de precatórios, posteriormente referendada pelo Pleno do STF. 3.

Em contrarrazões, o agravado alega que a CEDAE tem finalidade lucrativa, o que afastaria a aplicabilidade do regime de precatórios, mas concorda que a execução prossiga via Requisição de Pequeno Valor (RPV), pois o valor da verba é inferior ao teto estadual.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO 1.

A questão em discussão consiste em definir se a CEDAE, enquanto sociedade de economia mista, deve ser submetida ao regime de precatórios ou ao regime de direito privado no cumprimento de sentença judicial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

O Supremo Tribunal Federal, na ADPF 1.090, referendou medida cautelar deferida pelo Ministro Cristiano Zanin, para reconhecer haver demonstração suficiente de que a CEDAE preenche os requisitos para se submeter ao regime de precatórios, conforme os art. 100 da Constituição Federal, por atender aos critérios estabelecidos pela Jurisprudência e o STF. 2.

O agravado, embora sustente a finalidade lucrativa da CEDAE, concorda com o regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), aplicável pela quantia inferior ao teto estadual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 1.

Recurso conhecido e provido. 2.

Tese de julgamento: "Estatais que prestam serviço público em regime de exclusiidade e sem intuito lucrativo primário gozam da prerrogativa de submissão ao regime de precatórios previsto no art. 100 da CRFB/1988, nos termos da jurisprudência do STF." Dispositivos relevantes citados: * Constituição Federal, art. 100. * Código de Processo Civil, arts. 534 e 535.

Jurisprudência relevante citada: * STF, ADPF 1090 MC-Ref, Relator Min.

Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 21-02-2024, DJe 29-02-2024. (0035199-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) Assim, determino prosseguimento da execução na forma do artigo 534, com intimação da ré nos moldes do art. 535 e 535, §3º, inciso II do CPC c/c art. 100 da CRFB/88 São João da Barra, 24 de novembro de 2024.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito
26/11/2024 22:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 14:34

Conclusos para despacho
25/09/2024 00:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/08/2024 13:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:16

Conclusos ao Juiz
22/06/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 11/06/2024 23:59.
05/06/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:28

Expedição de Certidão.
08/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/04/2024.
07/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 12:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
29/01/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 13:54

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:53

Expedição de Certidão.
07/12/2023 16:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 05/12/2023.
05/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
02/12/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
02/12/2023 11:17

Julgado procedente o pedido
30/11/2023 17:44

Conclusos ao Juiz
30/11/2023 17:44

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:10

Publicado Intimação em 28/09/2023.
28/09/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
26/09/2023 20:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 20:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/09/2023 20:36

Conclusos ao Juiz
08/09/2023 19:39

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:14

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 30/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:18

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 09:16

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 15:20

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 15:19

Expedição de Certidão.
24/07/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTAS - CEDAE em 20/06/2023 23:59.
31/05/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:27

Juntada de Petição de diligência
17/05/2023 15:14

Expedição de Mandado.
17/05/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 17:38

Concedida a Antecipação de tutela
10/05/2023 11:59

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 11:58

Expedição de Certidão.
04/05/2023 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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