08/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 17:04

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 16:40

Juntada de Petição de ciência
02/09/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 12:33

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
09/07/2025 04:16

Decorrido prazo de BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS em 08/07/2025 23:59.
29/06/2025 02:35

Decorrido prazo de RAFAEL PORTILHO NEVES em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 21:23

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
21/05/2025 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 SENTENÇA Processo: 0818733-36.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - ME RÉU: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, ajuizada por DBV COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA em face de IPCEP - INSTITUTO DE PSICOLOGIA CLÍNICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL.

A autora alega ter celebrado diversos contratos de venda de medicamentos e insumos hospitalares, representados por notas fiscais eletrônicas acompanhadas de comprovantes de entrega, estando as faturas em aberto e vencidas.

Afirma que, após inúmeras tentativas extrajudiciais de cobrança sem sucesso, recorreu ao Judiciário com base no art. 700 do CPC, apresentando documentos idôneos que comprovam a relação jurídica e a liquidez da dívida, no valor total de R$ 43.642,25.

Os embargos a monitória foram apresentados no Id. 143541624.

Sustenta o réu queparte das notas fiscais objeto da demanda já foram devidamente quitadas em 20/09/2022 e 21/11/2022, configurando excesso de cobrança.

Alega o demandado, ainda, que os juros aplicados não encontram respaldo contratual, uma vez que não foram previamente pactuados entre as partes.

Aduz que a autora deixou de apresentar documentos indispensáveis para comprovar a regularidade fiscal e jurídica das ordens de serviço, conforme exigido contratualmente, o que compromete a higidez da cobrança.

Argumenta que a ação monitória é inadequada, pois está baseada unicamente em notas fiscais emitidas unilateralmente pela autora, sem prova robusta das obrigações e defende, ainda, a incompetência do juízo e a necessidade de inclusão do Estado do Rio de Janeiro no polo passivo, considerando que a inadimplência decorre de contrato de gestão e da ausência de repasses estaduais.

Por fim, pleiteia a extinção do procedimento monitório por inépcia da inicial ou a remessa dos autos à Vara de Fazenda Pública, além da condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazõesaos embargos á monitória Id. 144612829 Os autos vieram conclusos para a sentença.

RELATEI, EM SÍNTESE.

PASSO A DECIDIR.

Trata-se de Ação Monitória, em que objetiva a parte Autora o recebimento dos valores devidos e não pagos pelo Réu, decorrentes dos contratos de venda de medicamentos e insumos hospitalares.

Inicialmente, tem-se que já fora decretada a revelia do Réu (id.141380013), de modo que o arremedo de defesa – ou de embargos – sequer deveria ser levado em consideração.

Impõe-se, assim, o julgamento antecipado da lide vez que desnecessária a produção de prova ante a revelia decretada, quanto à presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. É a lição doutrinária de Moacyr Amaral dos Santos: “... citado o Réu para os termos da ação, nasce-lhe o ônus de comparecer e defender-se no prazo estabelecido em Lei.

Sua inércia, desatento ao ônus de comparecer e responder no prazo legal, produz o efeito da revelia.

Esta é, pois, uma consequênciada contumácia total do Réu ...” Ainda sobre o assunto ensina o Professor Humberto Theodoro Junior: “da falta de contestação, presume-se ordinariamente a veracidade dos fatos afirmados pelo Autor desde que válida a citação.

Logo, não há necessidade de fase probatória e o Juiz, pela simples ausência de resposta do Réu, fica autorizado a proferir o julgamento antecipado da lide.

Dá-se um salto da fase postulatória diretamente para a fase decisória”.

Conforme se depreende do presente processo, a parte Ré, embora tenha sido citada e intimada regularmente, manteve-se inerte o que implica na aplicação do disposto no Art. 344, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam reputados como verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor.

Apesar dos efeitos da revelia, o conjunto probatório conduz à parcial veracidade das afirmações, considerando, sobretudo, que a parte autora admite a dedução da Nota fiscal n 28610, no valor de R$ 1.365,00 e da Nota fiscal n 30406, no valor de R$ 1.100,00, resultando no débito atualizado de R$ 41.177,25 (Quarenta e um reais cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos).

Nesse ínterim, os juros de mora, correção monetária estãoespecificados na inicial e foram genericamente contestados.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ R$ 41.177,25 (Quarenta e um reais cento e setenta e sete reais e vinte e cinco centavos), acrescido de juros de mora, correção monetária e multa, previstos na inicial, a contar de cada vencimento específico.

Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

DANIELA BANDEIRA DE FREITAS Juiz Titular
12/05/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:34

Julgado procedente o pedido
16/04/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
24/03/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 16:09

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:52

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:50

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:11

Juntada de Petição de ciência
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 15ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0818733-36.2024.8.19.0001 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: DBV COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - ME RÉU: INSTITUTO DE PSICOL CLINICA EDUCACIONAL E PROFISSIONAL Diga a parte autora sobre petição e documentos id 143541624.

Após, certificados, voltem para o saneamento do feito.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

DANIELLA VALLE HUGUENIN Juiz Substituto
26/11/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 21:41

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 13:13

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:00

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 05/09/2024.
05/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:04

Decretada a revelia
02/09/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS em 09/08/2024 23:59.
11/08/2024 00:14

Decorrido prazo de RAFAEL PORTILHO NEVES em 09/08/2024 23:59.
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 12:49

Expedição de Certidão.
14/06/2024 16:22

Juntada de aviso de recebimento
27/05/2024 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 11:04

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 11:03

Expedição de Certidão.
12/05/2024 09:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/04/2024 01:01

Decorrido prazo de BERNARDO GARCIA DE ALMEIDA CACHOLAS em 02/04/2024 23:59.
27/03/2024 00:15

Decorrido prazo de RAFAEL PORTILHO NEVES em 26/03/2024 23:59.
26/02/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/02/2024 15:55

Expedição de Certidão.
22/02/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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