17/07/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 13:18

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:15

Juntada de petição
06/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 00:00

Intimação

...ue versem sobre matéria tributária estadual ou municipal, conforme dispõe o art. 45 da Lei Estadual nº 6.956/2015: Seção VIII Dos Juízos de Direito da Dívida Ativa Art. 45 Compete aos juízes de direito em matéria de dívida ativa processar e julgar: I - execuções fiscais e demais ações que lhes sejam correlatas; II - ações que versem sobre matéria tributária estadual ou municipal.

Neste aspecto, outras questões que não as estritamente referentes à matéria tributária, tal como a pretensão indenizatória a título de danos morais, que se insere no âmbito da responsabilidade civil fogem à competência do juízo da 12ª Vara de Fazenda Pública.

Ademais, a presente via não é adequada para formulação de tal pedido, tratando-se de exceção de pré-executividade, via estreita, apta somente para afastar a executividade do título e não para formulação de pedido indenizatório que deve seguir o procedimento comum junto ao Juízo competente.

Mantida no mais a sentença.

Intimem-se.
18/11/2024 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/11/2024 16:27

Conclusão
13/11/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:29

Juntada de petição
04/10/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:25

Conclusão
03/10/2024 16:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/09/2024 11:44

Juntada de petição
04/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:51

Conclusão
05/07/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:50

Juntada de petição
22/05/2024 13:51

Documento
19/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 20:24

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 18:14

Conclusão
27/02/2024 18:14

Outras Decisões
16/12/2023 09:46

Documento
01/12/2023 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 14:02

Conclusão
01/12/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 05:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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