08/09/2025 17:46

Conclusão
05/09/2025 00:05

Publicação
04/09/2025 00:00

Pedido de Vista
03/09/2025 18:00

Decisão
02/09/2025 11:53

Conclusão
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 04/09/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 002.

ACAO RESCISORIA 0018062-93.2017.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0418143-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00173995 AUTOR: CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA ADVOGADO: MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS OAB/RJ-173174 ADVOGADO: RUBENI ARCHANJO DA SILVA OAB/RJ-041509 AUTOR: ESPÓLIO DE JAIR COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 ADVOGADO: REBECCA IMENES VIEIRA OAB/RJ-210889 ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO OAB/RJ-138043 ADVOGADO: VINICIUS DUARTE MORAES OAB/RJ-165177 ADVOGADO: FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA OAB/RJ-167179 REU: FRANCSICO MORAIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES OAB/RJ-079576 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
22/08/2025 14:00

Inclusão em pauta
21/08/2025 15:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2025 14:29

Conclusão
25/07/2025 00:05

Publicação
23/07/2025 17:16

Decisão
17/07/2025 00:05

Publicação
16/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 113ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: ACAO RESCISORIA 0018062-93.2017.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0418143-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00173995 AUTOR: CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA ADVOGADO: MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS OAB/RJ-173174 ADVOGADO: RUBENI ARCHANJO DA SILVA OAB/RJ-041509 AUTOR: ESPÓLIO DE JAIR COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 ADVOGADO: REBECCA IMENES VIEIRA OAB/RJ-210889 ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO OAB/RJ-138043 ADVOGADO: VINICIUS DUARTE MORAES OAB/RJ-165177 ADVOGADO: FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA OAB/RJ-167179 REU: FRANCSICO MORAIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES OAB/RJ-079576 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO
15/07/2025 00:05

Publicação
14/07/2025 11:24

Conclusão
14/07/2025 11:00

Redistribuição
11/07/2025 15:55

Remessa
11/07/2025 13:21

Remessa
11/07/2025 12:45

Mero expediente
10/07/2025 17:49

Conclusão
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 16:12

Decisão
29/05/2025 11:33

Conclusão
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- ACAO RESCISORIA 0018062-93.2017.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0418143-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00173995 AUTOR: CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA ADVOGADO: MANUELLA DE OLIVEIRA CARIAS OAB/RJ-173174 ADVOGADO: RUBENI ARCHANJO DA SILVA OAB/RJ-041509 AUTOR: ESPÓLIO DE JAIR COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 ADVOGADO: REBECCA IMENES VIEIRA OAB/RJ-210889 ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO OAB/RJ-138043 ADVOGADO: VINICIUS DUARTE MORAES OAB/RJ-165177 ADVOGADO: FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA OAB/RJ-167179 REU: FRANCSICO MORAIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES OAB/RJ-079576 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DECISÃO: AÇÃO RESCISÓRIA.

SENTENÇA RESCINDENDA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

REJEIÇÃO.

DEMANDA RESCISÓRIA QUE SE SUBMETE AO PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 975 DO CPC, "CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO". É FIRME O ENTENDIMENTO NO ÂMBITO DO EG.

STJ NO SENTIDO DE QUE A DECADÊNCIA DO DIREITO DE PROPOR A AÇÃO RESCISÓRIA SE COMPROVA PELO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO, AFERIDO PELO TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL E NÃO UNICAMENTE PELA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, A QUAL APENAS CERTIFICA QUE A DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO.

PRECEDENTES.

TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/03/2015.

DEMANDA RESCISÓRIA AJUIZADA NO DIA 11/04/2017, QUANDO JÁ SUPERADO O PRAZO DECADENCIAL DE 2 ANOS.

PRAZO QUE SE CONTA A PARTIR DO EFETIVO TRÂNSITO EM JULGADO, E NÃO DA CERTIDÃO QUE INFORMA A OCORRÊNCIA DO FENÔMENO PROCESSUAL.

DECADÊNCIA RECONHECIDA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE ASSIM DE DECRETA.
28/03/2025 00:05

Publicação
17/03/2025 13:43

Mero expediente
24/01/2025 12:03

Conclusão
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:53

Retirada de pauta
04/12/2024 19:02

Mero expediente
02/12/2024 13:57

Conclusão
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS PRESENCIALMENTE, EM AMBIENTE FÍSICO, NA SALA DE SESSÕES DA CÂMARA , NO PRÓXIMO DIA 10/12/2024, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

A lista de preferência e de pedido de sustentação oral ficará disponível aos advogados na entrada da Sala de Sessão ou na Secretaria da Câmara, para a realização de inscrição, no dia da sessão, a partir das 11h.

Nos processos em que houver deferimento de sustentação à distância (videoconferência), os advogados deverão fornecer os respectivos endereços eletrônicos (e-mail) para o oportuno envio, pela Secretaria da Câmara, do link de acesso à Sessão, com a utilização da plataforma Teams.001.

ACAO RESCISORIA 0018062-93.2017.8.19.0000 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0418143-76.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00173995 AUTOR: CEREAIS PRAIA FORMOSA LTDA ADVOGADO: FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA OAB/RJ-167179 AUTOR: ESPÓLIO DE JAIR COELHO REP/P/S/INVENTARIANTE JORGE ANTONIO DA CUNHA LIMA COELHO ADVOGADO: EURICO DE JESUS TELES NETO OAB/RJ-121935 ADVOGADO: REBECCA IMENES VIEIRA OAB/RJ-210889 ADVOGADO: LUCIANO GOMES FILIPPO OAB/RJ-138043 ADVOGADO: VINICIUS DUARTE MORAES OAB/RJ-165177 ADVOGADO: FÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA OAB/RJ-167179 REU: FRANCSICO MORAIS & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES OAB/RJ-079576 Relator: DES.

VALERIA DACHEUX NASCIMENTO
27/11/2024 18:20

Inclusão em pauta
30/10/2024 00:05

Publicação
29/10/2024 16:06

Retirada de pauta
29/10/2024 11:09

Mero expediente
25/10/2024 17:26

Conclusão
25/10/2024 00:05

Publicação
23/10/2024 15:50

Inclusão em pauta
16/10/2024 00:05

Publicação
14/10/2024 15:32

Mero expediente
15/08/2024 18:24

Conclusão
14/08/2024 00:05

Publicação
13/08/2024 12:29

Mero expediente
24/07/2024 15:45

Conclusão
24/07/2024 15:37

Documento
24/07/2024 00:05

Publicação
23/07/2024 15:29

Retirada de pauta
23/07/2024 14:53

Mero expediente
23/07/2024 11:14

Conclusão
23/07/2024 00:05

Publicação
22/07/2024 13:26

Mero expediente
15/07/2024 15:14

Conclusão
12/07/2024 00:05

Publicação
10/07/2024 16:18

Inclusão em pauta
08/07/2024 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/06/2024 16:13

Conclusão
14/06/2024 16:11

Documento
04/06/2024 00:05

Publicação
29/05/2024 16:13

Mero expediente
08/05/2024 17:11

Conclusão
08/05/2024 17:08

Documento
08/04/2024 00:05

Publicação
05/04/2024 13:40

Mero expediente
20/03/2024 16:48

Conclusão
06/03/2024 00:05

Publicação
05/03/2024 14:29

Rejeição
05/12/2023 16:43

Conclusão
05/12/2023 00:05

Publicação
01/12/2023 17:46

Retirada de pauta
01/12/2023 16:28

Mero expediente
30/11/2023 11:36

Conclusão
27/11/2023 00:05

Publicação
22/11/2023 17:30

Inclusão em pauta
21/11/2023 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/10/2023 12:30

Conclusão
30/10/2023 18:20

Mero expediente
17/10/2023 14:58

Conclusão
11/10/2023 13:51

Documento
03/10/2023 00:05

Publicação
02/10/2023 14:07

Mero expediente
02/10/2023 13:05

Conclusão
29/09/2023 12:55

Documento
05/09/2023 00:05

Publicação
01/09/2023 18:12

Não-Provimento
14/06/2023 12:17

Conclusão
25/05/2023 18:23

Documento
02/05/2023 19:13

Mero expediente
06/12/2022 16:11

Conclusão
06/12/2022 15:09

Mero expediente
10/06/2022 12:27

Conclusão
08/06/2022 17:59

Mero expediente
11/01/2022 14:42

Conclusão
04/01/2022 15:03

Mero expediente
23/07/2021 17:16

Conclusão
23/07/2021 14:43

Mero expediente
08/04/2021 07:11

Conclusão
23/03/2021 10:58

Documento
26/02/2021 16:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/10/2020 05:45

Conclusão
14/10/2020 19:00

Mero expediente
02/07/2020 13:05

Conclusão
02/07/2020 12:53

Documento
02/07/2020 12:16

Remessa
01/07/2020 10:32

Conclusão
24/06/2020 00:00

Publicação
15/06/2020 08:56

Mero expediente
04/02/2020 19:16

Conclusão
04/02/2020 18:42

Mero expediente
24/10/2019 13:46

Conclusão
24/10/2019 11:57

Remessa
18/10/2019 18:08

Conclusão
27/09/2019 00:01

Publicação
25/09/2019 13:15

Mero expediente
12/07/2019 15:44

Conclusão
11/07/2019 19:03

Documento
11/07/2019 18:35

Remessa
16/04/2019 00:01

Publicação
15/04/2019 00:01

Publicação
12/04/2019 12:55

Conclusão
12/04/2019 11:37

Remessa
12/04/2019 11:30

Redistribuição
12/04/2019 09:54

Remessa
12/04/2019 00:02

Publicação
11/04/2019 16:19

Remessa
11/04/2019 15:15

Impedimento ou Suspeição
11/04/2019 12:50

Conclusão
11/04/2019 11:35

Remessa
11/04/2019 11:30

Redistribuição
10/04/2019 16:28

Remessa
10/04/2019 15:40

Remessa
09/04/2019 00:00

Publicação
04/04/2019 16:10

Declaração
20/03/2019 18:18

Conclusão
20/03/2019 17:53

Documento
14/03/2019 20:23

Documento
14/03/2019 15:45

Documento
13/03/2019 18:30

Mero expediente
13/03/2019 11:43

Conclusão
07/02/2019 00:01

Publicação
05/02/2019 14:45

Mero expediente
01/02/2019 14:28

Conclusão
01/02/2019 14:12

Documento
31/01/2019 18:21

Documento
31/01/2019 17:01

Mero expediente
31/01/2019 13:24

Conclusão
31/01/2019 13:12

Documento
25/01/2019 00:00

Publicação
23/01/2019 12:30

Ato ordinatório
10/01/2019 00:00

Publicação
18/12/2018 15:40

Mero expediente
17/12/2018 18:06

Conclusão
17/12/2018 16:41

Mero expediente
14/12/2018 15:39

Conclusão
22/11/2018 00:00

Publicação
19/11/2018 13:57

Mero expediente
12/11/2018 17:18

Conclusão
09/11/2018 14:50

Documento
01/11/2018 00:00

Publicação
29/10/2018 15:02

Mero expediente
29/10/2018 10:34

Conclusão
26/10/2018 00:02

Publicação
26/10/2018 00:00

Publicação
22/10/2018 18:08

Documento
19/10/2018 00:01

Publicação
18/10/2018 18:05

Mero expediente
18/10/2018 15:15

Conclusão
17/10/2018 16:44

Documento
11/10/2018 17:35

Mero expediente
06/09/2018 14:38

Conclusão
20/08/2018 17:47

Documento
09/07/2018 18:55

Documento
12/06/2018 15:33

Documento
05/06/2018 18:56

Expedição de documento
05/06/2018 18:55

Expedição de documento
10/05/2018 00:00

Publicação
07/05/2018 16:17

Decisão
04/04/2018 17:09

Conclusão
04/04/2018 17:04

Remessa
13/03/2018 17:44

Conclusão
13/03/2018 17:36

Mero expediente
07/03/2018 17:01

Conclusão
07/03/2018 13:55

Remessa
28/02/2018 16:59

Conclusão
27/02/2018 18:56

Mero expediente
26/02/2018 15:55

Conclusão
26/02/2018 00:00

Publicação
22/02/2018 16:40

Mero expediente
21/02/2018 15:02

Conclusão
21/02/2018 15:01

Documento
19/02/2018 18:05

Mero expediente
29/01/2018 16:00

Conclusão
29/01/2018 15:03

Expedição de documento
10/01/2018 00:00

Publicação
19/12/2017 17:39

Recebimento
13/11/2017 16:06

Conclusão
08/11/2017 13:14

Expedição de documento
06/11/2017 16:22

Republicação
16/08/2017 17:36

Expedição de documento
10/05/2017 00:00

Publicação
05/05/2017 14:03

Mero expediente
04/05/2017 16:19

Conclusão
20/04/2017 00:00

Publicação
19/04/2017 00:01

Publicação
18/04/2017 15:02

Mero expediente
17/04/2017 12:03

Conclusão
17/04/2017 11:15

Remessa
17/04/2017 11:07

Expedição de documento
17/04/2017 11:00

Distribuição
12/04/2017 16:02

Remessa

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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