29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 24/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:41

Decorrido prazo de CATARINA BEZERRA ALVES em 24/06/2025 23:59.
23/06/2025 19:33

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 14:57

Recebidos os autos
27/05/2025 14:57

Julgado improcedente o pedido
27/05/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 16:10

Conclusos ao Juiz
11/04/2025 20:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/04/2025 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
17/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 16:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:30

Conclusos para despacho
31/01/2025 00:29

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES em 05/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 05/12/2024 23:59.
04/12/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:23

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo: 0847253-60.2022.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA CRISTINA COUTINHO LEMOS RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA A parte autora requereu em sua peça inaugural a inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC.

No que tange à produção de provas, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, se faz necessária a apreciação do pedido acima indicado, antes de reconhecer o fim da instrução probatória.

Nesse sentido, a relação entre as partes é de consumo e as alegações da inicial são verossímeis, razão pela qual defiroa inversão do ônus da prova em favor da parte autora, pois presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC.

Contudo, ressalte-se que "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." (Enunciado sumular nº 330, TJRJ) Ou seja, mesmo com a presente a inversão, esta não afasta o ônus probatório autoral, no sentido de demonstrar, tal como lhe impõe o art. 373, I do C.P.C., o fato constitutivo de seu direito.

Ressalte-se que a hipossuficiência mencionada no inciso "VIII" do artigo 6º da Lei 8.078/90 é a técnica, não a financeira e aplica-se aos casos em que somente o fornecedor de produtos ou serviços tem meios de produzi-la.

Diante do teor desta decisão, digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as e justificando-as, ou ratificando os pedidosjá realizados, no prazo de 05 dias, para exame de pertinência e admissibilidade.

Após, conclusos para deliberação conforme artigo 347 do CPC.

NOVA IGUAÇU, 25 de novembro de 2024.

CRISTIANE DA SILVA BRANDAO LIMA Juiz Substituto
26/11/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 20:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2024 15:51

Conclusos para despacho
20/07/2024 08:48

Expedição de Certidão.
07/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 00:31

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 18:32

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 18:30

Juntada de Petição de petição
17/02/2023 00:06

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 16/02/2023 23:59.
16/02/2023 00:21

Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 14/02/2023 23:59.
26/01/2023 15:26

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/01/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 22:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 22:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
11/01/2023 14:06

Conclusos ao Juiz
11/01/2023 14:06

Expedição de Certidão.
26/12/2022 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0859268-41.2023.8.19.0001

Marilda Lopes de Castro Nunes

Auditor Fiscal da Secretaria de Estado D...

Advogado: Sergio Porto Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0803343-84.2024.8.19.0014

Antonio Carlos Ribeiro Rangel

Jose Amaro Rangel

Advogado: Osvaldo Americo Ribeiro de Freitas Segun...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0825339-41.2024.8.19.0208

Itau Unibanco Holding S A

Monica da Silva dos Santos

Advogado: Carla Cristina Lopes Scortecci

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/09/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0013356-27.2018.8.19.0002

Figueira Albuquerque Calcados LTDA

Belsinos Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Karol Talarico Vidal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/07/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828497-17.2022.8.19.0001

Jorge Henrique Alves da Silva

Sandra Costa Alves da Silva

Advogado: Fernando Marques Damasceno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/01/2025 12:34

Exibir Processo