TJRJ - 0805069-47.2022.8.19.0052

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805069-47.2022.8.19.0052 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0805069-47.2022.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00535703 APELANTE: COSME BENICIO PEREIRA PESSANHA ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS OAB/RJ-249918 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO: Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Ação de busca e apreensão.

Sentença julgando procedente o pedido, para deferir a busca e apreensão definitiva do bem, consolidando o banco autor no domínio e posse plenos do automóvel objeto desta lide.

Insurgência do demandado.

I.

Causa em exame 1.

Apelo interposto sem o recolhimento do preparo recursal.

II.

Questão em discussão 2.

Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a admissibilidade do presente recurso, tendo em vista a ausência de recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias.

III.

Razões de decidir 3.

Com efeito, um dos pressupostos de admissibilidade dos recursos é a efetivação do preparo, isto é, o pagamento das custas processuais devidas em razão da interposição deste meio de impugnação das decisões judiciais. 4.

No caso em tela, a parte ré, ora apelante, requereu a concessão do benefício de gratuidade de justiça em grau recursal.

No entanto, apesar de intimada a comprovar a situação de hipossuficiência, permaneceu inerte, o que levou este Relator a indeferir o pedido, conforme decisão de fls. 15/18 (e.doc 000015).

No mesmo decisum, foi determinado o recolhimento do preparo do recurso pelo apelante, o qual, mais uma vez, não se manifestou, conforme certidão da Secretaria desta Egrégia Câmara de fls. 23 (e.doc 000023). 6.

Dessa forma, considerando que o apelante deixou transcorrer in albis o prazo fixado para o recolhimento, o presente recurso mostra-se manifestamente inadmissível.

IV.

Dispositivo Recurso que não se conhece, posto que deserto. ___________________ Dispositivo relevante citado: artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Jurisprudência relevante citada: 0001283-70.2017.8.19.0030 - Apelação.

Des.

Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro - Julgamento: 26/06/2025 - Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado (Antiga 19ª Câmara Cível); 0014356-18.2021.8.19.0209 - Apelação.

Des.

Paulo Sérgio Prestes Dos Santos - Julgamento: 12/11/2024 - Nona Câmara de Direito Privado (Antiga 2ª Câmara Cível) e 0801360-33.2022.8.19.0204 - Apelação.

Des.

Denise Levy Tredler - Julgamento: 12/06/2025 - Sétima Câmara de Direito Privado (Antiga 12ª Câmara Cível). ___________________ Dispositivo relevante citado: artigo 1.007, do Código de Processo Civil.

Jurisprudências relevantes citadas: 0001283-70.2017.8.19.0030 - Apelação.

Des(A).

Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - Julgamento: 26/06/2025 - Vigésima Primeira Câmara De Direito Privado (Antiga 19ª Câmara Cível; 0014356-18.2021.8.19.0209 - Apelação.

Des(A).

Paulo Sérgio Prestes Dos Santos - Julgamento: 12/11/2024 - Nona Câmara De Direito Privado (Antiga 2ª Câmara Cível) e 0801360-33.2022.8.19.0204 - Apelação.

Des(A).

Denise Levy Tredler - Julgamento: 12/06/2025 - Sétima Câmara De Direito Privado (Antiga 12ª Câmara Cível.

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805069-47.2022.8.19.0052 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0805069-47.2022.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00535703 APELANTE: COSME BENICIO PEREIRA PESSANHA ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS OAB/RJ-249918 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805069-47.2022.8.19.0052 APELANTE: COSME BENICIO PEREIRA PESSANHA APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A RELATOR: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DECISÃO Na hipótese em tela, o presente recurso foi interposto sem comprovação do recolhimento do respectivo preparo, tendo o recorrente pleiteado a concessão do benefício da gratuidade de justiça em seu favor.

Sobre o benefício da gratuidade de justiça, sabe-se que o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República garantiu o mínimo, ou seja, a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a sua necessidade, elevando este direito a status de direito e garantia fundamental.

Entretanto, nada impede que a lei ordinária conceda mais que o legislador constitucional.

O que não pode fazer a lei de hierarquia inferior é conceder menos do que a Constituição da República assegura.

A jurisprudência pátria amplamente dominante vem afastando a aplicação irrestrita da mera declaração de miserabilidade jurídica, analisando outras circunstâncias que eventualmente indiquem se o postulante possui condições de custear as despesas processuais.

Desta forma, a declaração de hipossuficiência deve ser analisada em conjunto com os demais elementos coligidos dos autos, sendo esta inclusive a orientação firmada pelo Enunciado da Súmula nº 39 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, cujo teor, por oportuno, se transcreve: "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade".

Sobre o tema, confiram-se os ensinamentos de NELSON NERY JUNIOR e de ROSA MARIA ANDRADE NERY: "Dúvida fundada quanto à pobreza.

O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza, deferindo ou não o benefício."1 No caso em julgamento, ao contrário do pretendido pelo recorrente, não pode ser acolhido o pleito de assistência judiciária gratuita.

Isto porque, em que pese o apelante tenha sido devidamente intimado às fls. 6, para comprovar a alegação de sua impossibilidade financeira para arcar o recolhimento das custas processuais, não logrou êxito em demonstrar tal incapacidade.

Com efeito, o apelante informou que exerce atividade autônoma de pedreiro, e, por isso, não possui emprego formal e nem renda fixa.

Ressalte-se, contudo, que o demandante teve a oportunidade de anexar documentos hábeis a comprovar a sua hipossuficiência, tais como os três últimos rendimentos mensais, mas juntou apenas o seu extrato bancário referente ao curto período de 01 de julho a 07 de julho de 2025, o que impossibilita uma análise mais aprofundada da sua alegada situação de vulnerabilidade.

Embora o apelante também tenha adunado aos autos a comprovação de que as suas declarações de imposto de renda, durante os anos de 2020 a 2025, constam como "não entregue", tal fato, por si só, não é suficiente para presumir a sua incapacidade econômica.

Além disso, a demanda originária versa sobre pedido de busca e apreensão de veículo de propriedade do réu, tendo em vista o inadimplemento do contrato de alienação fiduciária firmado por ele junto ao banco apelado, com financiamento no valor de R$19.980,39 (dezenove mil, novecentos e oitenta reais e trinta e nove centavos).

Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem o entendimento, no sentido de que é incompatível com o benefício da gratuidade de justiça, a assunção, pelo requerente do mencionado benefício, de obrigações financeiras em valores expressivos, que comprometam seus ganhos mensais, o que leva à presunção de que o apelante tenha renda suficiente para honrar com os compromissos inerentes à sua vida diária, inclusive as despesas relativas a eventuais processos que decida ajuizar.

Aplica-se ao caso em tela o Enunciado da Súmula nº 288 deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, cujo teor segue colacionado, in verbis: Súmula nº 288/TJRJ: Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente Se o demandante assumiu parcelas do financiamento de um veículo é porque possui fonte de renda capaz de cobrir tais gastos, além daqueles necessários à sua sobrevivência, até porque, se assim não fosse, o banco apelado não teria concedido o financiamento que se discute na ação originária.

Por tal razão, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo recorrente.

Intime-se o réu, ora apelante, para que efetue o preparo do recurso, nos termos do artigo 1007, §4º, do Código de Processo Civil2, sob pena deserção.

Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.

Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR Desembargador Relator 1 In CPC Comentado. 11ª Ed. revista, ampliada e atualizada.

São Paulo: Ed.

RT, Comentário nº 2 ao artigo 4º da Lei nº 1.060/50, p. 1.562. 2 Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO MC 1

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0805069-47.2022.8.19.0052 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0805069-47.2022.8.19.0052 Protocolo: 3204/2025.00535703 APELANTE: COSME BENICIO PEREIRA PESSANHA ADVOGADO: VINICIUS PINHEIRO ALVES MEDEIROS OAB/RJ-249918 APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA OAB/RJ-177626 Relator: DES.

AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR DESPACHO: Intime-se o apelante para fornecer cópias completas das três últimas declarações de imposto de renda, bem como dos três últimos contracheques, facultando-se a juntada de outros documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça pleiteado.

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AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR