17/09/2025 17:16

Conclusão
17/09/2025 17:15

Trânsito em julgado
06/08/2025 10:59

Juntada de petição
31/07/2025 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/07/2025 17:29

Conclusão
01/07/2025 08:51

Juntada de petição
23/06/2025 00:00

Intimação

Ao embargado na forma do art. 1.023 §2º do CPC.
12/06/2025 15:35

Conclusão
12/06/2025 15:35

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 20:37

Juntada de petição
14/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e cominatória, proposta entre as partes acima em epígrafe, visando ao cumprimento da Cláusula Sexta do contrato de promessa de compra e venda celebrado em 13/05/2016, tendo por objeto a alienação das cotas das empresas Sopro Divino Posto e Belles Lanches Comércio Varejista de Produtos Alimentícios Ltda./r/r/n/nA referida cláusula contratual impunha aos réus a obrigação de, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse do estabelecimento (em 01/06/2016), substituir a fiança do contrato de locação, e, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, apresentar imóvel a ser hipotecado em favor da Companhia Ipiranga, sob pena de multa diária de R/$ 10.000,00 (dez mil reais)./r/r/n/nAlegam os autores que os réus não cumpriram a obrigação nos prazos contratualmente estipulados, tampouco tomaram as providências para substituição das garantias até o presente momento, apesar de regularmente notificados extrajudicialmente./r/r/n/nValidamente citados, os réus contestaram o pedido, afirmando que cumpriram integralmente a obrigação pactuada, tendo apresentado fiadores e imóvel para constituição de nova hipoteca, sendo a efetivação das alterações responsabilidade exclusiva de terceiros (locadores e Companhia Ipiranga).

Juntaram aos autos cadeia de e-mails como prova da tentativa de cumprimento da obrigação./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nA controvérsia reside na verificação do adimplemento, ou não, da obrigação de fazer prevista na Cláusula Sexta do contrato firmado entre as partes./r/r/n/nA cláusula contratual é clara ao estabelecer prazos objetivos para que os réus substituíssem a fiança e apresentassem imóvel apto à constituição de hipoteca. /r/r/n/nConforme se pode verificar nos documentos acostados à exordial, bem como nas alegações formuladas pelos autores, estes deixaram de mencionar que receberam comunicado da Companhia Ipiranga informando a baixa da hipoteca sobre seu imóvel, em razão da substituição da garantia hipotecária realizada por meio de gravame anotado no imóvel do novo proprietário do estabelecimento comercial, conforme documentos comprobatórios ora anexados, sendo que os réus, de forma diligente, apresentaram a substituição da garantia hipotecária à Companhia Ipiranga.

Porém, no interregno entre a lavratura da escritura pública e a respectiva averbação da hipoteca, trâmite este notoriamente moroso, houve alteração no quadro social da empresa, e a substituição da garantia foi efetivada já em nome dos novos proprietários, desonerando completamente os autores de qualquer obrigação ou vínculo de garantia com a referida companhia, contrato este que foi integralmente sub-rogado pelos réus, que juntaram aos autos a escritura pública de hipoteca substitutiva da garantia real anteriormente atribuída aos autores, bem como o comprovante da baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel destes, demonstrando de forma cabal a efetivação da substituição, a qual foi aceita e levada a termo pela Companhia Ipiranga, sendo importante destacar que, conforme cronologia documental acostada, a primeira comunicação visando à substituição da garantia locatícia ocorreu em 25 de maio de 2016 e, no caso da garantia perante a Cia.

Ipiranga, em 27 de outubro de 2016, ou seja, dentro dos prazos contratuais estipulados entre as partes, evidenciando que os réus cumpriram tempestivamente com sua obrigação contratual de apresentar garantia idônea e apta a substituir a anterior.

Não podem, pois, os réus ser responsabilizados por eventual demora de terceiros (como senhorio e Cia.

Ipiranga) na efetivação formal dos registros e alterações, sendo certo ainda que, mesmo na remota hipótese de se cogitar eventual mora, o pleito autoral pela aplicação de multa contratual revelar-se-ia descabido, haja vista que os próprios autores omitiram o recebimento da comunicação de baixa da hipoteca, apenas reconhecendo tal fato após intimação judicial, e persistem na tentativa de compelir os réus a cumprir obrigação cuja natureza revela-se juridicamente impossível, na medida em que exige a modificação de contratos dos quais os réus não são parte, como o contrato de locação que sequer foi juntado aos autos pelos autores e cuja vigência já expirou em 01 de dezembro de 2019, razão pela qual não subsiste qualquer obrigação a ser exigida, tampouco base jurídica para os pedidos formulados na inicial, especialmente diante da constatação de que todas as obrigações contratuais assumidas pelos réus foram integralmente cumpridas dentro do prazo, com a apresentação de garantias válidas, suficientes e aceitas, fato este que acarreta a perda superveniente do objeto da demanda e impõe o reconhecimento da total improcedência dos pedidos autorais, com a consequente condenação dos autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais./r/r/n/nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC./r/r/n/nCondeno, pois, os autores nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC./r/r/n/nPublique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
08/05/2025 19:49

Julgado improcedente o pedido
08/05/2025 19:49

Conclusão
08/05/2025 19:49

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 19:48

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 16:20

Remessa
27/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:50

Juntada de documento
29/05/2024 08:07

Remessa
29/05/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:42

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 13:42

Conclusão
19/01/2024 16:08

Juntada de petição
15/12/2023 23:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 07:25

Juntada de petição
04/10/2023 14:14

Conclusão
04/10/2023 14:14

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2023 17:57

Conclusão
03/06/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 17:50

Juntada de petição
05/04/2023 17:27

Juntada de petição
06/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 20:56

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 20:56

Conclusão
04/11/2022 16:14

Juntada de petição
05/10/2022 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 12:34

Indeferida a petição inicial
31/08/2022 12:34

Conclusão
04/07/2022 11:14

Remessa
01/07/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 07:50

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 07:50

Conclusão
28/06/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 13:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:12

Conclusão
24/03/2022 13:11

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 10:19

Juntada de documento
03/11/2021 19:54

Juntada de petição
29/10/2021 17:12

Juntada de petição
21/10/2021 19:08

Decisão ou Despacho
19/10/2021 12:07

Juntada de petição
19/10/2021 11:50

Juntada de petição
18/10/2021 14:06

Juntada de petição
18/10/2021 10:24

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 11:35

Juntada de documento
02/08/2021 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2021 12:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2021 17:04

Juntada de petição
20/07/2021 16:21

Juntada de petição
02/07/2021 18:13

Expedição de documento
01/07/2021 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2021 21:38

Audiência
21/06/2021 10:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 10:03

Conclusão
21/06/2021 09:57

Juntada de documento
26/04/2021 13:30

Juntada de documento
18/02/2021 15:29

Expedição de documento
14/02/2021 09:39

Ato ordinatório praticado
25/11/2020 19:59

Juntada de petição
16/11/2020 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2020 16:39

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 09:54

Ato ordinatório praticado
05/05/2020 16:01

Juntada de petição
04/03/2020 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2020 16:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 16:42

Conclusão
02/03/2020 16:40

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2020 19:36

Juntada de petição
20/02/2020 11:28

Conclusão
20/02/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 19:33

Juntada de petição
13/02/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2020 12:42

Conclusão
13/02/2020 12:42

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 09:45

Juntada de petição
04/12/2019 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2019 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 14:00

Conclusão
15/10/2019 11:16

Juntada de petição
08/10/2019 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2019 13:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2019 13:26

Conclusão
04/10/2019 13:19

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 16:33

Conclusão
27/09/2019 16:33

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 16:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 16:30

Juntada de documento
23/09/2019 17:12

Juntada de petição
20/09/2019 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2019 13:23

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2019 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 17:23

Conclusão
10/09/2019 16:09

Juntada de petição
20/08/2019 01:20

Documento
15/08/2019 01:15

Ato ordinatório praticado
15/08/2019 01:15

Documento
06/08/2019 17:12

Juntada de petição
30/07/2019 11:25

Juntada de petição
25/07/2019 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2019 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2019 14:26

Outras Decisões
02/07/2019 14:26

Conclusão
02/07/2019 14:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 09:37

Juntada de petição
09/04/2019 22:35

Juntada de petição
19/03/2019 16:00

Documento
10/01/2019 14:04

Expedição de documento
08/01/2019 14:01

Expedição de documento
26/10/2018 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2018 13:10

Conclusão
11/09/2018 13:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2018 17:20

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 18:00

Juntada de petição
30/05/2018 07:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2018 07:30

Conclusão
10/05/2018 14:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2018 16:54

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2018 16:54

Conclusão
05/02/2018 10:43

Ato ordinatório praticado
25/10/2017 12:00

Redistribuição
18/10/2017 13:40

Remessa
16/10/2017 16:19

Expedição de documento
30/08/2017 13:38

Declarada incompetência
30/08/2017 13:38

Publicado Decisão em 05/10/2017
30/08/2017 13:38

Conclusão
30/08/2017 13:37

Ato ordinatório praticado
30/08/2017 13:36

Juntada de documento
29/08/2017 17:30

Juntada de petição
25/08/2017 17:58

Ato ordinatório praticado
25/08/2017 17:48

Juntada de documento
25/08/2017 16:06

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento • Arquivo

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