05/06/2025 21:36

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MAURO VALLADAO DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
10/04/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO em 22/01/2025 23:59.
09/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:20

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
30/11/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805328-28.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FOLIA KIDS FESTAS E EVENTOS LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à aferição dos valores cobrados pelo consumo de energia elétrica no relógio medidor da parte autora no período de dezembro/2022 até a presente data e a questão de direito à suposta irregularidade das cobranças, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Postas tais premissas, passo a apreciar as provas requeridas até então.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora na inicial, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão custeados pela parte autora, na forma do art. 95 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIODE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
28/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0805328-28.2023.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FOLIA KIDS FESTAS E EVENTOS LTDA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Não há preliminares a decidir.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Há interesse de agir e inexistem questões processuais pendentes a decidir.

Assim sendo, dou o feito por saneado e passo a organizá-lo.

Delimito a questão de fato à aferição dos valores cobrados pelo consumo de energia elétrica no relógio medidor da parte autora no período de dezembro/2022 até a presente data e a questão de direito à suposta irregularidade das cobranças, de onde decorrerá a análise da responsabilidade civil da ré.

No caso em tela, notório o caráter consumerista da relação mantida entre as partes, estando configurada a vulnerabilidade da parte autora, em conformidade com o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual promovo a inversão do ônus da prova em seu favor.

Considerando que a inversão do ônus da prova é uma regra de instrução, e em homenagem ao princípio da não surpresa, concedo à ré novo prazo para se manifestar em provas, ciente do ônus que lhe foi imposto.

Prazo de 05 dias.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do verbete nº 330 da súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Postas tais premissas, passo a apreciar as provas requeridas até então.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora na inicial, na medida em que se faz imprescindível para o deslinde da questão e nomeio perito do Juízo, o Dr.

MAURO VALLADÃO DE OLIVEIRA (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado, para dizer se aceita o encargo, e estimar seus honorários, em 05 (cinco) dias, que serão custeados pela parte autora, na forma do art. 95 do CPC.

As partes possuem o prazo de 15 dias para arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, na forma do art. 465, §1º, I, II e III do CPC, sendo certo que a intimação do perito para estimar os honorários só poderá ser feita após a apresentação dos quesitos suplementares, ou após decorrido o prazo sem manifestação das partes.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia, cabendo ao Sr. perito observar o disposto nos arts. 473 e 474 do CPC.

Por fim, defiro a produção de prova documental, nos termos do art. 435 do Código de Processo Civil.

Com a eventual juntada, dê-se vista à parte contrária, que poderá se manifestar nos termos do art. 437, § 1º, do mesmo Código.

Intimem-se.

Sem prejuízo do acima determinado, à serventia para que proceda à revisão dos dados de cadastro e tramitação deste processo (classificação por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023).

Em caso de retificação dos dados de cadastro e tramitação acima mencionados, deverá ser lançada a certidão de retificação de registro de dados, na forma do art. 5º do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023.

RIODE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
27/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/11/2024 17:39

Conclusos para decisão
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO em 09/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:06

Decorrido prazo de CAROLINNE SCORALICK SOUSA LISBOA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 01:00

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 13:10

Juntada de Petição de petição
26/02/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:31

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:15

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 05/10/2023 23:59.
04/10/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 15:15

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de CAROLINNE SCORALICK SOUSA LISBOA em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
17/09/2023 15:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/09/2023 18:20

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 18:19

Expedição de Certidão.
13/09/2023 18:25

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 00:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO TOSTES DE AZEVEDO em 06/07/2023 23:59.
03/07/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:55

Decorrido prazo de CAROLINNE SCORALICK SOUSA LISBOA em 29/06/2023 23:59.
05/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 11:49

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 14:21

Conclusos ao Juiz
25/05/2023 14:20

Expedição de Certidão.
24/05/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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