15/09/2025 20:18

Juntada de petição
02/09/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 17:14

Juntada de petição
06/08/2025 00:00

Intimação

Recebo os embargos de declaração de fls. 634/639, porquanto tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC.

Quanto ao mérito, após nova e detida análise dos autos como um todo, de fato, houve omissão na sentença de fls. 613/615, pelo que, acolho parcialmente os embargos opostos.

Inicialmente, no tocante ao pedido de encerramento da conta pelo primeiro Autor, suposta ausência de fundamento legal e violação a normativa SARB 002/2008, a sentença restou devidamente fundamentada, sendo certo que no entendimento dessa Magistrada o encerramento da conta corrente, por iniciativa do correntista somente pode ser efetivado se não houver débito pendente, sendo obrigatório que o banco apresente demonstrativo dos compromissos a serem quitados, bem como conceda prazo razoável para liquidação, conforme dispõe a Resolução CMN/BACEN nº 4.753/19 (arts. 5º e 6º), o que foi efetivamente observado pelo Réu, conforme documento de fls. 83 e 257.

Assim, enquanto persistir saldo devedor, é legítima a recusa da instituição financeira em proceder ao encerramento da conta, uma vez que a manutenção do vínculo contratual visa assegurar a quitação das obrigações assumidas pelo correntista.

Nesse sentido, a existência de saldo negativo constitui impedimento jurídico para o encerramento unilateral da conta pelo cliente.

Por derradeiro, cumpre salientar que restou consignado na sentença que a instituição financeira Ré observou o prazo de 06 (seis) meses no tocante à cobrança de tarifas e encargos, em conformidade com o disposto no Normativo SARB 002/2008, o qual determina a abstenção da cobrança de tarifas.

No que tange à alegação de prática de venda casada tal argumentação não merece acolhimento em favor dos Embargantes, uma vez que a sentença proferida enfrentou de forma expressa e fundamentada a tese suscitada, afastando qualquer irregularidade nesse sentido.

Consta do decisum que o contrato de seguro foi validamente aderido pelos próprios Embargantes, conforme comprova o documento acostado às fls. 200/201 dos autos, os quais demonstram a manifestação de vontade clara e inequívoca por parte dos contratantes.

Ressalte-se, ainda, que não se verifica nos autos qualquer elemento que indique a existência de coação, erro, dolo ou outro vício de consentimento capaz de comprometer a higidez do pacto celebrado.

Dessa forma, inexistindo prova de que a contratação do seguro tenha sido imposta como condição para a liberação de outro serviço bancário, resta afastada a configuração da chamada venda casada , nos termos do que dispõe o art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Noutro giro, em relação ao depósito caução, de fato a sentença proferida deixou de abordar tal tema.

Desta forma, ACOLHO os embargos de declaração interpostos, e passo a análise do pedido.

No entender desta Magistrada, a tese de que foi realizado o depósito caução não merece prosperar.

Isso porque, na realidade, tem-se que o mencionado depósito equivale à consignação em pagamento.

Esse instituto possui previsão no CC, nos artigos 334 e seguintes, sendo que a consignação tem lugar nas hipóteses elencadas no artigo 335, do mencionado diploma legal.

Ocorre que, nenhuma das hipóteses se aplica ao caso.

Na demanda em análise, entendo que há a vontade dos Autores no encerramento da conta corrente, quando havia débito a ser regularizado.

Não há qualquer comprovação de recusa na quitação do débito pelo banco Réu, ao contrário.

Desta forma, REGOVO A TUTELA ANTECIPADA concedida.

Por conseguinte, determino o levantamento do valor depositado em favor dos Autores.

Por conseguinte, mantidos os demais termos da sentença.

P.R.I.
21/07/2025 14:12

Conclusão
17/02/2025 12:32

Conclusão
17/02/2025 12:32

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 13:50

Remessa
26/08/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 20:21

Juntada de petição
14/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:41

Conclusão
12/06/2024 14:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 14:39

Juntada de documento
12/06/2024 14:36

Juntada de documento
22/05/2024 16:17

Juntada de petição
18/04/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2024 13:12

Conclusão
14/03/2024 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 15:34

Conclusão
12/01/2024 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 17:14

Juntada de petição
01/12/2023 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:17

Juntada de petição
13/11/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:04

Conclusão
10/11/2023 16:04

Julgado improcedente o pedido
19/06/2023 14:29

Remessa
15/06/2023 09:04

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 09:04

Conclusão
04/05/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:23

Juntada de petição
26/04/2023 14:59

Juntada de petição
11/04/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 18:48

Conclusão
28/10/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 17:21

Conclusão
27/10/2022 13:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 14:15

Juntada de petição
09/09/2022 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2022 13:10

Conclusão
08/09/2022 13:10

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/09/2022 12:23

Juntada de documento
07/07/2022 14:10

Juntada de petição
28/06/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 15:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 13:38

Juntada de petição
01/06/2022 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 17:37

Conclusão
31/05/2022 17:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2022 14:13

Juntada de petição
04/05/2022 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 11:04

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 10:18

Juntada de petição
11/04/2022 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2022 12:10

Conclusão
06/04/2022 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2022 15:36

Juntada de petição
09/03/2022 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/03/2022 16:48

Conclusão
04/03/2022 16:51

Juntada de petição
04/03/2022 13:54

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 19:18

Juntada de petição
11/02/2022 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2021 12:02

Conclusão
26/10/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:34

Juntada de petição
21/10/2021 23:32

Juntada de petição
05/10/2021 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2021 10:26

Juntada de documento
31/05/2021 14:06

Conclusão
31/05/2021 14:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2021 11:51

Juntada de petição
10/11/2020 15:21

Juntada de documento
10/11/2020 15:17

Expedição de documento
10/11/2020 10:40

Expedição de documento
10/11/2020 06:38

Juntada de petição
28/10/2020 11:44

Conclusão
28/10/2020 11:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 11:43

Juntada de documento
21/10/2020 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2020 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 14:51

Conclusão
15/10/2020 14:14

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 18:56

Juntada de petição
01/10/2020 14:38

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 16:36

Juntada de petição
29/09/2020 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 10:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2020 14:35

Juntada de petição
22/09/2020 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 17:17

Conclusão
18/09/2020 17:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2020 17:16

Documento
14/09/2020 10:37

Conclusão
14/09/2020 10:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/09/2020 10:37

Juntada de petição
10/09/2020 10:12

Conclusão
10/09/2020 10:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
08/09/2020 20:41

Juntada de petição
04/09/2020 11:08

Expedição de documento
03/09/2020 09:45

Juntada de petição
31/08/2020 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2020 16:33

Juntada de documento
28/08/2020 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2020 17:04

Concedida a Antecipação de tutela
25/08/2020 17:04

Conclusão
25/08/2020 17:03

Juntada de petição
13/08/2020 16:50

Conclusão
13/08/2020 16:50

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 16:50

Juntada de petição
12/08/2020 12:27

Conclusão
12/08/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
12/08/2020 12:24

Juntada de documento
11/08/2020 18:01

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Ofício • Arquivo

Documento • Arquivo

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