25/04/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 15:13

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de ANTONIO WILSON MENDES MACIEL em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 17:13

Audiência Conciliação realizada para 13/03/2025 13:30 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios.
13/03/2025 17:13

Juntada de Ata da Audiência
12/03/2025 23:54

Juntada de Petição de diligência
12/03/2025 08:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:21

Expedição de Mandado.
06/02/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 18:55

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:17

Audiência Conciliação designada para 13/03/2025 13:30 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802564-34.2024.8.19.0078 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORDANA ROVARIS RÉU: MT COMERCIO, TELEFONIA E INFORMATICA LTDA, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA 1.A assistência judiciária gratuita deve ser apreciada de forma distinta para as pessoas físicas e para as pessoas jurídicas.

No caso das pessoas naturais, três são as possibilidades: a) comprovar a hipossuficiência de recursos; b) declaração de hipossuficiência, dotada de presunção relativa (e, portanto, pode ser afastada caso o magistrado identifique fundamentos suficientes para tanto), conforme art. 99, § 3º do CPC/2015); e, ainda, c) a juntada de procuração com poderes específicos para declarar hipossuficiência (art. 105 do CPC/2015).

No caso concreto, o autor valeu-se de documento com presunção relativa de veracidade e, apresentou comprovantes de isenção de declaração de imposto de renda, assim, em análise preliminar, verifica-se que não há nenhum elemento concreto que fragilize a referida presunção.

Portanto, defiro assistência judiciária gratuita, ciente a parte que a alegação falsa poderá ser sancionada com multa de até o décuplo das custas (art. 100, § único do CPC/2015). 2.

Recebo a inicial, por atender aos requisitos do art. 319 do CPC/2015. 3.

Designo audiência de conciliação, a ser realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334 do CPC/2015).

Ao cartório para designação conforme pauta do conciliador do juízo ou remessa para CEJUSC, conforme praxe adotada neste órgão jurisdicional. 4.

A audiência, todavia, não ocorrerá, caso as partes manifestem-se, expressamente desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4° do CPC/2015). 5.

Adverte-se, desde logo, que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, (art. 334, § 8° do CPC/2015).

Ademais, as partes deverão comparecer acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9° do CPC/2015). 6.

Cite-se o(s) demandado (s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contando conforme artigos 219 e 335 do Código de Processo Civil, defender(em)-se quanto ao(s) fato(s) e pretensão(ões) deduzido(s) na petição inicial, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fatos constantes na petição inicial (art. 341 do CPC/2015). 7.

Intime-se o autor na pessoa do seu advogado (art. 334, § 3° do CPC/2015). 8.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 26 de novembro de 2024.

EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Substituto
26/11/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORDANA ROVARIS - CPF: *08.***.*98-12 (AUTOR).
21/11/2024 14:47

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 18:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 14:09

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
20/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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