22/03/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
22/03/2025 09:38

Expedição de Certidão.
22/03/2025 09:38

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 12:14

Juntada de petição
11/03/2025 20:32

Expedição de Mandado.
11/03/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2025 14:32

Conclusos para julgamento
27/02/2025 14:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:27

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 00:19

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 18:54

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 17:23

Conclusos para julgamento
23/01/2025 17:23

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0856380-51.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO SANTOS DE SANTANA RÉU: SKY BRASIL SERVICOS LTDA 1.

A parte ré, em sua contestação, alega a preliminar de perda do objeto por ter cancelado administrativamente a cobrança reclamada, a qual rejeito, tendo em vista que não ocorreu a perda do objeto, pois na ocasião da propositura da ação ainda havia a cobrança em aberto.

Ademais, há pedido de indenização por dano moral a ser apreciado. 2.

Rejeito a preliminar de incompetência apresentada, já que o autor juntou o comprovante de residência de ind. 137367257, foi expedido não mais de 90 (noventa) dias antes do ajuizamento da ação, estando, portanto, regular. 3.

No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça trazida na peça de defesa do réu, verifico que os documentos de ind. 137367259 informam que a parte autora recebe proventos que perfaz valor líquido inferior de R$3.000,00, demonstrando, portanto, de forma suficiente sua impossibilidade financeira em arcar com as custas.

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade de justiça ao autor. 4.

Não há amparo legal para a preliminar de ausência de pretensão resistida.

A ausência de requerimento administrativo, feito perante a parte ré, não afasta o direito à prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal) e não constitui condição de procedibilidade da ação ora intentada.

Por outro lado, diante da farta contestação apresentada pela ré, há inegável resistência ao pedido; por tais motivos, deve ser rejeitada a preliminar apresentada. 5.

Partes capazes e bem representadas.

Concorrem os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora de serviço com a parte ré, que ensejou a inserção do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Alegando a autora fato negativo, ou seja, que não celebrou negócio jurídico com a ré, o ônus da prova é da ré em comprovar a existência do negócio objeto da lide, sendo certo que o ônus da prova se inverte, competindo à ré o dever de comprovar a existência de negócio hábil a permitir cobranças, com fulcro no artigo 333, II do CPC.

Considerando a fundamentação supra, INVERTO o ônus da prova.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, diga a parte ré se pretende produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
26/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 18:01

Conclusos para decisão
26/11/2024 18:01

Expedição de Certidão.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 00:22

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 21/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de SKY BRASIL SERVICOS LTDA em 20/09/2024 23:59.
27/08/2024 19:08

Juntada de Petição de contestação
26/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
20/08/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
16/08/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
16/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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