25/08/2025 09:16

Decurso de Prazo
25/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de INVENTÁRIO pelo rito do arrolamento comum (art. 664 do CPC), relativo aos bens deixados por JOÃO BATISTA RODRIGUES BARRETO.

Certidão de óbito constante no ID.10.

O requerente, GABRIEL DE CASTRO RODRIGUES, foi nomeado inventariante pela decisão de ID.19, tendo prestado o respectivo termo no ID.30.

As primeiras declarações foram apresentadas no ID.33, com posterior habilitação e representação processual dos herdeiros, conforme documentos acostados nos ID's.39/62.

Foram apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais junto à União, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Município de Itaperuna (ID's.72/75 e ID.83), além de certidão negativa referente ao FUNESBOM (ID.163).

Quanto aos bens inventariados, constam nos autos o espelho do imóvel, a respectiva matrícula junto ao RGI (ID's.12, 49 e 93), bem como nova certidão atualizada (ID.193).

O plano de partilha inicial foi apresentado no ID.110, tendo sido determinada, pela decisão de ID.120, a emenda das primeiras declarações para inclusão da empresa J.B.R BARRETO COMÉRCIO DE SALGADOS.

O Ministério Público, que atua nos autos em razão da existência da herdeira adolescente MARIA FERNANDA DE CASTRO RODRIGUES, nascida em 09/04/2009, manifestou-se favoravelmente à homologação da partilha, no ID.202.

Por fim, foi apresentado plano de partilha retificado no ID.223.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e a decidir, com fulcro no art. 93, inc.

IX, da Constituição da República.

O processo transcorreu regularmente, tendo sido observadas as formalidades legais próprias do procedimento de inventário.

Cumpre destacar que NÉLBIA PEREIRA DE CASTRO não ostenta a condição de viúva-meeira relativamente aos bens do espólio.

Com efeito, conforme consta no ID.59, verifica-se que, ao tempo do óbito do de cujus, as partes já se encontravam divorciadas, sem, contudo, ter havido a partilha de bens naquela ocasião.

Desse modo, a referida possui direito à meação na qualidade de condômina, referente à metade dos bens adquiridos durante a constância do matrimônio, razão pela qual sua participação na partilha decorre de direito próprio, e não da qualidade de meeira.

Superada essa observação, constata-se que os herdeiros são plenamente capazes, encontram-se regularmente representados por advogado constituído e, de forma consensual, transacionaram acerca de direitos disponíveis.

Nesse contexto, não se identifica qualquer vício formal ou material que inviabilize a homologação da partilha.

Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, III, b , do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o plano de partilha apresentado no ID.223, julgando extinto o processo com resolução de mérito.

Reitero, por oportuno, os termos da decisão constante no ID.120, notadamente no tocante à expedição de alvará para atualização do certificado digital da empresa integrante do espólio, observadas as cautelas de praxe.

Custas processuais pela parte autora, observando-se eventual concessão da gratuidade de justiça.

Sem honorários, tendo em vista a ausência de litigiosidade.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha, dando-se ciência à Fazenda Estadual, nos termos do art. 659, §2º, do CPC.

Após, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
22/08/2025 10:19

Juntada de petição
20/08/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 15:47

Conclusão
14/08/2025 15:47

Homologada a Transação
03/06/2025 09:41

Juntada de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Após análise detalhada dos autos, com especial atenção à elaboração do relatório para a prolação da sentença, foi identificada a presença de pendências processuais que possuem relevância substancial para o completo esclarecimento do feito e, consequentemente, para a correta resolução da questão central que se encontra em julgamento./r/n /r/nDiante disso, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de regularizar as pendências mencionadas, garantindo que todos os aspectos do processo sejam devidamente apurados./r/r/n/nEm observância ao plano de partilha apresentado ao ID.210/211, é possível constatar a inexistência de valores apurados de forma expressa nos autos, informando tão somente as porcentagens correspondentes aos herdeiros, situação esta que impede a homologação neste ato, vez que em desconformidade com o artigo 653, alíneas 'b' e 'c', do CPC. /r/r/n/nAdemais, ressalta-se a importância da menção fidedigna dos valores por parte do inventariante de modo a verificar eventual conversão de inventário em processamento na forma de arrolamento, nos moldes do artigo 664 do CPC. /r/r/n/nDesta forma, INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a pendência supracitada, bem como, caso entenda pertinente, retifique o plano de partilha, passando a constar expressamente os valores dos bens a serem partilhados. /r/r/n/nApós, voltem os autos conclusos para provimento.
22/05/2025 09:08

Conclusão
19/05/2025 18:14

Juntada de petição
16/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 09:48

Juntada de petição
07/03/2025 16:25

Conclusão
07/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 14:07

Juntada de petição
19/02/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 16:58

Juntada de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Manifestem-se as partes sobre fls. 185 (manifestação do Ministério Público).
19/11/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 14:59

Juntada de petição
08/11/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 03:15

Juntada de petição
12/10/2024 03:15

Juntada de petição
04/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:50

Conclusão
04/09/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 08:47

Juntada de petição
03/06/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 14:17

Juntada de petição
15/02/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 09:46

Juntada de petição
02/10/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 15:17

Juntada de petição
27/09/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 16:34

Expedição de documento
07/06/2023 14:04

Conclusão
07/06/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 12:22

Juntada de petição
08/03/2023 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2022 14:17

Conclusão
04/11/2022 14:15

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:13

Juntada de petição
29/08/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2022 12:09

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 11:17

Juntada de petição
27/05/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2022 16:01

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 17:11

Juntada de petição
13/01/2022 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2021 09:57

Juntada de petição
18/08/2021 15:52

Juntada de documento
17/08/2021 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 15:53

Expedição de documento
16/08/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 13:06

Conclusão
08/07/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
07/07/2021 17:51

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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