14/03/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 14:16

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:55

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:07

Processo Desarquivado
14/03/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:07

Baixa Definitiva
14/03/2025 13:07

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:20

Juntada de mandado
19/12/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 16:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:43

Outras Decisões
17/12/2024 16:23

Conclusos para decisão
17/12/2024 16:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 16:23

Transitado em Julgado em 17/12/2024
13/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MANHAES MOTA FIGUEROA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0810685-71.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RITA DE CASSIA MANHAES MOTA FIGUEROA EXECUTADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Cuida-se de embargos à execução interpostos nos termos da petição de id.150746551, insurgindo-se a executada contra o valor da execução de R$ 32.795,96, aduzindo ter efetuado o pagamento espontâneo da quantia de R$ 18.942,00, requerendo, portanto, a devolução da referida quantia e requerendo a redução da multa para R$ 9.000,00, aduzindo excesso de R$ 3.000,00, considerando que a obrigação de fazer foi cumprida em 18/12/2023 e não no dia 19/12/2023.

A parte embargada manifestou-se em id. 150947602, pugnando pela improcedência dos embargos (id.150947602).

Os embargos não merecem acolhimento.

O valor da execução refere-se ao dano moral atualizado, acrescido de honorários e da multa de 10% do art.523 §1º do CPC, totalizando a quantia de R$ 20.795,96, acrescido da multa por descumprimento da obrigação de fazer pelo período de 15/12/2023 a 19/12/2023 (4 dias de descumprimento), no valor de R$ 12.000,00, totalizando a quantia de R$ 32.795,96, conforme planilha de id.139175423.

Ressalte-se que não há controvérsia quanto ao valor a ser devolvido à executada (R$ 18.942,00), visto que a comprovação do pagamento veio aos autos somente após a realização da penhora on line.

A controvérsia cinge-se ao período de descumprimento da obrigação de fazer.

Quanto ao termo inicial, verifica-se que a ré foi intimada em 15/12/2023 (id.93473520), conforme certidão do Oficial de Justiça.

Quanto ao termo final, a ré alega o cumprimento em 18/12/2023, trazendo aos autos os documentos de id.96145975 para fins de comprovação.

A parte Autora afirma que a obrigação foi cumprida somente em 19/12/2023.

O valor de R$ 12.000,00 corresponde à multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer imposta na decisão que antecipou os efeitos da tutela (id.93196168), conforme trecho a seguir transcrito: "...Tendo em vista a verossimilhança das alegações da parte reclamante, que se observa pelos documentos que instruem a inicial e o risco de dano de difícil reparação, haja vista que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a parte Reclamada se RESTABELEÇA o serviço de fornecimento de energia elétrica no imóvel objeto da presente ação (cliente nº 56193143), em 04 (quatro) horas, sob pena de multa DIÁRIA que arbitro em R$ 3.000,00 (três mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias.

Defiro, desde já, a inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor, o que faço com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo à Reclamada a produção das provas capazes de elidir a pretensão autoral.

Intime-se a ré por OJA PLANTONISTA, sem prejuízo da intimação eletrônica." Decisão confirmada em sentença (id.103111129).

Os documentos apresentados pela ré, não são hábeis a comprovar o alegado cumprimento, pois tratam-se de meras “telas” produzidas unilateralmente, não havendo indicação do efetivo restabelecimento, o que poderia ser comprovado mediante recibo assinado pela parte, competindo à ré a produção de tal prova.

Assim, houve o atraso no cumprimento da obrigação, pelo período de 4 dias, incidindo a multa ora em execução (R$ 12.000,00).

O art. 497 do CPC prevê este meio de coerção, qual seja, a imposição e majoração de multa a fim de se compelir o devedor a cumprir com uma obrigação de fazer.

Vale citar os ensinamentos do douto Cândido Rangel Dinamarco em seu A Reforma da Reforma, 5ª ed., Ed.

Malheiros, págs. 241/242: "Também da Reforma da Reforma é o novo § 6º do art. 461 do Código de Processo Civil, pelo qual se traz para o estatuto da execução específica uma regra que antes estava em seu art. 644, ou seja, no capítulo do processo de execução por obrigações de fazer ou de não-fazer.

Trata-se de autorização, dada ao juiz, de adequar as astreintes a necessidades supervenientes à decisão que as aplica, mediante (a) alteração da periodicidade de sua incidência, (b) elevação de seu valor ou (c) redução deste. (...) Aumentar o valor deve ser a conseqüência da insuficiência persuasiva das multas impostas.

Como a finalidade destas é persuadir, e o juiz verifica que o obrigado ainda prefere pagar a multa a consumar o adimplemento, o aumento do valor pode concorrer para a obtenção do resultado desejado." Assim, os embargos devem ser julgados improcedentes, devendo o embargante suportar os ônus da sucumbência, valendo transcrever o entendimento esposado no Enunciado 12.2, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis em vigor (Aviso conjunto TJCOJES 25/2024): "12 - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA 12.2 - EMBARGOS DE DEVEDOR A oferta de embargos do devedor se faz sem o pagamento de custas e os ônus da sucumbência só recaem no caso de improcedência dos mesmos." Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando o prosseguimento da execução.

Condeno o Embargante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor controvertido (R$ 3.000,00), com base no artigo 55, parágrafo único, inciso II, da Lei 9099/95, e Enunciado nº 12.2, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos Cíveis (Aviso conjunto TJCOJES 25/2024).

Intimem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Com o trânsito, assim que informado pelo Exequente conta bancária para transferência nos termos dos Provimentos CGJ 21/2020, de 20/03/2020 e 30/2020, de 30/03/2020, bem como no AVISO TJ nº 44/2020, expeça-se mandado de pagamento do valor correspondente à penhora on line (id.145973421) à parte Exequente, devendo informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, voltem conclusos para extinção.

Em caso negativo, venha memória de cálculo na forma dos artigos 509 §2º e 524 do CPC.

Expeça-se mandado de pagamento do valor apontado na guia de depósito de id.147527041 (R$ 18.942,00), em favor da empresa ré, observando-se a conta de titularidade da empresa indicada em id.150746551 (BANCO ITAÚ – AGÊNCIA 0911 – CONTA CORRENTE 04767-8) NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
26/11/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:09

Julgada improcedente a impugnação à execução de
06/11/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
06/11/2024 12:03

Expedição de Certidão.
22/10/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:47

Juntada de Petição de embargos de terceiros
14/10/2024 15:13

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 15:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
25/09/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 13:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:11

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 09:56

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 01:08

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 16:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 00:08

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:06

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/08/2024 12:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/08/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 11:21

Conclusos ao Juiz
23/08/2024 11:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 11:37

Recebidos os autos
24/07/2024 11:37

Juntada de Petição de certidão de distribuição
06/06/2024 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/06/2024 18:47

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/06/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/06/2024 14:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/04/2024 01:15

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 16:35

Juntada de Petição de contra-razões
05/04/2024 09:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:42

Juntada de Petição de recurso inominado
26/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 26/03/2024.
26/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 00:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/02/2024 17:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/02/2024 22:05

Conclusos ao Juiz
25/02/2024 22:04

Juntada de Projeto de sentença
25/02/2024 22:04

Recebidos os autos
22/02/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
22/02/2024 12:38

Audiência Conciliação realizada para 22/02/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
22/02/2024 12:38

Juntada de Ata da Audiência
21/02/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 01:12

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A em 22/01/2024 23:59.
19/01/2024 17:09

Juntada de Petição de contestação
11/01/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
17/12/2023 00:22

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA MANHAES MOTA FIGUEROA em 15/12/2023 23:59.
15/12/2023 16:03

Juntada de Petição de diligência
14/12/2023 17:02

Expedição de Mandado.
14/12/2023 16:18

Juntada de Petição de certidão
14/12/2023 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:15

Expedição de Certidão.
14/12/2023 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 18:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/12/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/12/2023 15:36

Conclusos ao Juiz
13/12/2023 15:36

Audiência Conciliação designada para 22/02/2024 12:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
13/12/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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