27/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 17:27

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
12/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
12/01/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 45ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0847235-19.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIANE MARIA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos de existência e validade do processo, além das condições do legítimo direito de ação.

O Processo está em ordem, sem vícios de forma.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Não há nulidades para declarar.

Rejeito a preliminar de "impugnação ao valor da causa", tendo em vista que não se vislumbra violação aos dispositivos previstos no art. 291 e 292, incisos V e VI, do CPC, não cabendo neste momento processual a este juízo fixar o valor do dano moral pretendido pelo autor, tendo em vista tratar-se de questão de mérito.

Rejeito a preliminar de "coisa julgada", posto que o Processo Nº 0860521-98.2022.8.19.0001 foi extinto sem resolução do mérito (não havendo, portanto, coisa julgada material) e o Processo Nº 0800418-29.2023.8.19.0054 (Extinto por Sentença de Mérito Homologatória de Acordo entre as partes) é referente a período de corte de energia elétrica que ocorreu no dia 24/12/2022, ou seja, data posterior aos períodos/datas de cortes reclamados nos presentes feitos.

Não há falar, assim, em coisa julgada em relação ao pedido e causa de pedir do Processo em lide.

As partes se manifestaram em contestação, réplica e em provas.

Não há pedido de prova pericial a ser apreciado, nem prova testemunhal/oral.

Feito sem vícios ou irregularidades, eis que o declaro saneado, nos termos do art. 357 do CPC.

O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviços pela ré e se tal falha causou danos de ordem patrimonial e/ou extrapatrimonial.

Evidenciados os elementos da relação de consumo, não pode o Juiz deixar de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de instrumento composto por normas de ordem pública, de observância obrigatória.

A autora se amolda à definição de consumidor constante do art. 2º caput, do CDC.

Ostenta o réu a condição de fornecedor, conforme art. 3°, caput, do CDC.

Ressalta-se que na inicial requereu o autor a decretação da inversão do ônus da prova.

Considerando que a presente demanda versa sobre relação de consumo, o que acarreta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos seus artigos 2º e 3º.

Em consequência, considerando a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança das suas alegações, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC c/c 373, §1º do CPC.

Em razão da inversão do ônus da prova, concedo à ré nova oportunidade para se manifestar em provas, em querendo, no prazo de 10 dias.

Saliente-se que a simples inversão do ônus da prova não implicará em procedência automática do pedido, se nos autos não houver prova que corrobore as alegações da parte autora, a qual deverá trazer aos autos dados suficientes que possam evidenciar o seu direito, ainda que minimamente (Súmula nº 330 do TJERJ).

Defiro desde já a prova documental superveniente, no prazo de 10 dias.

Considerando os fatos e fundamentos consubstanciados nos autos, em igual prazo, digam as partes se há proposta de autocomposição, à luz dos artigos 5º, 6º c/c 139, V, do CPC, para o devido deslinde do feito.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

MARCIO ALEXANDRE PACHECO DA SILVA Juiz Titular
27/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 13:12

Conclusos para decisão
05/05/2024 00:05

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/05/2024 23:59.
29/04/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 26/04/2024.
26/04/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 13:36

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NOBREGA PAULINO em 24/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/12/2023 23:59.
06/12/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 06/12/2023.
06/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:47

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 12:10

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NOBREGA PAULINO em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/06/2023 23:59.
02/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 16:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:59

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/05/2023 23:59.
15/05/2023 09:14

Juntada de Petição de contestação
13/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ANA CAROLINE NOBREGA PAULINO em 12/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:15

Decorrido prazo de ANDREA NUNES DE MEDEIROS em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:08

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 15:40

Conclusos ao Juiz
24/04/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 09:05

Expedição de Certidão.
18/04/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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