26/02/2025 10:23

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 10:23

Baixa Definitiva
09/02/2025 02:29

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DA SILVA MORAIS em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:20

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:20

Transitado em Julgado em 13/12/2024
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DA SILVA MORAIS em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:28

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 12/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:21

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0801919-95.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ EDUARDO DA SILVA MORAIS RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trata-se de ação condenatória, em fase de execução, movida em face de empresa pertencente ao Grupo OI/SA, que postulou pedido de recuperação judicial, em 31.01.23, através do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001, que tramita na 7a Vara Empresarial da Capital.

Não há obrigação de fazer na sentença.

Quanto à obrigação de pagar fixada em sentença, o fato gerador do crédito teve sua origem em data anterior ao pedido de recuperação judicial da executada.

Logo, está sujeito ao concurso de credores da Recuperação Judicial, nos termos do que determina o artigo 49 da Lei 11.101/2005.

Uma vez que o crédito já se encontra devidamente liquidado na sentença, encerra-se a competência deste Juízo para processar e julgar este feito.

O Exequente deve buscar sua satisfação junto ao Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital.

Não incide a multa do art. 523, §1º, do CPC, pois não há que se falar em multa por mora se o devedor estava judicialmente impossibilitado de pagar.

Assim, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos dos Arts.51, II, da Lei 9.099/95, c/c Art. 49 da Lei 11.101/2.005 e Art. 925 do CPC.

Sem ônus sucumbenciais.

Transitada em julgado, expeça-se certidão de crédito em favor da parte exequente, no valor de R$5.000,00.

Conste ainda a ressalva de que eventuais acordos extrajudiciais celebrados entre as partes e quantias já recebidas deverão ser verificados pelo Administrador Judicial para correta dedução nos autos do processo número 0809863-36.2023.8.19.0001.

Em seguida, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo definitivo.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
26/11/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 15:04

Conclusos para julgamento
18/09/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:26

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DA SILVA MORAIS em 09/09/2024 23:59.
22/08/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
24/07/2024 13:48

Transitado em Julgado em 24/07/2024
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO DA SILVA MORAIS em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:42

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 13:42

Julgado procedente o pedido
28/06/2024 13:42

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/06/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
27/06/2024 18:19

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
27/06/2024 18:19

Juntada de Projeto de sentença
27/06/2024 18:19

Recebidos os autos
11/06/2024 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
10/06/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 00:17

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 00:17

Recebidos os autos
24/04/2024 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE ARAUJO NEVES
24/04/2024 12:49

Audiência Conciliação realizada para 24/04/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
24/04/2024 12:49

Juntada de Ata da Audiência
18/04/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 11:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/02/2024 11:12

Audiência Conciliação designada para 24/04/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
23/02/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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