30/06/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:52

Baixa Definitiva
30/06/2025 11:52

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:51

Expedição de Certidão.
30/06/2025 11:51

Transitado em Julgado em 30/06/2025
03/06/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:00

Não recebido o recurso de MARCUS PAULO DUARTE DE MORAES - CPF: *10.***.*63-30 (AUTOR).
29/05/2025 16:19

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:51

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:58

Outras Decisões
09/05/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:28

Publicado Intimação em 08/04/2025.
09/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:45

Gratuidade da justiça concedida em parte a #Oculto#
03/04/2025 13:33

Conclusos para decisão
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 01:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR DA FONSECA MORAES em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:59

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:58

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:20

Expedição de Certidão.
06/02/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 21/01/2025 23:59.
23/12/2024 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
23/12/2024 11:48

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
23/12/2024 11:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/12/2024 21:53

Conclusos para julgamento
22/12/2024 09:29

Juntada de Projeto de sentença
22/12/2024 09:29

Recebidos os autos
18/12/2024 11:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PATRICIA GOMES ROCHA
18/12/2024 11:06

Audiência Conciliação realizada para 18/12/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
18/12/2024 11:06

Juntada de Ata da Audiência
18/12/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 19:35

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 21:07

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 00:06

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:43

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 14:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:38

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 Processo: 0845265-44.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCUS PAULO DUARTE DE MORAES RÉU: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA DECISÃO Quanto ao requerimento de tutela provisória de urgência antecipada, o mesmo não pode ser deferido nesta fase procedimental.

Como leciona Alexandre Câmara: "A tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada de urgência) se destina a permitir a imediata realização prática do direito alegado pelo demandante, revelando-se adequada em casos nos quais se afigure presente uma situação de perigo iminente para o próprio direito substancial (perigo de morosidade)" (Câmara, Alexandre de Freitas.

O novo processo civil brasileiro. 2.ed.

São Paulo: Atlas, 2016. p.156).

Prossegue o referido mestre: "O periculum in mora, porém, embora essencial, não é requisito suficiente para a concessão de tutela de urgência.

Esta, por se fundar em cognição sumária, exige também a probabilidade de existência do direito (conhecida como fumus boni iuris), como se pode verificar pelo texto do art. 300, segundo o qual '[a] tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo'" (ibidem).

Ora, no caso sob exame se mostra necessário que se aguarde a fase instrutória para, observado o princípio do contraditório, poder o Juízo dirimir o conflito de interesses submetido a sua apreciação, não havendo nos autos, salvo a alegação empírica da parte Autora, qualquer demonstração da existência de uma situação de perigo iminente ao direito substancial a ensejar o deferimento da tutela de urgência de forma 'inaudita altera parte'.

Desta forma, INDEFIRO, ao menos por ora, a tutela provisória de urgência antecipada "inaudita altera parte".

Aguarde-se a realização da audiência designada (dia 18/12/2024 11:00horas, de forma presencial na Sala de Audiências deste Juizado, sob a presidência de Juiz Leigo).

NITERÓI, (data da assinatura digital).

PAULO ROBERTO CAMPOS FRAGOSO Juiz Titular
27/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 15:47

Conclusos para decisão
27/11/2024 15:47

Audiência Conciliação designada para 18/12/2024 11:00 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
27/11/2024 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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