12/09/2025 09:37

Conclusos ao Juiz
01/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 23:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Ao autor sobre a contestação tempestivamente apresentada.

Digam as partes se possuem provas a produzir, valendo o silêncio como concordância para não produção de provas.
21/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 17:02

Juntada de aviso de recebimento
03/12/2024 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/12/2024 18:07

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0812204-98.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1.

A regra geral da publicidade dos atos processuais, estabelecida na Constituição Federal (art. 5º, LX e art. 93, IX), só pode ser afastada em hipóteses excepcionais, razão pela qual a interpretação do art. 189 do CPC deve ser restritiva.

O caso, todavia, não se amolda às hipóteses legais e a narrativa exposta pelo requerente não autoriza a aplicação dessa medida excepcional, uma vez que existe interesse meramente privado e não público ou social.

Assim, providencie o CARTÓRIO a regularização pertinente. 2.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela antecipada, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Todavia, o pedido formulado em sede de antecipação de tutela necessita de cognição exauriente, sendo temerário, a princípio, o deferimento do requerimento pleiteado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que a apreciação do mesmo depende de regular instrução e cognição exauriente da causa, não estando presentes, por ora, os requisitos legais do art. 300 do Código de Processo Civil, consoante fundamentação acima exposta. 3. É dever do magistrado velar pela celeridade processual (art. 139, II, CPC), cabendo-lhe, ainda, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).

A supressão da audiência de conciliação, na espécie, conferirá maior fluidez e celeridade ao processo, além de não acarretar nenhum prejuízo para as partes (art. 283, CPC) podendo ser posteriormente obtida a composição ou mesmo designada audiência com tal finalidade, caso AMBAS as partes requeiram.

Considerando que, pela natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC. 4.

Cite-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

CRISTIANE TELES MOURA Juíza de Direito
26/11/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/11/2024 14:50

Conclusos para decisão
07/11/2024 14:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/09/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 18:01

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/04/2024 00:41

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 09/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:02

Expedição de Certidão.
03/03/2024 00:07

Decorrido prazo de PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A em 01/03/2024 23:59.
29/02/2024 12:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
16/02/2024 20:09

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:29

Declarada incompetência
07/02/2024 08:49

Conclusos ao Juiz
07/02/2024 08:48

Expedição de Certidão.
06/02/2024 16:34

Expedição de Certidão.
05/02/2024 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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