14/04/2025 14:28

Remessa
29/01/2025 11:09

Remessa
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0931749-02.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0931749-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00816264 APELANTE: JOAO BATISTA MARQUES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: Ementa: Embargos de declaração em apelação cível.

Administrativo.

Ação referente ao piso salarial do magistério estadual.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 (ADIN nº 4.167/DF).

Tese firmada pelo STJ (tema nº 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na lei nº 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local.

Lei estadual nº 5.539/2009, cujo artigo 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira.

Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo estado.

Sentença de improcedência do pedido que foi reformada pelo Colegiado.

Embargantes que manifestam intuito de prequestionamento, suscitando omissão quanto à análise de questões veiculadas em defesa.

Todas as teses veiculadas pelos réus, aptas a infirmar a conclusão do Acórdão embargado, foram analisadas, não se verificando a alegada omissão.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 14:12

Documento
23/01/2025 11:31

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- APELAÇÃO 0931749-02.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0931749-02.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00816264 APELANTE: JOAO BATISTA MARQUES ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE DESPACHO: Ciente de fls.72.

Cumpra-se como determinado nas fls.68.
19/12/2024 13:58

Mero expediente
19/12/2024 12:12

Conclusão
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:28

Inclusão em pauta
10/12/2024 16:10

Pedido de inclusão
10/12/2024 09:52

Conclusão
10/12/2024 09:51

Documento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Intime-se o recorrente, para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração acostados no indexador 57, nos termos do art.1.023, §2º, do CPC.
27/11/2024 17:17

Mero expediente
27/11/2024 16:46

Conclusão
22/11/2024 16:51

Documento
14/11/2024 15:59

Confirmada
14/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:19

Conclusão
07/11/2024 15:05

Documento
07/11/2024 12:51

Conclusão
07/11/2024 10:00

Provimento
30/10/2024 08:29

Confirmada
30/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 11:33

Inclusão em pauta
10/10/2024 11:59

Documento
10/10/2024 10:00

Retirada de pauta
02/10/2024 08:04

Confirmada
02/10/2024 00:05

Publicação
01/10/2024 12:25

Inclusão em pauta
25/09/2024 17:47

Remessa
24/09/2024 19:25

Conclusão
23/09/2024 00:07

Publicação
23/09/2024 00:00

Publicação
20/09/2024 15:26

Confirmada
20/09/2024 10:49

Mero expediente
19/09/2024 13:06

Conclusão
19/09/2024 13:00

Distribuição
19/09/2024 11:20

Remessa
19/09/2024 11:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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