06/03/2025 12:00

Remessa
27/01/2025 09:01

Confirmada
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0906195-65.2023.8.19.0001 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0906195-65.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00885361 APELANTE: LUCI COUTINHO RODRIGUES ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

FLAVIA ROMANO DE REZENDE Ementa: Ementa: Embargos de declaração em apelação cível.

Administrativo.

Ação referente ao piso salarial do magistério estadual.

Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 (ADIN nº 4.167/DF).

Tese firmada pelo STJ (tema nº 911) que afasta a incidência automática do piso salarial previsto na lei nº 11.738/2008 para toda carreira e determina o exame da legislação local.

Lei estadual nº 5.539/2009, cujo artigo 3º, determina o escalonamento de 12% entre as referências da carreira.

Análise do conjunto probatório que comprovou estar a autora recebendo aquém do piso, determinando-se a correção pelo estado.

Sentença de improcedência do pedido que foi reformada pelo Colegiado.

Embargantes que manifestam intuito de prequestionamento, suscitando omissão quanto à análise de questões veiculadas em defesa.

Todas as teses veiculadas pelos réus, aptas a infirmar a conclusão do Acórdão embargado, foram analisadas, não se verificando a alegada omissão.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
23/01/2025 12:34

Documento
23/01/2025 11:32

Conclusão
23/01/2025 10:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
16/12/2024 09:26

Confirmada
16/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 11:28

Inclusão em pauta
10/12/2024 15:22

Pedido de inclusão
10/12/2024 09:49

Conclusão
10/12/2024 09:48

Documento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Intime-se a recorrente para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração acostados no indexador 55, nos termos do art.1.023, §2º, do CPC.
27/11/2024 13:48

Mero expediente
27/11/2024 11:42

Conclusão
27/11/2024 11:41

Documento
14/11/2024 15:59

Confirmada
14/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:11

Conclusão
07/11/2024 15:05

Documento
07/11/2024 12:51

Conclusão
07/11/2024 10:00

Provimento
30/10/2024 08:29

Confirmada
30/10/2024 00:05

Publicação
25/10/2024 11:33

Inclusão em pauta
17/10/2024 12:18

Documento
17/10/2024 10:00

Retirada de pauta
09/10/2024 07:48

Confirmada
09/10/2024 00:07

Publicação
08/10/2024 17:08

Inclusão em pauta
08/10/2024 15:02

Mero expediente
08/10/2024 09:24

Conclusão
07/10/2024 00:06

Publicação
07/10/2024 00:00

Publicação
03/10/2024 15:22

Confirmada
03/10/2024 15:03

Mero expediente
03/10/2024 13:05

Conclusão
03/10/2024 13:00

Distribuição
03/10/2024 11:35

Remessa
03/10/2024 11:26

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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