TJRJ - 0054596-87.2004.8.19.0001
1ª instância - Capital 1 Vara Faz Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 14:40
Remessa
-
27/03/2025 14:10
Juntada de documento
-
26/03/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/03/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2025 17:01
Juntada de petição
-
05/02/2025 09:23
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2024 20:18
Juntada de petição
-
28/11/2024 00:00
Intimação
...s advocatícios, houve concordância em relação ao valor pelo exequente, e quitação com extinção da fase de cumprimento de sentença no ponto - vide fls. 974.
Cinge-se a controvérsia em saber acerca da exigibilidade da multa administrativa, nestes autos, a partir da improcedência do pedido de anulação da exação.
Não obstante as combativas razões de fls. 1033-1038, não se pode extrair do título executivo que lastreia a presente fase executiva o valor a título de multa administrativa, mas apenas a verba sucumbencial.
A execução do valor da penalidade administrativa demanda processo executivo próprio, sob pena de violação aos limites objetivos da demanda e violação também ao próprio contraditório efetivo.
Assim, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença de id. 1016.
Como consequência, condeno o impugnado ao pagamento de honorários de advogado correspondente a 10% sobre o valor do excesso.
Por cautela, aguarde-se o prazo recursal da presente decisão. 2 - Intimem-se. -
14/11/2024 12:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
14/10/2024 08:14
Concessão
-
14/10/2024 08:14
Conclusão
-
13/09/2024 09:27
Juntada de petição
-
09/09/2024 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 08:26
Proferido despacho de mero expediente
-
20/08/2024 08:26
Conclusão
-
10/06/2024 13:52
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 18:18
Juntada de petição
-
08/05/2024 09:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/05/2024 09:18
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2024 13:43
Juntada de petição
-
19/01/2024 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2024 09:57
Outras Decisões
-
11/01/2024 09:57
Conclusão
-
29/11/2023 13:09
Juntada de petição
-
14/11/2023 18:45
Juntada de petição
-
10/11/2023 17:43
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2023 12:36
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2023 11:56
Outras Decisões
-
09/11/2023 11:56
Conclusão
-
09/11/2023 11:55
Juntada de documento
-
31/10/2023 11:21
Juntada de petição
-
30/10/2023 15:56
Juntada de petição
-
25/10/2023 08:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 08:03
Petição
-
03/10/2023 11:00
Conclusão
-
03/10/2023 11:00
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
18/08/2023 18:08
Juntada de petição
-
11/08/2023 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/08/2023 14:27
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2023 05:03
Juntada de petição
-
27/07/2023 10:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/07/2023 10:50
Outras Decisões
-
10/07/2023 10:50
Conclusão
-
30/05/2023 14:29
Juntada de documento
-
24/05/2023 18:25
Juntada de petição
-
15/05/2023 18:38
Juntada de petição
-
12/05/2023 08:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/05/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
02/05/2023 16:00
Juntada de petição
-
28/04/2023 08:55
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2023 22:16
Juntada de petição
-
02/03/2023 12:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/02/2023 16:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 16:15
Conclusão
-
01/02/2023 18:02
Juntada de petição
-
04/01/2023 18:26
Juntada de petição
-
16/12/2022 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/12/2022 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2022 15:24
Conclusão
-
25/11/2022 13:48
Juntada de petição
-
02/03/2020 14:43
Remessa
-
02/03/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2019 13:56
Juntada de petição
-
17/10/2019 10:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/10/2019 10:57
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2019 20:10
Juntada de petição
-
28/08/2019 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/08/2019 17:07
Conclusão
-
19/08/2019 17:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
19/08/2019 17:00
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 11:38
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2019 14:06
Expedição de documento
-
30/05/2019 14:09
Conclusão
-
30/05/2019 14:09
Outras Decisões
-
05/05/2019 16:28
Juntada de petição
-
03/05/2019 17:54
Juntada de petição
-
11/04/2019 13:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/04/2019 13:25
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2019 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2019 17:37
Juntada de petição
-
27/02/2019 17:02
Conclusão
-
27/02/2019 17:02
Julgado procedente em parte do pedido
-
10/12/2018 12:26
Remessa
-
06/12/2018 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/12/2018 16:04
Conclusão
-
05/12/2018 16:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2018 15:04
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2018 14:03
Publicado Despacho em 13/12/2018
-
05/12/2018 14:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/12/2018 14:03
Conclusão
-
23/11/2018 17:23
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2018 14:09
Conclusão
-
19/10/2018 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2018 15:56
Juntada de petição
-
03/09/2018 17:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/08/2018 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2018 17:53
Conclusão
-
06/08/2018 15:28
Juntada de petição
-
17/07/2018 19:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/07/2018 13:01
Conclusão
-
03/07/2018 13:01
Proferido despacho de mero expediente
-
22/03/2018 14:27
Remessa
-
20/03/2018 14:19
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2018 15:09
Juntada de petição
-
19/01/2018 15:22
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2013 16:38
Remessa
-
08/07/2013 17:02
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2013 10:20
Conclusão
-
15/04/2013 10:20
Publicado Decisão em 30/04/2013
-
15/04/2013 10:20
Deferido o pedido de
-
15/04/2013 10:20
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2013 19:52
Juntada de petição
-
15/01/2013 15:46
Entrega em carga/vista
-
11/12/2012 13:55
Publicado Decisão em 10/01/2013
-
11/12/2012 13:55
Conclusão
-
11/12/2012 13:55
Outras Decisões
-
03/12/2012 17:11
Remessa
-
22/11/2012 16:26
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2012 15:14
Conclusão
-
08/11/2012 15:14
Deferido o pedido de
-
23/10/2012 16:09
Juntada de petição
-
24/05/2011 15:16
Proferido despacho de mero expediente
-
24/05/2011 15:16
Conclusão
-
24/05/2011 15:16
Publicado Despacho em 03/06/2011
-
24/05/2011 13:19
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2011 15:44
Remessa
-
04/05/2011 13:10
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2011 15:24
Conclusão
-
29/04/2011 15:24
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2011 15:17
Juntada de petição
-
29/04/2011 13:17
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2011 13:17
Juntada de petição
-
07/12/2010 16:29
Remessa
-
01/12/2010 18:17
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2010 12:16
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2010 09:40
Ato ordinatório praticado
-
10/11/2010 16:30
Juntada de petição
-
13/09/2010 13:03
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2010 12:53
Juntada de petição
-
19/10/2009 11:57
Remessa
-
16/10/2009 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2009 16:21
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2009 16:21
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2009 16:18
Juntada de petição
-
07/08/2009 14:43
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2009 14:42
Juntada de petição
-
14/07/2009 15:50
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2009 14:41
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2009 14:40
Juntada de petição
-
19/05/2009 17:13
Remessa
-
12/05/2009 11:13
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2009 11:15
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2009 11:14
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2009 11:09
Juntada de petição
-
24/04/2009 15:40
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2008 09:43
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2008 16:15
Conclusão
-
07/04/2008 16:15
Publicado Decisão em 29/04/2008
-
07/04/2008 16:15
Outras Decisões
-
17/03/2008 16:43
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2008 16:43
Juntada de petição
-
13/03/2008 15:25
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2008 15:15
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2008 17:14
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2007 13:01
Remessa
-
24/10/2007 13:17
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2007 11:49
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2007 12:39
Conclusão
-
25/09/2007 12:39
Outras Decisões
-
25/09/2007 12:37
Juntada de petição
-
13/09/2007 15:21
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2007 15:10
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2007 13:33
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2007 11:04
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2007 11:02
Juntada de petição
-
07/08/2007 11:48
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2006 15:59
Conclusão
-
04/09/2006 15:59
Outras Decisões
-
04/09/2006 15:59
Publicado Decisão em 30/10/2006
-
27/07/2006 09:07
Remessa
-
20/07/2006 09:44
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2006 09:39
Juntada de petição
-
20/06/2006 23:00
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2006 09:23
Publicado Despacho em 24/05/2006
-
11/05/2006 09:23
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2006 09:23
Conclusão
-
11/05/2006 09:22
Juntada de petição
-
06/03/2006 10:14
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2005 14:58
Entrega em carga/vista
-
08/11/2005 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2005 15:05
Publicado Despacho em 28/11/2005
-
08/11/2005 15:05
Conclusão
-
13/10/2005 15:00
Juntada de petição
-
07/03/2005 12:41
Remessa
-
14/02/2005 17:29
Publicado Despacho em 07/03/2005
-
14/02/2005 17:29
Proferido despacho de mero expediente
-
14/02/2005 17:29
Conclusão
-
14/02/2005 17:26
Juntada de petição
-
14/02/2005 15:13
Remessa
-
20/10/2004 15:58
Expedição de documento
-
09/09/2004 00:00
Conclusão
-
09/09/2004 00:00
Conclusão
-
21/05/2004 00:00
Conclusão
-
21/05/2004 00:00
Outras Decisões
-
21/05/2004 00:00
Publicado Decisão em 14/06/2004
-
20/05/2004 00:00
Conclusão
-
20/05/2004 00:00
Publicado Despacho em 02/06/2004
-
20/05/2004 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2004 15:48
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/05/2004
Ultima Atualização
02/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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