21/08/2025 20:30

Remessa
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0853936-93.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0853936-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00974176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: INGRID SILVA CARVALHO OAB/RJ-155587 APELADO: GERALDO MAGELA DUARTE ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

AUTOR PENSIONISTA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PROFESSORA APOSENTADA DOCENTE II, COM CARGA HORÁRIA DE22 HORAS SEMANAIS.PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO DISPOSTO NA LEI Nº 11.738/2008 E, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DOS RÉUS.

DESPROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

SUSPENSÃO DE EVENTUAL EXECUÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0228901-59.2018.8.19.0001, DIANTE DA DECISÃO LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000, PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

MATÉRIA, APRECIADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

JULGAMENTO ADI 4167/DF QUE ENTENDEU PELA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE RESPALDA O REFLEXO IMEDIATO SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES, COMO PREVISTO NA SEGUNDA PREMISSA, FIRMADA NA TESE DO TEMA 911 DO STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PREQUESTIONAMENTO FICTO CONSAGRADO PELO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PROVIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 21:00

Documento
06/08/2025 12:26

Conclusão
06/08/2025 00:01

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 17:15

Confirmada
14/07/2025 00:00

Inclusão em pauta
20/05/2025 07:18

Remessa
24/04/2025 11:08

Conclusão
17/04/2025 18:51

Documento
01/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 15:56

Ato ordinatório
28/03/2025 15:55

Documento
07/01/2025 14:54

Confirmada
07/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 18:47

Documento
18/12/2024 18:36

Conclusão
18/12/2024 00:01

Não-Provimento
02/12/2024 16:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 18/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 09/12/2024.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/12/2024.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 11 A 17/12/2024.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 261.

APELAÇÃO 0853936-93.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0853936-93.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00974176 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: INGRID SILVA CARVALHO OAB/RJ-155587 APELADO: GERALDO MAGELA DUARTE ADVOGADO: ISABELLA CORRÊA DIAS DA ROCHA OAB/RJ-200452 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
22/11/2024 17:50

Inclusão em pauta
11/11/2024 09:57

Remessa
30/10/2024 00:07

Publicação
24/10/2024 11:09

Conclusão
24/10/2024 11:00

Distribuição
23/10/2024 13:26

Remessa
23/10/2024 12:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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