26/07/2025 16:40

Baixa Definitiva
19/05/2025 18:36

Confirmada
19/05/2025 00:05

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001035-78.2023.8.19.0003 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001035-78.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00484610 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO OAB/RJ-119364 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: OS MESMOS APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: MARISA SANFORD SILVEIRA OAB/CE-015528 ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA OAB/RJ-136110 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória.

Questão de ordem.

Declínio de competência.

Acórdão que declinou da competência, por prevenção, para a C.

Segunda Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, com o retorno dos autos à E. 1ª Vice-Presidência para redistribuição e anotações pertinentes.

Todos os casos versam sobre a mesma questão de fundo: a definição do valor adicionado fiscal nas operações de exportação de petróleo para fins de repartição do ICMS.

A eventual mudança no procedimento contábil-fiscal da Petrobrás não altera a identidade da causa de pedir remota.

Posterior anulação do acórdão citado como precedente (processo nº 0001372-38.2021.8.19.0003) não invalida o fundamento central da decisão embargada: a prevenção da 2ª Câmara para julgar casos envolvendo a repartição do ICMS entre os municípios fluminenses.

In casu, o recurso não tem caráter modificativo, mas, apenas, almeja a rediscussão da matéria já analisada e decida.

Aplicação ao caso da súmula nº 52, deste Tribunal.

Intuito de prequestionamento.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/05/2025 13:57

Documento
14/05/2025 17:17

Conclusão
14/05/2025 00:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2025 13:39

Mero expediente
06/05/2025 12:52

Conclusão
24/04/2025 00:05

Publicação
15/04/2025 18:35

Confirmada
15/04/2025 17:22

Inclusão em pauta
14/04/2025 15:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 14:44

Conclusão
25/02/2025 17:23

Documento
17/02/2025 00:05

Publicação
13/02/2025 14:01

Confirmada
13/02/2025 14:00

Confirmada
13/02/2025 13:54

Ato ordinatório
13/02/2025 11:39

Documento
03/02/2025 17:32

Confirmada
03/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 15:44

Documento
29/01/2025 18:30

Conclusão
29/01/2025 13:31

Incompetência
17/12/2024 09:50

Confirmada
17/12/2024 00:05

Publicação
12/12/2024 17:06

Inclusão em pauta
12/12/2024 11:37

Retirada de pauta
10/12/2024 16:26

Mero expediente
10/12/2024 15:09

Conclusão
02/12/2024 16:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 18/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 09/12/2024.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/12/2024.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 11 A 17/12/2024.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 136.

APELAÇÃO 0001035-78.2023.8.19.0003 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: ANGRA DOS REIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0001035-78.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00484610 APELANTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: CAROLINE GEBARA GRUNE FIORITO OAB/RJ-119364 APELANTE: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS APELADO: OS MESMOS APELADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: MARISA SANFORD SILVEIRA OAB/CE-015528 ADVOGADO: ANDRÉA ABRAHÃO DA SILVA OAB/RJ-136110 Relator: DES.

CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA
26/11/2024 13:51

Inclusão em pauta
20/11/2024 20:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/11/2024 13:32

Conclusão
06/11/2024 11:24

Remessa
06/11/2024 11:20

Documento
23/10/2024 17:15

Remessa
12/09/2024 08:09

Remessa
11/09/2024 19:33

Mero expediente
11/09/2024 17:45

Conclusão
11/09/2024 13:31

Retirada de pauta
29/08/2024 11:49

Confirmada
28/08/2024 00:05

Publicação
19/08/2024 17:52

Inclusão em pauta
15/08/2024 16:15

Retirada de pauta
13/08/2024 19:24

Mero expediente
13/08/2024 15:33

Conclusão
15/07/2024 15:13

Confirmada
12/07/2024 00:05

Publicação
28/06/2024 15:42

Inclusão em pauta
26/06/2024 21:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 00:07

Publicação
13/06/2024 11:13

Conclusão
13/06/2024 11:00

Distribuição
12/06/2024 12:55

Remessa
11/06/2024 16:34

Remessa
10/06/2024 17:27

Remessa
10/06/2024 16:14

Remessa
10/06/2024 14:11

Remessa
10/06/2024 14:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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