25/09/2025 18:59

Confirmada
24/09/2025 15:42

Inclusão em pauta
17/09/2025 19:43

Remessa
08/09/2025 15:05

Conclusão
04/09/2025 16:14

Documento
21/08/2025 07:07

Confirmada
21/08/2025 07:06

Ato ordinatório
20/08/2025 16:01

Documento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0876946-69.2023.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0876946-69.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00833828 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: GILMARA FIGUEIREDO MOREIRA ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA OAB/RJ-210958 ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA OAB/RJ-210962 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA.

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, DECORRENTE DE MORTE DE POLICIAL MILITAR DURANTE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE E, RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES, VENCIDAS.

PENSÃO, CONCEDIDA EM 2005 E SUSPENSA EM 2021.

ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO AUTORAL.

DECRETO Nº 3.044/1980, QUE PREVÊ O DIREITO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO A DEPENDENTE DE MILITAR, FALECIDO DURANTE O SERVIÇO ATIVO.

SITUAÇÃO JURÍDICA, CONSOLIDADA.

DECADÊNCIA, CONFIGURADA EM FAVOR DA PENSIONISTA.

AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO É ABSOLUTA.

ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECENDO A CONTRADIÇÃO APONTADA, PARA REFORMAR O ACÓRDÃO EMBARGADO, MANTENDO OS TERMOS DA SENTENÇA ORA ATACADA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHERAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
06/08/2025 21:15

Confirmada
06/08/2025 21:01

Documento
06/08/2025 12:26

Conclusão
06/08/2025 00:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
17/07/2025 00:05

Publicação
15/07/2025 17:15

Confirmada
14/07/2025 00:00

Inclusão em pauta
13/05/2025 07:59

Remessa
21/03/2025 08:27

Conclusão
21/03/2025 08:26

Documento
29/01/2025 10:31

Confirmada
29/01/2025 10:01

Ato ordinatório
29/01/2025 09:27

Documento
07/01/2025 14:54

Confirmada
07/01/2025 00:05

Publicação
18/12/2024 18:47

Documento
18/12/2024 18:36

Conclusão
18/12/2024 00:01

Provimento
02/12/2024 16:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- EDITAL PAUTA VIRTUAL NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL EDITAL PAUTA VIRTUAL (NÃO HÁ SUSTENTAÇÃO ORAL).

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO SR.

DES.

PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO DIA 18/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 94 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pauta virtual sem sustentação oral) PRAZO DOS ADVOGADOS : ATÉ DIA 09/12/2024.

PEDIDOS DE DESTAQUES E RETIRADAS DE PAUTA ATÉ DIA 09/12/2024.

VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES - DE 11 A 17/12/2024.

MEMORAIS DEVEM SER ENVIADOS AOS GABINETES PELOS ENDEREÇOS DE E-MAIL DISPONÍVES NO SITE DO TJ/RJ, NA PAGINA DA 03ª.

CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

NÃO SERÃO RETIRADOS DA PAUTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 267.

APELAÇÃO 0876946-69.2023.8.19.0001 Assunto: Restabelecimento / Pensão / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0876946-69.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00833828 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: GILMARA FIGUEIREDO MOREIRA ADVOGADO: BRUNO DIAS LIMA OAB/RJ-210958 ADVOGADO: CLAUDIO FERREIRA OAB/RJ-210962 Relator: DES.

CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA
22/11/2024 18:52

Inclusão em pauta
22/11/2024 14:22

Remessa
27/09/2024 00:06

Publicação
25/09/2024 11:11

Conclusão
25/09/2024 11:00

Distribuição
24/09/2024 18:08

Remessa
24/09/2024 18:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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