19/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:47

Juntada de Petição de contestação
17/03/2025 01:21

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:39

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 13/03/2025 23:59.
10/03/2025 14:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
18/02/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:16

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/03/2025 10:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
14/02/2025 00:35

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 21:46

Retirado pedido de pauta virtual
10/02/2025 14:54

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2025 01:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:27

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:25

Recebida a emenda à inicial
02/12/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:40

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 15:38

Conclusos para decisão
28/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miguel Pereira Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira Rua Francisco Alves, 105, Centro, MIGUEL PEREIRA - RJ - CEP: 26900-000 DECISÃO Processo: 0802006-03.2024.8.19.0033 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCIENE DOS SANTOS BARRETO RÉU: BOA VISTA SERVICOS S.A.

Pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência.

Pela análise dos autos, entendo presentes os requisitos do artigo 300, do CPC.

Há elementos concretos que evidenciam a probabilidade do direito, vez que há prova ao menos indiciária do direito alegado, mormente levando-se em consideração a presunção de boa-fé objetiva do consumidor, o qual alega que já pagou a fatura, na qual foi baseado a inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

Verifico que na fatura acostada aos autos, houve a quitação anual dada pela ré, o que ocorreu em novembro de 2024.

Portanto, não há como o nome da autora estar inserido nos cadastros de proteção ao crédito, referente ao débito de outubro de 2024, anterior à quitação dada.

Não há como assentir que seja inserido o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, a respeito de débito que está sendo discutido em ação judicial.

Em sentido contrário, não se evidencia perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que julgado o mérito sem provimento dos pedidos autorais, a cobrança prosseguirá.

Assim, presente os elementos que autorizam a concessão da tutela de urgência, para determinar ao réu que RETIRE o nome da Autora do cadastro de restrição ao crédito, referente ao contrato discutido na presente ação, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00; Intimem-se.

MIGUEL PEREIRA, na data da assinatura eletrônica.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Titular
27/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:04

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 09:59

Conclusos para decisão
26/11/2024 09:59

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/03/2025 10:20 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Miguel Pereira.
26/11/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845306-82.2022.8.19.0001

Rede D'Or Sao Luiz S.A.

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Fernando Charnaux Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2022 12:28

Exibir Processo

Processo nº 0806032-15.2023.8.19.0054

Larissa Marques de Lima

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Marcio dos Santos Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2023 20:48

Exibir Processo

Processo nº 0803651-74.2023.8.19.0073

Joao Batista Proenca

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Eliane Silva Nascimento Mariz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/12/2023 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0896401-83.2024.8.19.0001

Jessica Fredes de Abreu

Sistema Elite de Ensino S A

Advogado: Cristiano Magalhaes Vianna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/07/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0032566-91.2023.8.19.0001

Business S Empresariais LTDA

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Claudia Braga de Lafonte Bulcao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2023 00:00

Exibir Processo