15/08/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 15:07

Expedição de Informações.
11/06/2025 15:31

Juntada de guia de execução definitiva
29/05/2025 03:55

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 612 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0884630-11.2024.8.19.0001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TESTEMUNHA: MARCIO GAMA DOS SANTOS, ANDREZA FRANÇA DOS SANTOS RÉU: TATIANE NASCIMENTO DE SOUZA, WILLIAM GONÇALVES DE MELLO, THAYNARA LIMA PINTO DA CRUZ 1 - Deixo de conhecer o requerimento formulado pelo Parquet em id. 194822635 em virtude de o Juízo da Execução Penal ser o competente para efetuar o cálculo e execução da pena de multa estipulada, pois o art. 51 do Código Penal deixa inequívoco que ‘‘transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal’’. 2 - Certifique o cartório se tudo o que foi determinado em id. 194717454 foi devidamente cumprido.

Em caso negativo, cumpra-se.

Em caso positivo, arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, na data da assinatura eletrônica.

FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Juiz Titular
27/05/2025 08:38

Juntada de Petição de ciência
27/05/2025 00:30

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 00:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 00:24

Outras Decisões
25/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
24/05/2025 19:22

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 19:18

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 23:32

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 23:32

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 18:55

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 18:25

Recebidos os autos
15/05/2025 18:25

Juntada de Petição de termo de autuação
22/11/2024 16:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
10/11/2024 21:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/11/2024 21:37

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:37

Juntada de guia de recolhimento
08/11/2024 12:37

Juntada de guia de recolhimento
05/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
05/11/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:14

Decorrido prazo de WILLIAM GONÇALVES DE MELLO em 29/10/2024 23:59.
24/10/2024 18:52

Juntada de petição
23/10/2024 10:12

Juntada de Petição de ciência
22/10/2024 00:50

Decorrido prazo de TATIANE NASCIMENTO DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
16/10/2024 00:16

Expedição de Ofício.
15/10/2024 20:00

Juntada de Petição de diligência
15/10/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:57

Expedição de Mandado.
14/10/2024 18:50

Expedição de Mandado.
14/10/2024 17:08

Expedição de Certidão.
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 23:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/10/2024 10:07

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 10:06

Juntada de petição
02/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:16

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 19:25

Juntada de Petição de apelação
30/09/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 23:25

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 23:25

Julgado procedente o pedido
25/09/2024 00:06

Decorrido prazo de TATIANE NASCIMENTO DE SOUZA em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 11:53

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 22:07

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 13:26

Conclusos ao Juiz
19/09/2024 12:32

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de ANDREZA FRANÇA DOS SANTOS em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
14/09/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 22:00

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 08:04

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:28

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2024 12:22

Juntada de petição
13/09/2024 12:15

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 12:14

Juntada de petição
12/09/2024 22:50

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/09/2024 14:20 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/09/2024 22:50

Juntada de Ata da Audiência
12/09/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCIO GAMA DOS SANTOS em 11/09/2024 23:59.
11/09/2024 22:57

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 15:48

Juntada de Petição de diligência
11/09/2024 13:06

Juntada de petição
11/09/2024 13:00

Juntada de petição
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES FERREIRA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de GIORGIO CURZI DE MENDONÇA em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO AUGUSTO DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:20

Decorrido prazo de VANESSA CINTRA TAVARES em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:48

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 18:41

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 18:31

Juntada de Petição de diligência
03/09/2024 10:24

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:21

Expedição de Mandado.
03/09/2024 10:08

Expedição de Mandado.
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 09:46

Juntada de Petição de ciência
30/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de TATIANE NASCIMENTO DE SOUZA em 23/08/2024 23:59.
27/08/2024 00:41

Decorrido prazo de WILLIAM GONÇALVES DE MELLO em 19/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:34

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
23/08/2024 15:52

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/08/2024 15:48

Juntada de petição
23/08/2024 15:48

Juntada de petição
23/08/2024 15:12

Juntada de petição
23/08/2024 15:09

Juntada de petição
18/08/2024 00:05

Publicado Intimação em 16/08/2024.
18/08/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 20:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 20:42

Decisão Interlocutória de Mérito
14/08/2024 19:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/09/2024 14:20 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/08/2024 19:36

Juntada de Petição de diligência
12/08/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 14:01

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 12:36

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
04/08/2024 18:46

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
04/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:04

Decorrido prazo de THAYNARA LIMA PINTO DA CRUZ em 12/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:06

Expedição de Mandado.
29/07/2024 16:59

Expedição de Mandado.
29/07/2024 16:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
25/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:24

Recebida a denúncia contra TATIANE NASCIMENTO DE SOUZA (FLAGRANTEADO) e WILLIAM GONÇALVES DE MELLO (FLAGRANTEADO)
23/07/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 15:41

Juntada de Petição de denúncia (outras)
19/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 17/07/2024.
17/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 12:30

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 12:29

Juntada de petição
12/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 10:08

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 10:08

Juntada de petição
09/07/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 13:29

Juntada de petição
07/07/2024 12:53

Recebidos os autos
07/07/2024 12:53

Remetidos os Autos (cumpridos) para 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital
05/07/2024 08:52

Juntada de Petição de diligência
04/07/2024 20:08

Juntada de petição
04/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:39

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
04/07/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:39

Expedição de Mandado de Prisão.
04/07/2024 19:38

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:38

Expedição de Mandado de Prisão.
04/07/2024 17:29

Juntada de petição
04/07/2024 17:17

Juntada de petição
04/07/2024 17:13

Expedição de Mandado.
04/07/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 17:11

Juntada de petição
04/07/2024 17:03

Outras Decisões
04/07/2024 16:59

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 16:48

Juntada de Petição de outros documentos
04/07/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 14:53

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
04/07/2024 14:30

Audiência Custódia realizada para 04/07/2024 13:13 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
04/07/2024 14:30

Juntada de Ata da Audiência
04/07/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:38

Juntada de petição
04/07/2024 11:38

Juntada de petição
04/07/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 10:04

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2024 20:50

Audiência Custódia designada para 04/07/2024 13:13 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
02/07/2024 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
02/07/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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