24/02/2025 16:18

Baixa Definitiva
24/02/2025 16:17

Documento
08/01/2025 12:56

Confirmada
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0801410-35.2023.8.19.0039 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0801410-35.2023.8.19.0039 Protocolo: 3204/2024.01065068 APTE: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE APTE: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUSTODIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Revisor: DES.

GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA.

DIREITO PENAL.

APELAÇÃO.

FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

CONDENAÇÃO INCONTROVERSA.

REDUÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

Caso em exame1.

Apelação interposta contra a sentença prolatada pela MM Juíza da Vara Única da Comarca de Paracambi, em cujos termos Sua Excelência julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou os acusados como incursos nas penas dos artigos 155, § 4º, I, II e IV, do Código Penal, e 244-B da Lei nº 8.069/90, ao total de 04 anos, 01 mês e 10 dias de reclusão, em regine inicial semiaberto, e pagamento de 16 dias-multa, à razão unitária do menor valor legal.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) Materialidade e autoria; (ii) qualificadoras; (iii) tentativa; (iv) dolo no delito de corrupção de menores; (v) dosimetria das sanções penais; (vi) penas restritivas de direitos (vii) prequestionamento.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A materialidade e a autoria de ambos os delitos restaram comprovadas na hipótese vertente, sobretudo diante dos depoimentos prestados em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ auto de prisão em flagrante e apreensão de adolescente, registro de ocorrência, auto de apreensão, termos de declaração, nota de culpa, guia de recolhimento de presos, decisão do flagrante, laudo de descrição de material e laudo de exame de local, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da condenação.4.

No delito de corrupção de menores, o dolo dever ser apurado pelas circunstâncias que cercam o fato e pela própria conduta do agente, pois, caso contrário, nunca se lograria punir alguém de forma dolosa, salvo quando confessado o respectivo comportamento.

No caso em exame, os acusados se valeram de um adolescente para praticarem juntos todos os atos de execução do crime de furto qualificado, o que evidencia a finalidade de corrompê-lo ou o manter envolvido com atividades ilícitas.

Isso porque o delito previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/90 é de natureza formal, a cuja caracterização não se faz necessária a prova da efetiva e anterior corrupção do menor infrator, mas tão somente a sua participação em prática delituosa, em companhia de maior de 18 anos, o que restou incontroverso na hipótese dos autos.

Deveras, afigura-se prescindível à configuração do delito o envolvimento do adolescente em atos infracionais anteriores aos fatos narrados na denúncia, pois o grau de corrupção do menor infrator se acentua com a nova oportunidade para o cometimento de crimes que lhe é dada pelo corruptor. 5.

A consumação do delito de furto, a seu turno, restou configurada, na medida em que os acusados não apenas inverteram o título da posse das res furtivae, mas também as mantiveram, de forma tranquila, fora da esfera de disponibilidade da vítima, por significativo espaço de tempo.

Soma-se a isso, o fato de que o legislador ordinário, ao perfilhar a expressão ¿subtrair¿, adotou a teoria da apprehensio ou amotio, em que o delito de furto ou roubo se consuma Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO.

DECISÃO UNÂNIME.
19/12/2024 18:17

Mero expediente
19/12/2024 12:59

Conclusão
18/12/2024 18:18

Documento
18/12/2024 17:45

Documento
18/12/2024 16:52

Conclusão
18/12/2024 11:00

Provimento em Parte
13/12/2024 13:18

Documento
09/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 13:34

Inclusão em pauta
04/12/2024 12:53

Pedido de inclusão
04/12/2024 11:44

Conclusão
03/12/2024 21:13

Mero expediente
03/12/2024 16:18

Conclusão
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 09:24

Confirmada
27/11/2024 00:00

Edital

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 215a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/11/2024 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

SUELY LOPES MAGALHÃES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: 001.

APELAÇÃO 0801410-35.2023.8.19.0039 Assunto: Corrupção de Menores - Eca / Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PARACAMBI VARA UNICA Ação: 0801410-35.2023.8.19.0039 Protocolo: 3204/2024.01065068 APTE: MARCOS ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE APTE: MARCUS VINICIUS RIBEIRO CUSTODIO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

CLAUDIO TAVARES DE OLIVEIRA JUNIOR Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública
26/11/2024 18:41

Mero expediente
26/11/2024 15:04

Conclusão
26/11/2024 15:00

Distribuição
26/11/2024 14:04

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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