09/06/2025 13:42

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
21/05/2025 12:19

Recebidos os autos em razão de migração de outro sistema processual para o eproc
16/05/2025 00:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 15/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
11/04/2025 02:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 01:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DANIELE SANDRA TAVARES DE SOUZA em 09/04/2025 23:59.
25/03/2025 01:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
18/03/2025 00:18

Publicação - Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 17/03/2025.
17/03/2025 00:13

Publicação - Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
16/03/2025 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 15:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:35

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 00:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 00:45

Publicação - Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 12:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:59

Juntado(a) - Nomeado perito
04/02/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
30/01/2025 18:48

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
29/11/2024 21:45

Publicação - Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 15:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0860044-75.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELE SANDRA TAVARES DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Índice 152922138: De acordo com o art. 98, caput e § 6º, do Código de Processo Civil - CPC, a pessoa jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade de justiça ou ao parcelamento das despesas processuais.

No entanto, diferentemente do que acontece com a pessoa natural, não há presunção de hipossuficiência para a pessoa jurídica, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e do enunciado nº 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Desse modo, não basta a mera alegação de hipossuficiência financeira, para obter a concessão de pagamento das despesas processuais de modo parcelado ou ao final do processo.

Assim, intime-se a parte requerente, para que apresente prova hábil à comprovação da alegada hipossuficiência financeira, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do requerimento.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

ALESSANDRA CRISTINA TUFVESSON PEIXOTO Juiz Substituto
27/11/2024 18:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:33

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
26/11/2024 17:04

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
22/11/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:45

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
12/11/2024 15:16

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
24/09/2024 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
02/09/2024 17:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 17:26

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
02/09/2024 17:13

Desentranhado o documento
02/09/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 23/08/2024 23:59.
31/07/2024 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 16:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/07/2024 20:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 20:51

Ato ordinatório praticado
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:03

Publicação - Publicado Intimação em 12/07/2024.
12/07/2024 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 10:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
08/07/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
17/06/2024 21:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:43

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 21:41

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
23/05/2024 15:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
18/04/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 00:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS em 16/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLA DE SOUZA SALOMAO em 16/02/2024 23:59.
15/02/2024 10:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/01/2024 12:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
03/01/2024 01:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 01:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 01:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/01/2024 01:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:03

Deferido o pedido - Deferido o pedido de
01/11/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
11/08/2023 11:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
10/08/2023 17:55

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
16/06/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 13:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
18/05/2023 00:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 11:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
09/05/2023 16:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:14

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 15:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/03/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
16/03/2023 20:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
28/02/2023 00:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
02/02/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 19:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição
01/12/2022 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE RIBEIRO DE CARVALHO em 30/11/2022 23:59.
30/11/2022 14:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:17

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 09:41

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
21/11/2022 17:03

Juntado(a) - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2022 17:13

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
18/11/2022 16:42

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 12:39

Declarada incompetência
17/11/2022 17:07

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
17/11/2022 17:07

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
17/11/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 13:08

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
11/11/2022 16:46

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz
11/11/2022 16:46

Juntado(a) - Expedição de Certidão.
10/11/2022 19:26

Distribuído por sorteio
10/11/2022 19:26

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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