15/05/2025 15:49

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 15:49

Baixa Definitiva
15/05/2025 15:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:49

Transitado em Julgado em 15/05/2025
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de CASSIO RAMOS HAANWINCKEL em 25/04/2025 23:59.
27/04/2025 00:24

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:40

Juntada de mandado
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
11/04/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 18:59

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
11/03/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 14/02/2025 23:59.
16/02/2025 00:18

Decorrido prazo de SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:32

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0838478-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença (id. 151223872) que julgou procedentes em parteos pedidos autorais.

Em breve síntese, aduz a embargante terincorrido a sentença impugnada em contradição, poisjulgou o pleito indenizatório procedente, ainda que tenhareconhecido não ser hipótese denegativação indevida do nome do autor, mas somente de disponibilização do débito paraacordo.

Contrarrazões no índice 157721522, alegando a embargada a inexistência dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. É o breve relatório.

Decido.

Os embargos de declaração, como dispõe o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

No caso em tela, aduz a embargante ter ocorrido contradição, tendo em vista o reconhecimento, na fundamentação da sentença, de inexistência de negativação indevida.

De fato, os registros constantes na plataforma “serasalimpa nome” não configuram negativaçãoouanotação de restrição de crédito.

Contudo, não há qualquer contradição entre a fundamentação e o acolhimento da pretensão indenizatória.

Isso porque, apesar de não se tratar propriamente de negativação do nome do consumidor, a situação extrapola o mero aborrecimento, causando alesão moral alegada.

Ainda queo registro do nome do consumidor na referida plataforma não configure a inserçãoem cadastro restritivo de crédito, é certo que busca compelir ao pagamento do débito, por meio de reiteradas e constantes missivas, além de alterar o scorede crédito.

No caso em tela, trata-se de débito declarado nulo e inexigível, razão pela qual se mostra completamente indevida a inclusão na plataforma de cobrança, não havendo qualquer contradição no julgado.

Outrossim, ressalto que esta não é a via adequada para parte obter a reforma da sentença proferida.

Publique-se.

Intimem-se.

Pelo exposto, recebo os embargos de declaração retro e, no mérito, nego-lhes provimento, uma vez que inexiste na sentença proferida qualquer dos vícios elencados nos artigos 48 da Lei 9099/95 e 1.022 do CPC.

NITERÓI, 27 de janeiro de 2025.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
29/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 12:51

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de NILSON SALGADO DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de ELMESON DA SILVA BALDUINO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:57

Decorrido prazo de GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 18:02

Juntada de Petição de contra-razões
22/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0838478-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Ao embargado.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
21/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
18/11/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DESPACHO Processo: 0838478-96.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA Ao embargado.

NITERÓI, 13 de novembro de 2024.

ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
13/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 00:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:18

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/10/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 14:12

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
21/10/2024 14:12

Juntada de Projeto de sentença
21/10/2024 14:12

Recebidos os autos
21/10/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo EDUARDO FARSETTE VIEIRA D ASSUMPCAO
21/10/2024 14:11

Audiência Conciliação realizada para 21/10/2024 13:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
21/10/2024 14:11

Juntada de Ata da Audiência
21/10/2024 10:08

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
30/09/2024 17:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 17:22

Audiência Conciliação designada para 21/10/2024 13:50 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói.
30/09/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0844355-57.2024.8.19.0021

Karine Alves Faria

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Amanda Bueno Nader Pimentel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/08/2024 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0839615-90.2023.8.19.0021

Alexandre Conceicao de Souza

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jennifer Santos dos Anjos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/08/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 0842375-69.2023.8.19.0002

Carlos de Souza Neto

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Rosivete de Cerqueira Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0809573-03.2023.8.19.0007

Luis Antonio Ferreira

Mgw Ativos - Gestao e Administracao de C...

Advogado: Camila Costa Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2023 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0810439-81.2024.8.19.0037

Luiz da Silva Coelho

Diva Maria Felicio

Advogado: Emericiane Daniel Gevezier

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2024 10:13

Exibir Processo