29/08/2025 10:54

Confirmada
29/08/2025 00:05

Publicação
27/08/2025 14:47

Documento
21/08/2025 16:57

Conclusão
20/08/2025 11:00

Não-Provimento
15/08/2025 14:43

Inclusão em pauta
14/08/2025 00:00

Adiado
09/08/2025 19:27

Inclusão em pauta
07/08/2025 00:00

Adiado
28/07/2025 05:39

Confirmada
28/07/2025 00:05

Publicação
24/07/2025 17:07

Inclusão em pauta
22/07/2025 15:44

Pauta
17/07/2025 15:13

Conclusão
08/07/2025 00:05

Publicação
03/07/2025 15:28

Documento
03/07/2025 15:27

Documento
03/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0865079-79.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0865079-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00333461 APELANTE: LUCIMAR DE ARAUJO STELLING ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS OAB/RJ-121041 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Ao embargado para impugnar.
24/06/2025 13:31

Mero expediente
23/06/2025 13:23

Conclusão
16/06/2025 05:36

Confirmada
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0865079-79.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0865079-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00333461 APELANTE: LUCIMAR DE ARAUJO STELLING ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS OAB/RJ-121041 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público Ementa: Apelação Cível.

Mandado de Segurança.

Direito Constitucional e Administrativo.

Impetrante se insurge contra o ato da administração que veio a fixar o valor de seus proventos para a aposentadoria.

Sentença de improcedência.

Servidor público inativo.

Ilegitimidade passiva do Município do Rio de Janeiro que se afasta.

Inadequação da via eleita que não se configura.

Impetrante que demonstrou a presença de seu direito líquido e certo, por meio da documentação anexada no feito.

Incorporação da gratificação de controle interno aos proventos, que foi reconhecida pela própria Administração, restando a controvérsia quanto ao valor a ser incorporado.

A avaliação de desempenho individual, estabelecida no artigo 11, da Lei 6.064/2016, não se configura como uma gratificação autônoma de caráter pro labore faciendo e transitório.

Cuida-se de um acréscimo de vencimento, por meio da majoração da pontuação prevista nas legislações anteriores, conforme o artigo 9º Lei 6.064/2016, sendo parte integrante da gratificação de controle interno, que ostenta natureza genérica.

Precedentes neste Tribunal.

Sentença reformada.Recurso a que se dá provimento, para conceder a ordem de segurança.

Conclusões: EM PROSSEGUIMENTO, O DES.

DES.

SERGIO SEABRA VARELLA VOTOU ACOMPANHANDO O RELATOR, FICANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO O SEGUINTE: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONCEDER A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
12/06/2025 15:45

Documento
11/06/2025 19:07

Conclusão
11/06/2025 13:30

Provimento
02/06/2025 10:20

Confirmada
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:19

Inclusão em pauta
28/01/2025 17:57

Documento
22/01/2025 13:30

Retirada de pauta
22/01/2025 00:00

Documento
12/12/2024 17:13

Inclusão em pauta
11/12/2024 13:30

Pedido de Vista
28/11/2024 05:18

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA, NO PRÓXIMO DIA 11/12/2024, quarta-feira , A PARTIR DE 13:30, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS.

ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 937, CPC, DEVERÃO PETICIONAR EM ATÉ 24 HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, INFORMANDO NOME COMPLETO E Nº DA OAB DE QUEM FARÁ A SUSTENTAÇÃO ORAL.

EM CASO DE NOVA PUBLICAÇÃO DA PAUTA, O PEDIDO DE INSCRIÇÃO DEVERÁ SER RENOVADO.

APÓS AS PREFERÊNCIAS REGIMENTAIS, SERÁ DADA PREFERÊNCIA AOS FEITOS CUJOS ADVOGADOS PETICIONARAM SOLICITANDO A INSCRIÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO, NA ORDEM DA PAUTA, SALVO DETERMINAÇÃO DIVERSA DO PRESIDENTE DESTE ÓRGÃO JULGADOR.

REPISE-SE QUE TAL INSCRIÇÃO SE DARÁ EXCLUSIVAMENTE POR PETIÇÃO E QUE OS PROCESSOS COM PEDIDOS DE SUSTENTAÇÃO ORAL E/OU ACOMPANHAMENTO SERÃO JULGADOS PREFERENCIALMENTE.

ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS RESPECTIVOS RELATORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO TJRJ (ABA CONSULTAS/ ENDEREÇOS E TELEFONES/ ÓRGÃOS JULGADORES), INFORMANDO A DATA DA SESSÃO.015.

APELAÇÃO 0865079-79.2023.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0865079-79.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00333461 APELANTE: LUCIMAR DE ARAUJO STELLING ADVOGADO: FABIANO GONÇALVES CARLOS OAB/RJ-121041 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público
26/11/2024 18:21

Inclusão em pauta
12/11/2024 13:56

Documento
06/11/2024 14:52

Retirada de pauta
22/10/2024 05:23

Confirmada
22/10/2024 00:05

Publicação
21/10/2024 16:58

Inclusão em pauta
03/09/2024 10:09

Documento
03/09/2024 10:08

Documento
16/08/2024 18:56

Confirmada
16/08/2024 18:53

Retirada de pauta
15/08/2024 18:04

Pedido de inclusão
15/08/2024 13:37

Conclusão
06/08/2024 05:19

Confirmada
06/08/2024 00:05

Publicação
05/08/2024 16:53

Inclusão em pauta
02/07/2024 10:56

Documento
27/05/2024 00:05

Publicação
25/05/2024 18:21

Confirmada
23/05/2024 16:32

Decisão
07/05/2024 13:02

Conclusão
07/05/2024 10:08

Documento
03/05/2024 00:06

Publicação
30/04/2024 16:10

Confirmada
30/04/2024 15:20

Mero expediente
30/04/2024 11:10

Conclusão
30/04/2024 11:00

Distribuição
29/04/2024 15:15

Remessa
29/04/2024 14:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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