31/03/2025 13:57

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
31/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de ALEXANDER DA SILVA CRISTIANO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA CRISTIANO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 17:19

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/02/2025 13:47

Conclusos para julgamento
12/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
09/02/2025 02:27

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D em 07/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
28/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 28/01/2025.
28/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
24/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:28

Expedição de Certidão.
24/01/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:01

Conclusos para despacho
24/01/2025 09:52

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:05

Juntada de Certidão
07/01/2025 14:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/12/2024 13:54

Conclusos para julgamento
12/12/2024 13:54

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:26

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0957310-91.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE FATIMA DA SILVA CRISTIANO, ALEXANDER DA SILVA CRISTIANO RÉU: CAIXA BENEFICIENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO D O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileiraouestrangeira,cominsuficiênciaderecursosparapagarascustas,as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma, dispõe que "Presume-se verdadeira alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, pois a parte autora demonstra possuir rendimentos que não condizem com a condição do hipossuficiente econômico, consoante declaração do IRPF de id 158072126.

O contracheque de ID 158067649 apresenta valor líquido de mais de R$35.000,00, o que, data vênia, se mostra completamente descabido em relação ao pedido de gratuidade de justiça.

Não foram juntados comprovantes de hipossuficiência em relação ao segundo autor.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade de justiça em relação a ambos os autores.

Venha o preparo da ação, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

ERIC SCAPIM CUNHA BRANDAO Juiz Tabelar
26/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DE FATIMA DA SILVA CRISTIANO - CPF: *30.***.*92-04 (AUTOR).
25/11/2024 17:31

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:30

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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