16/04/2025 01:03

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 01:03

Baixa Definitiva
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de NATALIA CARDOSO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MERCADO PAGO em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 02:18

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 26/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 14:49

Expedição de Alvará.
12/02/2025 14:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 02:15

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/02/2025 11:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 10:29

Conclusos para julgamento
07/02/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:13

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:13

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:11

Expedição de Certidão.
29/01/2025 17:11

Transitado em Julgado em 29/01/2025
28/01/2025 13:05

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de NATALIA CARDOSO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:31

Decorrido prazo de NATALIA CARDOSO DOS SANTOS em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de NATALIA CARDOSO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:47

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:32

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:18

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0809881-90.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Tratando-se de responsabilidade contratual, com condenação ao pagamento de danos morais, os juros de mora são contados a partir da citação, como decidido pelo STJ no seguinte julgado: “(...)3.

Tratando-se de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e a correção monetária desde a data do arbitramento do quantum indenizatório.

Precedentes” EDcl no AgInt no REsp 1834637/RS, Rel.

Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turm, j 24/08/2020, DJe 27/08/2020.

Já a correção monetária incide a partir do arbitramento conforme súmula 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento".

Inexiste contradição, obscuridade, omissão ou dúvida.

Assim, nego provimento aos embargos de declaração.

PRI.

CABO FRIO, 27 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
28/11/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 14:01

Conclusos para julgamento
27/11/2024 14:01

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:43

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:48

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 SENTENÇA Processo: 0809881-90.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NATALIA CARDOSO DOS SANTOS RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA., MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA HOMOLOGO o Projeto de Sentença, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

CABO FRIO, 18 de novembro de 2024.

FABIO COSTA SOARES Juiz Titular
18/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:12

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2024 14:12

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
16/11/2024 22:27

Juntada de Projeto de sentença
16/11/2024 22:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
12/11/2024 00:24

Conclusos para julgamento
12/11/2024 00:24

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:24

Recebidos os autos
09/10/2024 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DANIELE GUEDES COSME DA ROCHA
09/10/2024 15:42

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
09/10/2024 15:42

Juntada de Ata da Audiência
09/10/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
30/09/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/07/2024.
25/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 17:13

Desentranhado o documento
24/07/2024 17:13

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:06

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 10:57

Juntada de Certidão
23/07/2024 19:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/07/2024 19:49

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 19:49

Audiência Conciliação designada para 09/10/2024 15:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio.
23/07/2024 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
29/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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