02/06/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:39

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0844676-52.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA RÉU: RODRIGO SALGADO FERNANDES Indefiro o requerimento retro, uma vez que cabe a parte autora diligenciar a existência de herdeiros e inventário em aberto, que pode, inclusive, ser realizado extrajudicialmente.

Intime-se.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
26/05/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 12:35

Conclusos ao Juiz
29/01/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 17:14

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:14

Expedição de Certidão.
14/12/2024 04:03

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
11/12/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO. em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:47

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:08

Conclusos para despacho
29/11/2024 11:08

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0844676-52.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA RÉU: RODRIGO SALGADO FERNANDES Compulsando-se os autos, verifica-se que se trata de ação de cobrança em que a parte autora tem domicílio em endereço compreendido pela competência da comarca de São Paulo/SP e o réu reside em endereço compreendido pela competência do Fórum Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Dessa forma, se a parte autora distribuiu a demanda em juízo competente em razão do domicílio do réu a competência é o do Fórum Regional da Região Oceânica de Niterói.

Note-se que as varas regionais são uma descentralização de competência dentro de uma mesma Comarca - com divisão de atribuições entre juízos diversos e integrantes do mesmo foro -, surgindo para adequada prestação jurisdicional quando resta comprovado o assoberbamento nas varas do Foro Central, em razão da existência de bairros mais populosos.

Neste contexto, visando à otimização da prestação jurisdicional e o saneamento do problema, criam-se, através das normas de organização judiciária, as varas regionais para atender determinados bairros, com competência absoluta em razão da matéria e função.

O art. 10, parágrafo único da Lei 9656/2015, dispõem, in verbis, que “a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta”.

Logo, se conclui que a competência da Vara Regional é funcional e, portanto, absoluta, podendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado de primeiro grau, pelo critério funcional-territorial.

Portanto, flagrante a violação do princípio constitucional do juiz natural devendo a ação ser processada e julgada por juiz de vara cível da Região Oceânica da Comarca de Niterói.

Ante o exposto, declino da competência para uma das varas cíveis do fórum regional da região oceânica da comarca de Niterói/RJ, para onde deverão ser encaminhados os autos do processo.

Dê-se baixa e remetam-se.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
27/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:44

Declarada incompetência
25/11/2024 19:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:10

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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