03/04/2025 15:46

Baixa Definitiva
03/04/2025 15:46

Arquivado Definitivamente
03/04/2025 15:46

Baixa Definitiva
03/04/2025 15:44

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:39

Transitado em Julgado em 26/02/2025
03/04/2025 15:38

Expedição de Certidão.
03/04/2025 15:38

Transitado em Julgado em 03/04/2025
07/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 09:48

Recebidos os autos
27/02/2025 09:48

Juntada de Petição de certidão de distribuição
23/01/2025 00:45

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
19/12/2024 15:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
19/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 13/12/2024 23:59.
05/12/2024 17:31

Expedição de Certidão.
04/12/2024 11:58

Juntada de Petição de contra-razões
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí Rua Paulo de Frontin, 215, 1 andar, Centro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27123-120 SENTENÇA Processo: 0802486-62.2024.8.19.0006 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MAURO VITALINO DO ESPIRITO SANTO RÉU: BANCO MASTER S.A. 1- Recebo os embargos e no mérito nego-lhes provimento pelas razões que seguem.

A embargante não se conformou com o resultado do julgamento, buscando, através dos embargos declaratórios, obter efeito modificativo do julgado.

Isso, como regra, é inadmissível porque os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos da sentença ou para provocar o reexame de questões já decididas.

A nossa Corte Superior de Justiça firmou entendimento nesse sentido ao decidir, in verbis: "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição". (STJ, 1ª Turma, Resp.15.774 - O - SP, Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros).

Excepcionalmente, é verdade, tem-se admitido efeito modificativo aos embargos de declaração, mas apenas quando houver erro material sobre fato ou circunstância relevante e com repercussão sobre o resultado do julgado; jamais por ter a sentença, como no caso em exame, firmado entendimento jurídico contrário ao sustentado pela embargante.

Destaca-se que o pedido de reparação por danos materiais foi rejeitado, por reputado ilíquido, na medida em que o embargado teria efetuado vários saques com o cartão de crédito, de modo que não foi possível apurar o 'quantum' efetivamente devido.

Todas as questões relevantes para a decisão da causa foram enfrentadas e resolvidas pela sentença, que está devidamente fundamentada, de sorte que não há nela nenhuma obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, devendo o mero inconformismo ser manejado pela via própria, pelo que se NEGA PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2- Recebo o recurso inominado interposto no efeito devolutivo.

Ao recorrido, para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, com ou sem elas, devidamente certificado, encaminhem-se os autos para a Eg.

Turma Recursal, com os nossos cumprimentos.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de novembro de 2024.

ANNA LUIZA CAMPOS LOPES SOARES VALLE Juiz Substituto
27/11/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2024 10:01

Conclusos para julgamento
26/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
22/11/2024 01:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:51

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/11/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/11/2024.
15/11/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 02:31

Expedição de Certidão.
14/11/2024 02:31

Conclusos para despacho
14/11/2024 02:31

Juntada de Petição de recurso inominado
13/11/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 00:19

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2024 01:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 18:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/10/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 11:45

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/10/2024 11:45

Juntada de Projeto de sentença
28/10/2024 11:45

Recebidos os autos
30/09/2024 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUANE PATRICIA DE PAULA MOREIRA
21/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 15:55

Juntada de Petição de ciência
15/08/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 14:49

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 14:49

Audiência Conciliação realizada para 15/08/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
15/08/2024 14:49

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:15

Juntada de Petição de ciência
20/07/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 14:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/06/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 18:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 15:05

Juntada de Petição de ciência
20/05/2024 14:19

Expedição de Certidão.
20/05/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:57

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2024 16:05

Conclusos ao Juiz
17/05/2024 16:05

Audiência Conciliação designada para 15/08/2024 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí.
17/05/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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