14/05/2025 17:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 12:26

Conclusão
03/02/2025 21:09

Juntada de petição
22/01/2025 09:20

Trânsito em julgado
28/11/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, considerando os termos da decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em processo objetivo, na qual declarada a possibilidade de cobrança do tributo impugnado pelo autor, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da parte autora, na forma da fundamentação supra, declarando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno o autor no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% do valor atualizado da causa.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de vinte dias e não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se, após cumpridas as formalidades legais.

P.

I.
13/11/2024 09:10

Julgado improcedente o pedido
13/11/2024 09:10

Conclusão
01/10/2024 10:01

Juntada de petição
12/09/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 08:58

Conclusão
11/09/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:04

Juntada de documento
05/08/2024 10:59

Juntada de petição
10/07/2024 15:30

Juntada de petição
10/07/2024 15:30

Juntada de documento
10/07/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 14:43

Juntada de petição
10/07/2024 09:27

Juntada de petição
09/07/2024 20:38

Juntada de petição
03/07/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 07:17

Documento
14/05/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 09:10

Conclusão
10/05/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:56

Juntada de petição
21/03/2024 21:16

Juntada de petição
21/03/2024 20:12

Juntada de petição
15/02/2024 12:04

Juntada de petição
29/01/2024 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 13:31

Redistribuição
30/10/2023 13:31

Remessa
20/10/2023 15:11

Remessa
20/10/2023 15:11

Redistribuição
09/10/2023 10:41

Juntada de petição
18/09/2023 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 10:13

Conclusão
14/09/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 10:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 11:09

Juntada de petição
15/08/2023 17:44

Documento
14/07/2023 18:34

Expedição de documento
14/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 21:56

Expedição de documento
30/06/2023 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 08:31

Conclusão
27/06/2023 15:51

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 15:49

Juntada de documento
19/05/2023 15:26

Juntada de petição
13/04/2023 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2023 11:29

Conclusão
13/04/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 11:28

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2022 17:55

Conclusão
12/12/2022 17:55

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 13:09

Remessa
01/04/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2022 12:20

Conclusão
22/02/2022 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 15:34

Juntada de petição
24/09/2021 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2021 13:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/09/2021 13:15

Conclusão
22/09/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2021 10:58

Juntada de petição
02/05/2021 01:49

Juntada de petição
26/04/2021 13:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/04/2021 13:44

Conclusão
26/03/2021 15:45

Juntada de petição
26/03/2021 15:01

Juntada de petição
17/03/2021 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2021 19:48

Apensamento
10/03/2021 12:16

Assistência judiciária gratuita
10/03/2021 12:16

Conclusão
10/03/2021 12:16

Juntada de documento
05/03/2021 12:04

Juntada de documento
01/03/2021 18:54

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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