TJRJ - 0020123-44.2015.8.19.0210

1ª instância - Leopoldina Regional 3 Vara Civel

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

MINISTERIO PUBLICO

Polo Passivo

Partes

MONTE SIAO 2002 MOVEIS E DECORACOES EIRELI - ME

CNPJ: 05.208.453/0001-21

MARCENARIA E VIDRACARIA M S 2002 EIRELI

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

25/02/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 14:42

Trânsito em julgado
28/11/2024 00:00

Intimação

... mera irregularidade administrativa não se confunde com o dano ambiental em si, que deve ser objetivamente demonstrado para ensejar a responsabilidade civil e a reparação.

Prevalece o entendimento de que o dever de reparação exige, necessariamente, a presença de um dano comprovado, o que não se verificou no presente feito.

Diante da ausência de prova efetiva de danos ambientais e considerando que as Empresas Rés não exercem quaisquer atividades há mais de 10 anos, não há fundamentos para acolher o pedido de condenação por danos ambientais, inexistindo, assim, o nexo de causalidade necessário para configuração da responsabilidade civil.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO sem resolução de mérito o pedido de obrigação de não fazer, ante a perda superveniente de objeto e IMPROCEDENTE o pedido indenizatório, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.

P.R.I.
26/11/2024 23:32

Juntada de petição
25/11/2024 18:56

Juntada de petição
25/11/2024 18:56

Juntada de petição
14/11/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 13:32

Julgado improcedente o pedido
14/10/2024 13:32

Conclusão
09/10/2024 15:29

Remessa
09/10/2024 13:48

Remessa
24/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:31

Conclusão
24/09/2024 14:47

Juntada de petição
20/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 14:30

Publicado Decisão em 24/09/2024
16/09/2024 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 14:30

Conclusão
16/09/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 12:09

Juntada de petição
31/08/2024 23:29

Juntada de petição
29/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:44

Conclusão
16/08/2024 16:44

Recurso
12/08/2024 09:32

Juntada de petição
09/08/2024 23:02

Juntada de petição
08/08/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:47

Documento
05/08/2024 14:47

Documento
13/06/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:36

Publicado Despacho em 11/06/2024
07/05/2024 15:36

Conclusão
03/04/2024 22:51

Juntada de petição
31/03/2024 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 18:34

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 18:34

Conclusão
10/12/2023 19:48

Juntada de petição
06/12/2023 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 15:29

Conclusão
24/10/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 03:08

Documento
02/10/2023 16:12

Juntada de petição
29/09/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 04:24

Documento
14/09/2023 04:24

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 04:24

Documento
15/08/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 05:01

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 05:01

Documento
15/08/2023 05:01

Documento
05/08/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 02:03

Documento
26/07/2023 02:14

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 02:14

Documento
21/07/2023 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 18:17

Conclusão
14/04/2023 10:59

Juntada de petição
05/04/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:47

Juntada de petição
16/02/2023 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 17:35

Conclusão
03/11/2022 21:45

Juntada de petição
03/11/2022 01:11

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 01:11

Documento
01/11/2022 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 05:34

Ato ordinatório praticado
28/10/2022 05:34

Documento
27/10/2022 17:13

Juntada de petição
25/10/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2022 00:58

Documento
24/10/2022 00:58

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:57

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 00:57

Documento
18/10/2022 09:53

Juntada de petição
14/10/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/10/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
12/10/2022 02:16

Documento
08/10/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
08/10/2022 07:23

Documento
04/10/2022 02:54

Ato ordinatório praticado
04/10/2022 02:54

Documento
02/10/2022 01:00

Ato ordinatório praticado
02/10/2022 01:00

Documento
29/09/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2022 12:03

Conclusão
29/07/2022 12:03

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 22:34

Juntada de petição
11/07/2022 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2022 02:16

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 02:16

Documento
08/06/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 18:54

Juntada de petição
11/02/2022 17:26

Conclusão
11/02/2022 17:26

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 18:13

Juntada de petição
08/02/2022 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 15:10

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 02:35

Documento
03/02/2022 02:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 02:29

Documento
01/02/2022 03:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2022 03:38

Documento
20/01/2022 05:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 05:05

Documento
29/12/2021 01:36

Ato ordinatório praticado
29/12/2021 01:36

Documento
19/12/2021 01:33

Ato ordinatório praticado
19/12/2021 01:33

Documento
16/12/2021 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2021 16:08

Juntada de petição
20/10/2021 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2021 13:24

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 13:24

Conclusão
04/10/2021 13:24

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 08:39

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2021 08:39

Conclusão
08/07/2021 02:48

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 02:48

Documento
09/06/2021 00:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2021 21:40

Conclusão
15/04/2021 21:39

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 16:15

Documento
26/01/2021 13:16

Expedição de documento
25/01/2021 23:43

Expedição de documento
11/01/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
02/12/2020 11:57

Juntada de documento
05/11/2020 14:41

Conclusão
05/11/2020 14:41

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2020 14:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2020 18:45

Juntada de petição
21/09/2020 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2020 16:01

Juntada de petição
16/09/2020 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2020 19:57

Conclusão
20/08/2020 19:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 19:56

Ato ordinatório praticado
06/08/2020 16:47

Juntada de petição
05/08/2020 22:57

Juntada de petição
16/07/2020 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2020 11:12

Decretada a revelia
30/06/2020 11:12

Conclusão
24/06/2020 21:30

Juntada de petição
23/06/2020 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2020 12:16

Ato ordinatório praticado
13/04/2020 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2020 18:00

Juntada de documento
01/04/2020 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2020 13:31

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 10:40

Ato ordinatório praticado
17/01/2020 17:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2019 11:41

Outras Decisões
28/09/2019 11:41

Conclusão
26/09/2019 04:09

Juntada de petição
20/09/2019 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2019 01:00

Ato ordinatório praticado
19/09/2019 01:00

Documento
13/09/2019 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 13:30

Conclusão
05/07/2019 13:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2019 02:49

Juntada de petição
17/04/2019 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2019 16:38

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2019 16:38

Conclusão
03/04/2019 02:38

Juntada de petição
26/03/2019 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2019 13:33

Conclusão
26/03/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2018 14:37

Juntada de petição
02/10/2018 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2018 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 19:31

Conclusão
08/08/2018 19:48

Juntada de petição
26/05/2018 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2018 18:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2017 11:34

Remessa
14/09/2017 17:54

Juntada de petição
14/09/2017 17:53

Documento
27/07/2017 10:33

Remessa
26/07/2017 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2017 04:20

Ato ordinatório praticado
22/07/2017 04:20

Documento
17/07/2017 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2017 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2017 13:44

Conclusão
22/05/2017 19:08

Juntada de documento
10/05/2017 16:04

Remessa
10/05/2017 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2017 13:15

Ato ordinatório praticado
10/05/2017 13:13

Documento
26/04/2017 15:35

Documento
20/03/2017 12:52

Expedição de documento
17/03/2017 18:45

Expedição de documento
07/11/2016 16:02

Outras Decisões
07/11/2016 16:02

Conclusão
10/06/2016 12:18

Juntada de documento
19/05/2016 11:18

Remessa
17/05/2016 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2016 15:26

Juntada de documento
15/04/2016 11:57

Remessa
15/04/2016 11:54

Ato ordinatório praticado
15/04/2016 11:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2016 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2016 01:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2016 01:10

Documento
22/01/2016 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2015 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2015 13:23

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2015 13:23

Conclusão
18/06/2015 12:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2015 17:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2015

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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