26/05/2025 15:39

Juntada de Certidão
23/01/2025 03:05

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
21/01/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:39

Expedição de Ofício.
15/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
09/01/2025 11:15

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
07/01/2025 12:41

Juntada de decisão monocrática segundo grau
05/12/2024 18:36

Juntada de Petição de apelação
05/12/2024 18:28

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0853059-08.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

RÉU: JEFFERSON MATOS DE ALENCAR BANCO ITAÚ S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra MAYANNE CRISTINY TEIXEIRA MAIA, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento pelo qual, em garantia das obrigações assumidas, a ré transferiu em Alienação Fiduciária o veículo descrito na inicial e ficou inadimplente.

Em razão de tais fatos, requer a busca e apreensão do automóvel.

Concedia a liminar, o mandado foi expedido para o endereço do contrato e posteriormente juntado aos autos, conforme ind.155693006.

Decorrido o prazo legal, não houve manifestação da ré. É o relatório.

DECIDO.

De início, melhor compulsando os autos, verifica-se a desnecessidade de renovação da diligência.

A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito.

O autor comprova que a parte ré firmou contrato de financiamento e ficou inadimplente.

Regularmente citada no endereço constante no contrato (index 155693006), a parte ré não ofereceu contestação, arcando com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Com a ocorrência dos efeitos da revelia, os fatos afirmados pela parte autora em sua inicial reputam-se verdadeiros até mesmo porque a prova documental produzida comprovou a verossimilhança de suas alegações.

Isso porque os documentos juntados comprovam a existência do contrato e do débito, que não foi infirmada pela apresentação ou alegação de eventuais pagamentos.

Desse modo, como o presente feito destina-se exclusivamente à recuperação do bem que garante a dívida, cabe o reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado.

Neste sentido, tem sido farta a jurisprudência do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE MÚTUO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO CONSTITUÍDO EM MORA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

DEVEDOR QUE, CITADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PURGAR A MORA.

VINDA ESPONTÂNEA AOS AUTOS APRESENTANDO DEFESA ESCRITA.

DÍVIDA NÃO IMPUGNADA E ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0124823-43.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Julgamento: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 20/07/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, acolho a pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar e consolidar a propriedade do bem em favor da parte autora.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxa judiciária, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º do CPC.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Titular
26/11/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:07

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
11/11/2024 18:33

Juntada de Petição de diligência
06/11/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 14/10/2024 23:59.
07/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
07/10/2024 15:21

Expedição de Mandado.
31/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 09:21

Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 16:27

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 14:44

Expedição de Certidão.
31/07/2024 14:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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