17/01/2025 15:47

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
17/01/2025 15:47

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 7ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0835541-05.2024.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO HONDA S A RÉU: AMANDA VANESSA SOUZA BORGES BANCO HONDA S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra AMANDA VANESSA SOUZA BORGES, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de financiamento pelo qual, em garantia das obrigações assumidas, a ré transferiu em Alienação Fiduciária o veículo descrito na inicial e ficou inadimplente.

Em razão de tais fatos, requer a busca e apreensão do automóvel.

Concedia a liminar, o mandado foi expedido para o endereço do contrato e posteriormente juntado aos autos, conforme ind.155037126.

Decorrido o prazo legal, não houve manifestação da ré. É o relatório.

DECIDO.

De início, melhor compulsando os autos, verifica-se a desnecessidade de renovação da diligência.

A petição é apta e adequadamente instruída.

As alegações e documentos juntados demonstram a pertinência temática da demanda, pelo que as partes são legítimas, não se aplicando o art. 338 do CPC.

Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passo a analisar o mérito.

O autor comprova que a parte ré firmou contrato de financiamento e ficou inadimplente.

Regularmente citada no endereço constante no contrato (index 155037126), a parte ré não ofereceu contestação, arcando com o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.

Com a ocorrência dos efeitos da revelia, os fatos afirmados pela parte autora em sua inicial reputam-se verdadeiros até mesmo porque a prova documental produzida comprovou a verossimilhança de suas alegações.

Isso porque os documentos juntados comprovam a existência do contrato e do débito, que não foi infirmada pela apresentação ou alegação de eventuais pagamentos.

Desse modo, como o presente feito destina-se exclusivamente à recuperação do bem que garante a dívida, cabe o reconhecimento da consolidação da propriedade do autor sobre o bem, para quitação do débito, facultada sua alienação mesmo antes do trânsito em julgado.

Neste sentido, tem sido farta a jurisprudência do tribunal de Justiça do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE MÚTUO FIRMADO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO.

REVELIA.

JULGAMENTO ANTECIPADO.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A CASSAÇÃO DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO CONSTITUÍDO EM MORA.

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

DEVEDOR QUE, CITADO, DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA PURGAR A MORA.

VINDA ESPONTÂNEA AOS AUTOS APRESENTANDO DEFESA ESCRITA.

DÍVIDA NÃO IMPUGNADA E ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO CUMPRIDO PELO DEVEDOR.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0124823-43.2020.8.19.0001 - APELAÇÃO - Julgamento: Des(a).

NORMA SUELY FONSECA QUINTES - Julgamento: 20/07/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Com efeito, acolho a pretensão autoral.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para extinguir o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a liminar e consolidar a propriedade do bem em favor da parte autora.

Condeno a parte sucumbente ao pagamento das despesas processuais, incluindo custas judiciais, taxa judiciária, bem como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art.85, § 2º do CPC.

Transitado em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.

NOVA IGUAÇU, 26 de novembro de 2024.

GUSTAVO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES Juiz Titular
26/11/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:06

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 12:16

Conclusos para julgamento
07/11/2024 18:10

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO HONDA S A em 10/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 10/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:28

Expedição de Mandado.
21/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 17:23

Concedida a Medida Liminar
19/08/2024 17:17

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 17:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/06/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 16:28

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 15:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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