18/05/2025 14:12

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 17:33

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 02:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 01:04

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 11:32

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
12/12/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:08

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo: 0806834-21.2023.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDO GOMES DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. 1.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para dar início à fase probatória, na forma do artigo 357, do NCPC. 2.

Inexistem preliminares nos presentes autos a serem analisadas.

Entretanto, presentes as condições da ação bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo, razão pela qual declaro saneado o processo. 3.

Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais deverão recair as provas, quais sejam a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora autoral, se este reflete seu real consumo e a legitimidade da cobrança. 4.

Indefiro a inversão do ônus da prova, eis que cabe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, ressaltando-se, ainda, não haver hipossuficiência probatória no presente caso. 5.

Assim sendo, defiro a produção de prova pericial de engenharia elétrica requerida pela parte autora, razão pela qual nomeio como perito o Dr.

Antonio Elias Lapoente Novaes (*03.***.*82-00; e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, que serão suportados pela parte autora, na forma do art. 95 do NCPC, ressaltando-se a gratuidade de Justiça outrora deferida.

Intimem-se nos termos dos §§ 1º e 2º do artigo 465 do mesmo diploma legal. 6.

Indefiro, contudo, a produção de prova oral, eis que desnecessária ao deslinde da questão. 7.

Indefiro, ainda, a produção de prova documental superveniente, exceto no tocante aos documentos novos, nos termos do artigo 435 do NCPC Publique-se.

Intimem-se.

MESQUITA, 18 de junho de 2024.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
18/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:10

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 17/07/2024 23:59.
09/07/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 13:36

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 19:19

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/06/2024 09:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:22

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 29/11/2023 23:59.
29/11/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 10:21

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 01:06

Publicado Intimação em 23/10/2023.
22/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
19/10/2023 17:21

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
17/07/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 12:06

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 10:20

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 10:18

Expedição de Certidão.
04/07/2023 09:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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