30/05/2025 14:04

Baixa Definitiva
29/05/2025 17:16

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802554-25.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802554-25.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00769397 APELANTE: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 Relator: DES.

JUAREZ FERNANDES FOLHES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO SEU PRECEDENTE APELO APENAS PARA ALTERAR A VERBA SUCUMBENCIAL.

AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE LATAM AIRLINES GROUP.

AUTOR ALEGA QUE, EM 22/12/22, ADQUIRIU A COMPRA DE UM BILHETE AÉREO RIO/NOVA YORK/RIO, COM EMBARQUE EM 31/03/2023 E RETORNO EM 10/04/2023, E QUE O BILHETE FOI ADQUIRIDO COM A UTILIZAÇÃO DE 148.612 MILHAS.

ADUZ QUE, POR PROBLEMAS PESSOAIS, EM 15/03/2023, PEDIU O CANCELAMENTO E O REEMBOLSO, SENDO QUE A EMPRESA AÉREA PRETENDEU RETER 70% DAS MILHAS E DEVOLVER 30%, MAIS A TAXA.O ACÓRDÃO EMBARGADO DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR O RATEIO DAS CUSTAS E QUE CADA PARTE ARQUE COM OS HONORÁRIOS DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

CONFORME ID108614420, AS QUESTÕES DE FATOS CONTROVERTIDAS E DE DIREITO RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO SE BASEARAM EM SABER SE HOUVE REEMBOLSO DE VALORES DECORRENTES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE VIAGEM E QUAL VALOR DEVIDO PARA TANTO, SENDO QUE O AUTOR SÓ RESTOU SUCUMBENTE NO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INCONFORMADO, O AUTOR OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGA QUE HOUVE PERDA DO SEU TEMPO ÚTIL, RAZÃO PELA QUAL OPÕE OS EMBARGOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

ALEGA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO PORQUE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E NÃO RECEBEU A DEVOLUÇÃO DO VALOR QUE PAGOU PELA TAXA DE EMBARQUE.

NÃO ASSISTE RAZÃO AO AUTOR.

A SENTENÇA DETERMINOU QUE A LATAM RESTITUÍSSE 141.181 MILHAS DO PROGRAMA DE MILHAS LATAM PASS (JÁ DESCONTADA A MULTA DE 5% DO ART. 740, § 3º, DO CC/02), NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SOB PENA DE MULTA ÚNICA EQUIVALENTE AO DOBRO DAS MILHAS A SEREM RESTITUÍDAS EM MOEDA CORRENTE.

COMPRA DE PASSAGENS COM MILHAS, RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA DE MILHAS.

EM PETIÇÃO DE ÍNDICE 134376321, O AUTOR TEXTUALMENTE INFORMOU QUE A EMPRESA RÉ CUMPRIU O DETERMINADO EM SEDE DE SENTENÇA.

PORTANTO, NÃO SE VISLUMBRA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL NA ESPÉCIE, VEZ QUE A QUESTÃO ENVOLVENDO A DEVOLUÇÃO PARCIAL DO MONTANTE PAGO CONFORME AS REGRAS APLICÁVEIS NA HIPÓTESE DE ALTERAÇÃO E DESISTÊNCIA DE COMPRA DE PASSAGENS AÉREA ENCERRA SITUAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM NECESSÁRIAMENTE O CONDÃO DE REPERCUTIR NA DIGNIDADE DO INTERESSADO, COMO CORRETAMENTE DECIDIDO.

NA AUSÊNCIA DE ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NECESSARIAMENTE RESTOU PREENCHIDO PELO JULGADO EMBARGADO.

EMBARGOS ACLARATORIOS AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTIDOS OS TERMOS DO ACÓRDÃO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
29/04/2025 10:08

Documento
28/04/2025 18:31

Conclusão
28/04/2025 00:01

Não-Provimento
03/04/2025 14:09

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 12:52

Inclusão em pauta
21/03/2025 12:25

Pauta
10/02/2025 13:43

Conclusão
22/01/2025 16:59

Documento
15/01/2025 15:27

Documento
19/12/2024 00:05

Publicação
17/12/2024 12:46

Documento
17/12/2024 12:18

Conclusão
16/12/2024 00:01

Provimento em Parte
29/11/2024 09:09

Documento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 16/12/2024, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO, DESDE QUE AS PARTES E OS INTERESSADOS INTIMADOS NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS ÚTEIS, NÃO OFEREÇAM OBJEÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 08/08/2018.

NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO.

AS PARTES PODERÃO APRESENTAR ELETRONICAMENTE SEUS MEMORIAIS NO PRAZO REFERIDO NO ART.1º (NR), DA ATA DA SESSÃO ADMINISTRATIVA DA 13ª CÂMARA CÍVEL, PUBLICADA NO DJERJ EM 05/02/2020.124.

APELAÇÃO 0802554-25.2023.8.19.0207 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ILHA DO GOVERNADOR REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0802554-25.2023.8.19.0207 Protocolo: 3204/2024.00769397 APELANTE: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO GOMES LOPES OAB/RJ-148712 APELADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/SP-297608 Relator: DES.

JUAREZ FERNANDES FOLHES
27/11/2024 12:23

Inclusão em pauta
18/11/2024 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2024 00:06

Publicação
02/09/2024 11:10

Conclusão
02/09/2024 11:00

Distribuição
30/08/2024 15:56

Remessa
30/08/2024 15:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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