17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de RALPH CORREA NUNES em 14/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 14/07/2025 23:59.
26/06/2025 08:18

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0802262-74.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RALPH CORREA NUNES RÉU: 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 - A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando fortuito externo e ausência de responsabilidade.

Como cediço, a legitimidade da parte consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na identidade entre as partes da relação de direito material deduzida em juízo e as partes da relação processual, nos termos do art. 17 e 18 do CPC.

Sabe-se também que a legitimidade para a causa é aferida "in status assertionis", ou seja, em estado de afirmações.

Isso quer dizer que o juiz examinará a legitimidade das partes unicamente através do exame das afirmações contidas na peça inicial, bastando que a parte autora impute à parte ré responsabilidade pela lesão a direito da qual se entende titular, para se aferir a sua pertinência subjetiva.

Portanto, AFASTO a alegada ilegitimidade, pois encarando por hipótese como verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, se entremostra presente a pertinência subjetiva da demanda.

Ainda, suscita a parte ré preliminar de impugnação a gratuidade de justiça.

Contudo, compulsando os autos verifica-se que a gratuidade de justiça foi indeferida, razão pela qual rejeito a preliminar alegada. 3 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes (Verbete Sumular nº 297 do E.

STJ), além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTOo ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diga o réu se tem interesse em produzir outras provas, no prazo de 15 dias (art. 373, § 1º do CPC/15). 4 - Fixo como pontos controvertidos a legalidade ou não do bloqueio realizada na conta da parte autora e os reflexos na esfera patrimonial e extrapatrimonial do bloqueio. 5 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 6 - Preclusa a presente, retornem conclusos.

MIRACEMA, 9 de junho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
09/06/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 15:07

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 15:05

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:10

Decorrido prazo de RALPH CORREA NUNES em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:18

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:24

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

intime-se o autor para se manifestar em réplica, no prazo de quinze dias.
26/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:57

Expedição de Certidão.
01/10/2024 00:37

Decorrido prazo de RALPH CORREA NUNES em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 23/09/2024 23:59.
16/09/2024 19:52

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 11:19

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 16:03

Extinto o processo por desistência
19/08/2024 18:44

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 18:44

Expedição de Certidão.
28/06/2024 00:36

Decorrido prazo de 99PAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 27/06/2024 23:59.
26/06/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 16:01

Expedição de Certidão.
14/06/2024 21:23

Juntada de Petição de contestação
14/06/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 15:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 19:23

Outras Decisões
28/05/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 17:51

Expedição de Certidão.
27/05/2024 17:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:32

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/01/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 18:46

Outras Decisões
18/12/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 17:21

Expedição de Certidão.
15/12/2023 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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