14/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
14/02/2025 17:20

Documento
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0812247-24.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812247-24.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00810289 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-143861 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Ementa: EMENTA.

DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RÉU, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE CANCELAMENTO DOS CONTRATOS, DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ACÓRDÃO PROFERIDO APÓS ENTRADA EM VIGOR DA LEI N° 14.905/24 QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

PROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração, objetivando reforma do decisum que negou provimento ao apelo do réu, mantendo a sentença de procedência dos pedidos autorais.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se os critérios para cálculo de juros e correção monetária, estabelecidos na Lei n° 14.905/24, deveriam ser aplicados de ofício.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Após a entrada em vigor da Lei n° 14.905/24, em 28/08/2024, que estabeleceu os critérios para cálculo de juros e correção monetária, a aplicação é imediata.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

Embargos de Declaração conhecidos e providos.___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, art. 389, parágrafo único.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
07/01/2025 14:30

Documento
07/01/2025 13:43

Conclusão
16/12/2024 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 16/12/2024 E TÉRMINO EM 20/12/2024, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE:147.

APELAÇÃO 0812247-24.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0812247-24.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00810289 APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: ADEMIR RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO: WAGNER DA SILVA AZEVEDO OAB/RJ-143861 Relator: DES.

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI
27/11/2024 15:53

Inclusão em pauta
27/11/2024 13:54

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/11/2024 11:02

Conclusão
11/11/2024 14:57

Documento
08/11/2024 00:05

Publicação
07/11/2024 15:24

Confirmada
07/11/2024 12:32

Mero expediente
07/11/2024 11:17

Conclusão
01/11/2024 12:22

Documento
29/10/2024 16:21

Documento
25/10/2024 13:57

Confirmada
25/10/2024 00:05

Publicação
24/10/2024 15:30

Documento
24/10/2024 14:59

Conclusão
21/10/2024 00:00

Não-Provimento
04/10/2024 00:05

Publicação
03/10/2024 14:08

Inclusão em pauta
27/09/2024 13:56

Remessa
19/09/2024 00:06

Publicação
17/09/2024 11:05

Conclusão
17/09/2024 11:00

Distribuição
16/09/2024 20:15

Remessa
16/09/2024 20:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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