14/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
14/02/2025 17:20

Documento
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0809449-69.2022.8.19.0002 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0809449-69.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00998406 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APELADO: MARIO SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ISAURA SILVEIRA RECHE OAB/RJ-125936 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.1.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que rescindiu contrato de cartão de crédito consignado e determinou a cessação dos descontos em folha, sob pena de incidir multa mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).2.

A questão em discussão consiste em saber se houve violação do direito à informação.3.

Debate-se, outrossim, se ocorreu excesso na fixação das astreintes.4.

Acervo probatório que evidencia a má prestação de informações ao consumidor, notadamente no que tange à forma de pagamento e aos encargos incidentes sobre a dívida, características que distanciam o cartão de crédito consignado de outras modalidades de crédito disponíveis no mercado.

Vício de consentimento caracterizado.5.

Astreintes que não integram a condenação e que só se tornarão exigíveis caso a parte desatenda a condenação.

Revisão do valor que se revela prematura.6.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
07/01/2025 13:47

Documento
07/01/2025 13:44

Conclusão
16/12/2024 00:00

Não-Provimento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 16/12/2024 E TÉRMINO EM 20/12/2024, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE:142.

APELAÇÃO 0809449-69.2022.8.19.0002 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação: 0809449-69.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00998406 APELANTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: SERGIO GONINI BENICIO OAB/SP-195470 APELADO: MARIO SILVEIRA FILHO ADVOGADO: ISAURA SILVEIRA RECHE OAB/RJ-125936 Relator: DES.

HELDA LIMA MEIRELES
27/11/2024 17:52

Inclusão em pauta
27/11/2024 16:49

Remessa
06/11/2024 00:07

Publicação
04/11/2024 11:16

Conclusão
04/11/2024 11:00

Distribuição
01/11/2024 16:56

Remessa
01/11/2024 16:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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