14/02/2025 17:34

Baixa Definitiva
14/02/2025 17:20

Documento
10/01/2025 00:05

Publicação
09/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803377-21.2023.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0803377-21.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00399116 APELANTE: CLAYTON CARVALHO BORGES ADVOGADO: MARIA LUIZA AARÃO LEITE CORREA DE LIMA OAB/RJ-234210 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: DES.

ANDREA MACIEL PACHA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÂO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

Recurso que pretende o reexame da questão.

Os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, ou mesmo erro material, a teor do disposto no artigo 1.022 do CPC, e não para o reexame da matéria já decidida.

Acórdão que analisou corretamente as provas trazidas, entendendo, todavia, que não se comprovou que a embargante possibilitou ao motorista o regular exercício do direito de defesa.

Ausência de omissão.

Incidente de uniformização de jurisprudência das Turmas Recursais que não vincula este Tribunal.

Perfeita coerência e clareza do julgado.

Juros de mora a contar da citação.

Art. 405 do CC.

Ausência de contradição ou obscuridade.

Irresignação que se limita à mera insatisfação com o que foi decidido.

Julgador que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos suscitados pelas partes desde que a decisão esteja fundamentada.

Possibilidade de prequestionamento ficto.

EMBARGOS CONHECIDOS, MAS, NO MÉRITO, DESPROVIDOS.

Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES.

RELATOR(A).
07/01/2025 16:09

Documento
07/01/2025 13:43

Conclusão
16/12/2024 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

SR(A).

DES.

HELDA LIMA MEIRELES, PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), COM INÍCIO EM 16/12/2024 E TÉRMINO EM 20/12/2024, OS SEGUINTES PROCESSOS, CUJOS INTERESSADOS PODERÃO MANIFESTAR A SUA DISCORDÂNCIA NO PRAZO COMPREENDIDO ENTRE ESTA PUBLICAÇÃO (COM FINS DE INTIMAÇÃO) E EM ATÉ 48HS ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, PRESUMINDO-SE O ASSENTIMENTO EM CASO DE SILÊNCIO.

DESTAS OPOSIÇÕES, NÃO SERÃO CONSIDERADOS OS PEDIDOS REFERENTES AO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DELIBERADO PELO COLEGIADO DESTA CÂMARA, BEM COMO DETERMINADO POR SUA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA PRESIDENTE:133.

APELAÇÃO 0803377-21.2023.8.19.0038 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0803377-21.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2024.00399116 APELANTE: CLAYTON CARVALHO BORGES ADVOGADO: MARIA LUIZA AARÃO LEITE CORREA DE LIMA OAB/RJ-234210 APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 Relator: DES.

ANDREA MACIEL PACHA
26/11/2024 14:22

Inclusão em pauta
24/11/2024 12:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/11/2024 17:12

Documento
11/11/2024 12:04

Conclusão
31/10/2024 00:05

Publicação
30/10/2024 16:01

Confirmada
30/10/2024 11:36

Mero expediente
22/10/2024 11:04

Conclusão
08/10/2024 13:03

Documento
04/10/2024 18:02

Documento
27/09/2024 13:50

Confirmada
27/09/2024 00:05

Publicação
24/06/2024 10:47

Conclusão
22/06/2024 20:45

Documento
18/06/2024 14:09

Conclusão
10/06/2024 00:00

Provimento em Parte
22/05/2024 00:05

Publicação
21/05/2024 16:41

Inclusão em pauta
21/05/2024 16:33

Remessa
21/05/2024 00:07

Publicação
17/05/2024 11:04

Conclusão
17/05/2024 11:00

Distribuição
16/05/2024 16:44

Remessa
16/05/2024 16:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
22/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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